Compromisso De Compra E Venda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 738.1648.9822.0610

851 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7078.9400

852 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Ajustamento pelo Juiz. CDC, arts. 51, II e 53.

«Admitida pela jurisprudência da Turma a validade da cláusula de decaimento, pela impossibilidade de aplicação imediata da norma do , cabe ao juiz, na forma do , fazer a devida adequação à regra contratual de perda da totalidade das prestações já pagas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Fixação do percentual de 10% para a retenção do preço pago, com restituição do restante, devidamente atualizado. Recurso conhecido e provido em parte.»

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Doc. 103.2110.5037.7900

853 - TJSP. Ação reivindicatória. Posse dos réus fundada em compromisso de compra e venda, subscrito pelo falecido pai e marido dos autores. Falta da necessária outorga uxória. Posse injusta. Reconvenção de adjudicação compulsória rejeitada. Reivindicação procedente. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 373.4097.4463.0753

854 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial em caso de culpa exclusiva do comprador pelo desfazimento do negócio (tema 577). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 638.8373.8268.6044

855 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial em caso de culpa exclusiva do comprador pelo desfazimento do negócio (tema 577). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 129.4448.0644.1755

856 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial em caso de culpa exclusiva do comprador pelo desfazimento do negócio (tema 577). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 167.6944.7002.6000

857 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de cobrança de multa por resilição contratual. Não fornecimento da documentação pelos vendedores e pendência de processo judicial em nome do vendedor de forma a impossibilitar ou dificultar sobremaneira a obtenção do financiamento. Multa contratual devida pela resilição. Recurso improvido.

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Doc. 118.3614.0115.3593

858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Ilegitimidade passiva da Imobiliária - Questão decidida na decisão saneadora - Preclusão - Hipótese, ademais, em que a parte recebeu parte do valor pago como sinal, cuja restituição se pretende - Comissão de Corretagem - Devolução - Cabimento - Falta de indicação precisa de que tal verba seria descontada do sinal e direcionada para esta finalidade - Ausência de transparência contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 648.1767.8975.0663

859 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 724.9528.4292.2028

860 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 788.4936.7534.6756

861 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CDHU.

Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Inadimplemento incontroverso, que subsiste desde outubro de 2010. Longo período de ocupação do imóvel sem o pagamento de contraprestação pela ré que autoriza o perdimento das parcelas pagas. Precedentes. Insurgência manifestada pela ré contra a sentença após o decurso do prazo legal. Indisponibilidades de sistema ocorridas durante a fluência do prazo, em dias que não coin... ()

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Doc. 163.9800.9011.4300

862 - TJSP. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Alegado excesso de cobrança. Necessidade de realização de prova pericial, para aferição de sua efetiva ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 312.9904.7736.8501

863 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAREM OS AUTORES COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 103.1674.7067.0000

864 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Cobrança de cota condominial. Legitimidade passiva do comprador. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/1964, arts. 4º, parágrafo único e 12.

«A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.»

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Doc. 103.1674.7339.2000

865 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Inadimplência. Insuportabilidade das prestações. Extinção do contrato. Iniciativa do promissário comprador. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

«O promissário comprador que não tem condições de continuar cumprindo contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão dos critérios adotados para o reajustamento do valor das prestações tem o direito de promover em juízo ação para extinção do contrato e recebimento de parte do que pagou.»

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Doc. 140.9045.7019.3700

866 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Compromisso de compra e venda de quotas sociais. Descumprimento do contrato. Acordo celebrado por terceiros. Exigência de multa contra a ré. Inadmissibilidade. Afastamento devido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.9464.9007.5700

867 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Prestações. Substituição dos índices de correção previstos contratualmente por outros (mais favoráveis à construtora) quando há variação negativa em virtude de deflação. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 965.1224.8941.5818

868 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves e vícios construtivos cujos reparos já foram determinados pela r. sentença. Recurso do autor. Dano moral não configurado. Recurso improvido.

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Doc. 352.1760.8036.7564

869 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O autor pleiteia a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, a restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. 2. A sentença julgou improcedente a ação em relação do pedido de indenização por danos morais. 3. A questão em discussão consiste em saber se tem o autor direito à reparação por dano moral. 4. Autor que foi vítima de fraude praticado pelos réus, que constituíram uma cooperativa de fachada que nunca cumpriu seu objetivo, conforme reconhecid... ()

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Doc. 460.7436.6816.0883

870 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL DA PARTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA -

Desídia da parte autora caracterizada - Incidência do art. 485, III, e § 1ºdo CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 332.0395.7842.7120

871 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE NÃO EDIFICADO. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel objeto da lide e determinou a restituição de 80% dos valores pagos, com a consequente reintegração na posse por parte da autora e condenação do réu ao pagamento de aluguel de 0,5% ao mês a título de taxa de fruição. Inconformismo do adquirente. 2. Contrato anterior à vigência da Lei do Distrato. Retenção de 20% das parcelas pagas que se revela suficiente e proporcional p... ()

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Doc. 785.8221.1204.3256

872 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel - ação de rescisão contratual - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo provido

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Doc. 952.6866.9284.0106

873 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PERÍCIA PRETENDIDA PELA AUTORA - INVERSÃO DE ÔNUS QUE SE NÃO CONFUNDE COM A DE CUSTEIO - DESPESAS A CARGO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA ANTE GRATUIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 561.8200.1728.5106

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. 165.0995.3001.9400

875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Revisão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 492.3073.4429.9957

876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do adquirente. Prescrição da pretensão à indenização de danos materiais em razão do atraso na implementação de obras de infraestrutura, que sequer foram demonstrados. Cobrança indevida de comissão de permanência e de taxa para emissão de boletos não demonstrada. Correção monetária pelo índice IGPM que não se mostra abusiva. Precedentes deste E. Tribunal. Juros remuneratórios dentro dos limites permitidos. Tabela Price. Ausênc... ()

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Doc. 164.3150.8001.0500

877 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Prestações. Revisão. Contrato que obedece às normas do Sistema Financeiro da Habitação. Prova de desrespeito ao princípio da equivalência salarial. Ausência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.6541.8005.5300

878 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Réu que não figura como comprador no contrato em discussão. Ilegitimidade passiva caracterizada. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 165.1240.0010.4200

879 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Avença com alienação fiduciária. Direitos cedidos pela primeira contratante. Legitimidade passiva desta. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.8462.3006.4200

880 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Prescindibilidade de registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da demanda. Insurgência recursal dos réus.

«1. Considera-se devidamente prequestionada a questão federal enfrentada e debatida pelas instâncias ordinárias, o que se verifica na hipótese em tela. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 239 desta Corte, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.1531.9014.4900

881 - TJSP. Apelação com revisão. Compra e venda. Bem imóvel. Anulatória. Escritura pública de compra e venda e concomitante compromisso de compra e venda em favor dos proprietários anteriores. Ocultação de garantia real de mútuo. Incidência do CCB/1916, art. 765, norma aplicável à espécie. Vedação a pacto comissório, ainda que simulado. Sentença de procedência. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 196.0585.3001.7200

882 - TJSC. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.

«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do , de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. - Caso o contrato entabulado não seja de consumo ou de adesão, inviável ao juiz, de ofício, declinar de sua comp... ()

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Doc. 456.8454.4387.3214

883 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EVICÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus, sem recolhimento do preparo - Concessão de prazo para recolhimento, nos termos do , § 4º - Inércia certificada nos autos - Aplicação da pena de deserção, conforme foram advertidos os apelantes - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 192.3117.5983.3233

884 - TJSP. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Requerimento de reintegração liminar indeferido pelo juízo. Insurgência do autor. Desacolhimento. Necessidade primeiramente de pronunciamento judicial acerca da rescisão do contrato. Reintegração de posse. Consequência lógica da rescisão do contrato. Ademais, a ação de usucapião à qual a eficácia do contrato se subordina ainda não foi definitivamente julgada, dado que a apelação contra a sentença de improcedência ainda não julgada. Recurso desprovido

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Doc. 954.1886.4247.8062

885 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Cumprimento de sentença - Arrematação dos direitos aquisitivos do executado, derivados do instrumento particular de compromisso de venda e compra - Nota de exigência e devolução do Oficial de Registro de Imóveis - Necessidade de observação do princípio da continuidade no álbum imobiliário - Pedido dos arrematantes para expedição de Alvará ou determinação pelo Juízo da execução de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de registro de Imóveis - Indeferimento - Insurgência dos arrematantes - Não acolhimento - Arrematantes previamente cientes do conteúdo do Edital de aquisição dos direitos aquisitivos, fazendo-se, portanto, necessária a apresentação do título aquisitivo para prévio registro - Requerimento de expedição de alvará ou determinação de regularização do registro do compromisso de compra e venda perante o respectivo Oficial de Registro de Imóveis, que se trata de matéria que extrapola a via estreita da execução, de modo que deve ser objeto de ação própria, se for o caso - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 103.1674.7509.0500

886 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão procedente. Restituição integral. Juros de mora. Cálculo. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. Incidência. CDC, art. 53.

«Juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406/CCB2002.»

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Doc. 580.1736.2401.5197

887 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, repetição de indébito c/c ressarcimento de perdas e danos e tutela de urgência. Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Insurgência conta decisão que indeferiu a antecipação de tutela, objetivando sobrestar os efeitos da avença. Cabimento. Rescisão contratual que é direito do compromissário comprador. Judiciário que não pode obrigar outrem a manter contrato ou a contratar. Inteligência da Súmula 1 deste E. Tribunal. Possibilidade de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por parte do consumidor, a qualquer tempo, mesmo em caso de inadimplemento. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações e despesas do imóvel que deve ser acolhido. Presentes os requisitos. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.2110.5046.9000

888 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito obrigacional. Imóvel. Inscrição no registro imobiliário. Desnecessidade. Precedentes da do STJ. CPC/1973, art. 639.

«A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a «obligatio faciendi» à inscrição no registro de imóveis.

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Doc. 103.1674.7295.7300

889 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito obrigacional. Imóvel. Inscrição no registro imobiliário. Desnecessidade. Precedentes da do STJ. CPC/1973, art. 639.

«A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a «obligatio faciendi» à inscrição no registro de imóveis.

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Doc. 589.2453.3196.2980

890 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor que alega rescisão contratual injustificada por parte da ré - Inocorrência - Falta da comprovação de quitação de débitos - Recorrente que cedeu os direitos do contrato de venda e compra a terceiro no dia seguinte à propositura da ação - Autor não fez provas mínimas de suas alegações (violação ao , I) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PR... ()

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Doc. 528.0040.2238.5738

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Cumprimento de sentença - Impugnação - Controvérsia instaurada em relação aos valores das parcelas pagas - Decisão que determinou a realização de perícia contábil - Controvérsia a ser dirimida com a apresentação dos comprovantes do efetivo pagamento das parcelas, conforme determinado em sentença - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 103.2110.5000.8500

892 - TJSC. Processual. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão do contrato cumulada com reintegração de posse. Alegada incompatibilidade de procedimentos. Autores que, antes da citação dos réus, desistem da reintegração liminar. Adoção do rito ordinário. (Cita jurisprudência).

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Doc. 708.5817.6656.9521

893 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Crédito associativo. Inadmissível a vinculação do prazo de entrega à concessão do financiamento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo consoante entendimento consolidade pelo C. STJ (Tema 966). Verificada a mora na entrega do imóvel, é devida a indenização por lucros cessantes, porquanto presumidos os prejuízos do promitente comprador. Juros de obra. Repasse de referidos encargos à consumidora d... ()

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Doc. 211.0290.8718.2347

894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Dever de informação. Descumprimento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser indevida a cobrança de comissão de corretagem, em razão da ausência de previsão expressa no contrato de compromisso de compra e venda, violando o dever de informação ao consumidor. A reforma desse entendimento demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 682.6161.4139.8631

895 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incorporadora autora que notificou os réus para a purga da mora, sob pena de rescisão contratual - Inércia dos adquirentes, que não responderam à solicitação extrajudicial para fornecer a conta bancária para depósito dos valores pagos, motivando o ajuizamento da consignatória - Contestação com reconvenção, pugnando os réus a restituição do valor pago pela personalização da unidade, além de IPTU e condomínios pagos - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedênci... ()

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Doc. 297.5552.7723.4216

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE METADE DO BEM. IMÓVEL INDIVISO. TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E MANDADO DE TRANSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

A adjudicação compulsória é instrumento legal cabível nos casos em que, celebrado compromisso de compra e venda de imóvel, o registro da propriedade do bem resta obstado pela resistência da parte contrária ou pela ausência de documento essencial. II. Os registros de imóvel têm a função de tornar pública a propriedade e outros direitos reais imobiliários, assegurando eficácia erga omnes. III. O imóvel indiviso impossibilita a adjudicação do bem.

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Doc. 135.9849.9171.7455

897 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Consumidor - Insurgência contra a incidência mensal da correção monetária das parcelas do autofinanciamento - Da forma como foram estabelecidas as parcelas para quitação de parte do preço do imóvel, verifica-se a deliberada e intencional finalidade de estender os pagamentos para além de 36 meses, de maneira a poder fazer incidir a correção monetária com periodicidade mensal e não anual, em afronta , e aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação, confia... ()

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Doc. 647.3054.2209.6071

898 - TJSP. *Rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido.

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Doc. 569.2630.3506.8720

899 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - O

esgotamento das vias administrativas não é requisito à pretensão judicial- art. 5º, XXXV da CF/88- Preliminar de carência da ação afastada - Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, objetivando a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o CDC - Aplicabilidade da Súmula 602/STJ - Demora na contemplação e ausência de prazo para entrega do imóvel - Abusividade caracterizada - Rescisão contratual, por culpa da ré - Manutenção da rest... ()

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Doc. 214.9377.2356.3050

900 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

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