Comarca Contigua | Jurisprudência Selecionada

Doc. 866.5851.0651.8177

601 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVA ORAL. DEFERIMENTO. ATA NOTARIAL. EXCEÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRENCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. AUSENCIA DE ANÁLISE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que julgou improcedente a Ação de Anulação ou Revisão de Ato Administrativo movida contra o Recorrido. O Apelante alega cerceamento de defesa devido à negativa de produção de prova notarial, fundamental para comprovar que o transporte do paciente exigia um veículo especializado. Além disso, o Apelante argumenta que a renovação tácita de u... ()

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Doc. 648.1326.0624.1480

602 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA POR TER SIDO PRATICADO DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO REPOUSO NOTURNO, BEM COMO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA, ADVINDA DA PANDEMIA DE COVID-19, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU, AO MENOS, A INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A GRAZIELE E A ALAN, AINDA QUE REINCIDENTES, DIANTE DO VALOR DO BEM OU, AINDA QUE ASSIM NÃO SEJA, A ABSOLVIÇÃO DE TODOS, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ALÉM DA FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LEGAL AO RECORRENTE ALAN, BEM COMO A APLICAÇÃO DA TENTATIVA À SUA MÁXIMA RAZÃO MITIGADORA E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO QUE TANGE A GRAZIELE ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, NO QUE CONCERNE A FERNANDO, BEM COMO PELA PROCEDÊNCIA DAQUELA RELATIVA GRAZIELE, E PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA MESMA NO QUE TANGE A ALAN - CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MAS APENAS NO QUE TANGE A FERNANDO E A ALAN, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATO, E CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DE 01 (UM) RÁDIO MODELO BUSTER HBD-7280, DO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, DA MARCA CHEVROLET, MODELO CORSA SEDAN, DE PROPRIEDADE DO LESADO, AMILTON, E DA RESPECTIVA AUTORIA POR AQUELES, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES, JÚLIO

e GABRIEL, AMBOS DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO PRÓXIMO AO CIRCO VOADOR, QUANDO SE DEPARARAM COM UM TRIO DE INDIVÍDUOS CIRCUNDANDO UM AUTOMÓVEL, OS QUAIS, AO NOTAREM A APROXIMAÇÃO POLICIAL, EMPREENDERAM ESFORÇOS PARA DISSIMULAR SUAS AÇÕES, MOTIVO PELO QUAL PROCEDERAM À ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL DOS MESMOS, E A PARTIR DO QUE LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR, COM FERNANDO, UMA PARTE DA RES FURTIVA OCULTA SOB A SUA VESTIMENTA, E QUEM DE IMEDIATO DECLAROU COMO ... ()

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Doc. 211.2151.2122.8715

603 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. contestaçao intempestiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo não provido.

1 - A tese de violação ao art. 197, parágrafo único do CPC não pode ser apreciada, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado no sentido de que: «a informações lançadas no SISCOM (Sistema de Informatização de Comarcas) possuem caráter meramente informativo e não subs... ()

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Doc. 172.5155.2004.0200

604 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de apropriação indébita majorada (CP, art. 168, § 1º, III). Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Excepcionalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Possibilidade de benefício imediato à defesa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Denúncia que narra conduta delituosa que se enquadraria na estrutura típica do delito previsto no Lei 10.741/2003, art. 102 (estatuto do idoso). Circunstância elementar do tipo penal. Crime contra o idoso. Comprovada na denúncia. Vítima com 71 anos à época dos fatos. Flagrante ilegalidade. Nova definição jurídica. Tese de suspensão condicional do processo prejudicada. Análise a ser feita pelo juízo singular, à luz da nova classificação.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente, devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. In casu, a peça inaugural explicita que o recorrente, na condição de procurador judicial da ví... ()

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Doc. 250.6020.1550.8974

605 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Competência para julgamento de crime de lesão corporal praticado contra criança. Inaplicabilidade da Lei maria da penha quando a vítima é do sexo masculino. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por BRUNO BATISTA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado com fundamento em suposta ilegalidade na fixação da competência para o julgamento de ação penal pela prática do crime previsto no , § 9º, cuja vítima é seu filho menor. A defesa sustenta que a competência seria do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Guarulhos, e não da 2ª Vara Criminal da mesma C... ()

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Doc. 196.4994.6001.1400

606 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante, resistência e desacato. Prisão preventiva. Alegação de nulidade pela decretação de ofício. Inexistência. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição da prisão por medidas cautelares pelo tribunal de origem. Recolhimento domiciliar noturno. Desproporcionalidade.

«1 - «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do , Código de Processo Penal» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe de 01/8/2016). 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Proces... ()

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Doc. 135.6396.8125.9461

607 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. VENDA FRAUDULENTA DE PACOTE DE VIAGEM. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Márcio Rogério Moraes contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Socorro que o condenou pela prática de estelionato (, caput), aplicando pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. O réu, que havia prometido à vítima um pacote de viagem falso, recorre, pleiteando a absolvição sob a alegação de ausência de dolo, afirmando tratar-se de mero ilícito civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em ... ()

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Doc. 162.6812.9000.3800

608 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para formação de cadastro reserva. Remoção de servidor, oriundo de outra localidade, para preenchimento de vaga. Previsão editalícia. Preterição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o edital do concurso para formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça comum e Juizados Especiais) do Estado de Minas Gerais previa, expressamente, que «o presente Concurso Público destina-se a formação de cadastro reserva para provimento de vagas que vierem a surgir após 10 de janeiro de 2010, término do prazo de validade do Concurso Público do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância regido pelo Edital 01/2005... ()

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Doc. 959.1595.8257.6821

609 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMUNICADO. VEÍCULO UTILIZADO PARA LOCAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR TERCEIRO. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por descumprimento contratual e danos morais em ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a utilização do veículo segurado para locação, não comunicada à seguradora,... ()

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Doc. 225.7710.3386.8718

610 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, determinando a purga da mora pelo pagamento integral da dívida. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios sem a devida pactuação da taxa diária, pleiteando a descaracterização da mora e a revogação da liminar concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questõe... ()

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Doc. 579.9541.4333.8948

611 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Luciele de Fátima Sampaio Souza contra sentença da Vara Única da Comarca de Corinto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A sentença reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão da inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao créd... ()

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Doc. 313.4589.7623.8164

612 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. INTERNET BANKING. UTILIZAÇÃO DE TOKEN E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Carlos Alberto de Lima Fernandes contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória movida contra o Banco Bradesco S/A. O autor alega ter sido vítima de fraude bancária mediante transferências indevidas realizadas via internet banking e pleiteia indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 403.6007.7902.9460

613 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por BANCO LOSANGO S/A. - BANCO MÚLTIPLO contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANDREA BATISTA FIGUEIREDO em ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão recorrida declarou abusivas as taxas de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e a cobrança de tarifas referentes a «Seguro de Proteção Financ... ()

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Doc. 173.4317.2634.4210

614 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DISTINTOS (PJE E EPROC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou o cancelamento da distribuição de ação em razão da incompetência e da impropriedade do sistema utilizado (PJe) para o encaminhamento à Vara da Fazenda Pública, a qual opera com o sistema EPROC. O agravante pleiteia que a redistribuição seja realizada diretamente pela Vara Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 611.2320.9986.1494

615 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPUTAÇÃO POR IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA PROVIDÊNCIA MINISTERIAL.

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Doc. 221.2200.8525.9840

616 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviços notariais e de registro. Interino. Cessação da substituição. Ato do Corregedor-geral de justiça. Previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo. Não interposição. Ausência de óbice à impetração. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Relação de subserviência entre o antigo titular da serventia e a impetrante. Violação aos princípios que regem a administração pública. Ato precário. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Precedentes. Ausência do direito líquido e certo

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal atribuído ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo que, em razão da alegada constatação da presença de irregularidades, determinou a cessação da interinidade da impetrante, para responder pelo expediente vago do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Iconha, e designou outro delegatário para a função. 2 - O Tribunal de Justiça denegou a segurança, sob o argumento de que «(…) Contra a d... ()

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Doc. 267.9046.6389.5225

617 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 33 DA LEI 11.343/06 E 12 DA LEI 10.826/03. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PERÍODOS DE INÉRCIA IMOTIVADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03. 2. Conforme informações prestadas pela autoridade judicial impetrada, foi decretada a prisão preventiva do paciente, em 26/04/2024, sendo, posteriormente, os autos encaminhados ao Parquet para formação do opinio delicti. Entretanto, o órgão ministerial manifestou-se pela remessa do APF para o Juízo da 5ª Var... ()

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Doc. 595.1299.8178.5713

618 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES, CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVI-MENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ROSEIRA, COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAU-DOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPE-CENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JU-DICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICI-AIS MILITARES, ANDRÉ LUIZ E WAGNER, DANDO CONTA DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZA-ÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA PELO IMPLI-CADO NO BAIRRO DA ROSEIRA, PARA ONDE SE DIRIGIRAM E, A PARTIR DE UM PONTO ESTRATÉGICO, OBSERVARAM UMA MOVI-MENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOL-VIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍ-CITA PELO IMPLICADO, E CONSUBSTANCI-ADA NA INTERAÇÃO COM UMA MULHER QUE LHE ENTREGOU ALGO, AO QUE ESTE, EM CONTRAPARTIDA, DESLOCOU-SE ATÉ UM TERRENO BALDIO, DE ONDE RETIROU UM OBJETO E, NA SEQUÊNCIA, EFETUOU A ENTREGA DO MESMO, SITUAÇÃO QUE SE REPETIU COM A CHEGADA DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, O QUE LEVOU OS AGENTES A REALIZAREM A ABORDAGEM NO MOMENTO EM QUE O ORA APELANTE SE DIRIGIA AO LOCAL PARA BUSCAR OS ENTORPECENTES DESTINADOS AOS USUÁRIOS, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DE BUSCAS DESENVOLVIDAS PELO LOCAL, LOGRARAM APREENDER O MATERIAL ILÍCITO, NARRATIVA QUE, ALI-ÁS, SE COADUNOU COM AQUELA JUDICI-ALMENTE DESENVOLVIDA POR RAPHAEL, QUE ADMITIU HAVER ADQUIRIDO SUBS-TÂNCIAS ILÍCITAS JUNTO AO RECORRENTE, PANORAMA QUE NÃO SE FRAGILIZA DIANTE DA DISPARIDADE EXISTENTE NA MANIFES-TAÇÃO DO ADOLESCENTE, R. DE O. B. QUE NÃO CONFIRMOU, SOB O CRIVO DO CON-TRADITÓRIO, O QUE DISSERA INICIALMEN-TE EM SEDE INQUISITORIAL, ACERCA DA COMPRA DO MATERIAL ENTORPECENTE, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓ-PRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZA-DORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ESTUPE-FACIENTES: 13,6G (TREZE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, 19,8G (DEZE-NOVE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 0,7G (SETE DECIGRAMAS) DE CRACK, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚ-VIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCI-TA TRAFICÂNCIA ¿ A DOSIMETRIA DESME-RECE REPAROS, MANTENDO-SE A PENA BA-SE NO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PA-GAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MUL-TA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PRESERVANDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCI-ONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFI-CIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, CONSTANTE DA F.A.C, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 05 (CINCO ANOS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLU-SÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, ESTES FI-XADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PE-LA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ¿ NA DER-RADEIRA FASE DA CORRESPONDENTE ME-TRIFICAÇÃO, MANTÉM-SE, PORQUE COR-RETA, A PROPORCIONAL FRAÇÃO SENTEN-CIAL ADOTADA DE 1/6 (UM SEXTO) E CON-CERNENTE À MATERIALIZAÇÃO DA MAJO-RANTE AFETA AO ENVOLVIMENTO DE ADO-LESCENTES, CONSIDERADOS ADQUIRENTES DO MATERIAL ILÍCITO, ALCANÇANDO UMA PENA FINAL DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, QUE SE TORNA DEFINITIVA PELA ININCI-DÊNCIA AO CASO CONCRETO DE QUAL-QUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICA-DORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁ-RIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APE-NADO REINCIDENTE ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 175.4832.9000.3200

619 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Registrador de imóveis. Incompetência da autoridade processante. Não ocorrência. Indeferimento motivado de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ausência de comprovação de prejuízo. Adequada tipificação da conduta. Descumprimento reiterado de requisições judiciais. Responsabilidade do titular. Afronta à coisa julgada não configurada. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADIn 2.602/MG, sedimentou entendimento segundo o qual os notários e registradores não estão enquadrados na definição de servidores públicos em sentido estrito. 3. O CF/88, artigo 236 - Constituição Federal é regulamentado pela Lei 8.935/1994, que, por sua ... ()

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Doc. 153.1120.8000.0400

620 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Embargos de declaração. Não ocorrência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial. Juízo acerca da essencialidade ou não do bem. Ao funcionamento da empresa. Competência do juízo universal da falência. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Conflito conhecido.

«1. Depreende-se do , I e IIque os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Verificada a presença de omissão no julgamento, possível conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 3. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo falime... ()

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Doc. 437.9763.4955.8198

621 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A EMPRESA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da comarca de Matias Barbosa/MG, proferida nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais que deferiu o pedido de redirecionamento da execução para a agravante, diante da presunção de sucessão empresarial, com base no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os elementos dos autos são suficientes para caracterizar a sucessão empre... ()

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Doc. 599.1369.8344.8129

622 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONFLITO POSSESSÓRIO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Maria Cristina Almeida Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que julgou improcedente a ação possessória ajuizada pela apelante e procedente a reconvenção formulada por Maria das Graças Duarte Fonseca, reconhecendo o direito desta à manutenção da posse do imóvel e condenando a apelante ao pagamento de R$2.325,00, a título de ressarcimento por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()

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Doc. 221.0041.1544.6410

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cessionário de contrato de participação financeira e empresas de telefonia. Competência. Foro da sede da parte ré. Contrato específico com a filial. Ausência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em lo... ()

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Doc. 210.6241.1918.9911

624 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Revisão. Súmula 7.1.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformi... ()

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Doc. 211.0130.9812.9683

625 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Necessidade de reavaliação da medida extrema. CPP, art. 316, parágrafo único.

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Doc. 210.8150.7953.0858

626 - STJ. Habeas corpus. Homicídio, lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Anulação da pronúncia. Demora desarrazoada para a apreciação do recurso especial interposto pelo parquet, que aguarda o juízo de admissibilidade há mais de seis meses. Constrangimento ilegal manifesto. Presença de real risco de reiteração delitiva. Necessidade de aplicação de cautelares diversas.

1 - Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a manifesta ineficiência do Estado em conferir celeridade ao feito. 2 - No caso, não obstante a anulação da sentença de pronúncia em 6/6/2018 (mais de 18 meses após a efetivação da prisão do ora paciente), foi mantida a medida constritiva, que agora já perdura por mais de 2 anos, e nem sequer foi dada a devida celeridade na análise do recurso especial interposto pelo Parquet, pendent... ()

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Doc. 210.8050.5707.0321

627 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Assistência judiciária. Defensoria pública. Falta de membros para atender à demanda. Nomeação de advogado dativo. Ausência de nulidade. Prescindibilidade de intimação do réu para constituir advogado particular. Habeas corpus denegado.

1 - Ninguém pode ser processado criminalmente sem defesa e o direito de escolher advogado para resistir à persecução penal é desdobramento dessa garantia constitucional que, uma vez violada, importa em nulidade do processo. 2 - Em processo acompanhado por profissional constituído, em caso de sua inércia ou renúncia, configura cerceamento de defesa a nomeação de defensor público ou dativo, sem que seja concedida ao denunciado a oportunidade de escolher outra pessoa para tal mister. ... ()

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Doc. 203.3514.1007.1500

628 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Situação excepcional. Recurso não provido.

«1 - É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no , para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamen... ()

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Doc. 733.3672.1128.3608

629 - TJSP. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por advogado em favor de Yuri Luiz Munhoz de Souza, apontando como autoridade coatora o Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro/SP. 2. O paciente foi preso em flagrante em 20/10/2024, acusado de furto qualificado, tendo sua liberdade provisória indeferida. 3. A defesa alega constrangimento ilegal, afirmando a ausência de pressupostos para a custódia cautelar e a concessão de liberdade aos coacusados. 4. O paciente possui condenação... ()

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Doc. 662.3733.3790.9630

630 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por SINELMA CORDEIRO NAVEGA SIQUEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação de usucapião ajuizada em face de USINA SAPUCAIA S/A. A autora alegava posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de proprietário por aproximadamente 25 anos sobre o imóvel descrito na inicial, pretendendo a declaração de domínio. A sentença julgou improcedente o pedido, ao concluir que o imó... ()

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Doc. 932.8863.8706.5878

631 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que acolheu embargos de declaração, tornando sem efeito decisão anterior e devolvendo prazo para manifestação do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal remanescente no Agravo de Instrumento diante da... ()

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Doc. 198.5312.9005.6100

632 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Matéria não tratada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Desídia estatal não caracterizada.

«1. No que se refere à alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, conforme se depreende da leitura do acórdão que julgou o writ impetrado pela defesa perante o Tribunal de origem, o referido tema não foi apreciado pela instância a quo, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ. 2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verifica... ()

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Doc. 143.7904.2007.3300

633 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Menor infrator. ECA, art. 124, VI. Transferência para local que não o do domicílio dos pais. Possibilidade em casos excepcionais.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 124, VI, tem o menor in... ()

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Doc. 173.4252.6001.9400

634 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva e nulidade processual. Temas não analisados pela corte estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo. Delito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A questão atinente à nulidade processual, bem como da ausência de fundamentação para decretação da custódia cautelar, não foram submetidas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxa... ()

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Doc. 327.3578.4868.5782

635 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. I.

Caso em Exame: 1.Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Frattes Junqueira contra ato do juízo do DEECRIM UR10 da comarca de Sorocaba, que expediu mandado de prisão sem prévia intimação do paciente, condenado a pena de reclusão em regime semiaberto. 2.Subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da expedição do mandado de prisão sem prévia intimação do condenado, à luz... ()

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Doc. 250.4290.6907.2463

636 - STJ. Direito processual penal.. Injúria qualificada e habeas corpus ameaça. Alegações de nulidade processual. Ausência de apreciação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Não conhecido. Writ

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de acusada condenada por injúria Habeas corpus qualificada e ameaça, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção, além de multa, pelo Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ. 2 - A defesa interpôs apelação criminal no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há três questões em discussão: (i) saber se houve inefic... ()

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Doc. 739.4855.2207.6415

637 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FINANCIADO RECONHECIDO PELA PARTE AGRAVANTE EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 278. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do laudo pericial na liquidação de sentença, de modo a considerar o valor financiado de R$9.350,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a determinação de retificação do laudo pericial violou a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravante, em manifestação anterior nos autos, reconheceu expressamente que o valor financiado era de R$9.350,00, o que configura pr... ()

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Doc. 786.6981.4392.2849

638 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I.CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento ao agravo de instrumento, concluiu pela existência de abusividade no contrato firmado entre as partes. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado está incorreto em omissão ao não considerar as particularidades do contrato, como o alto risco da operação e o mercado específico de veículos antigos, que exigiriam taxas de juros mais elevadas. III.RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 514.0278.7136.2388

639 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MULTA. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar a mora, em razão da ausência de indicação da taxa diária de capitalização de juros em contrato bancário, configurando-se a abusividade da cláusula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de indicação da taxa diária de juros em cláusula de capitalização configura abusividade suficiente para afastar a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A ca... ()

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Doc. 234.5259.5311.0144

640 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Virgínio Quintino da Silva Neto e Sônia Maria da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, que, nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada por Valdomiro Nunes Filho, rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pelos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há identidade entre os elementos da ação de reintegração de posse e demanda anteriorme... ()

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Doc. 471.3454.6846.7355

641 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Ana Cláudia André contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco C6 S/A. deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a capitalização diária de juros, sem indicação expressa da taxa diária no contrato, config... ()

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Doc. 799.2142.0881.2219

642 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PRINCIPAL E CONTRATO ACESSÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, ajuizada em face da concessionária e do referido banco. O agravante sustentou que a rescisão do contrato principal de compra e venda impacta diretamente o contrato acessório de financiamento celebrado com a instituição financeira, requerendo a manutenção do banco no polo passivo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 927.1987.8738.5782

643 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Francisco da Silva contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Várzea da Palma/MG, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos nos autos de Ação de Usucapião. O recorrente alegou preencher os requisitos da usucapião especial urbana, invocando posse mansa e pacífica por mais de 28 anos, e impugnou a validade de um contrato de parceria agrícola não assinado por seu genitor. A sentença reco... ()

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Doc. 652.2252.5652.5280

644 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.756,00 a título de danos materiais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional do réu. O apelante sustentou, preliminarmente, o deferimento tácito da justiça gratuita e, no ... ()

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Doc. 184.2229.4969.2316

645 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRDR 1.0000.22.090910-5/001 - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA - JULGAMENTO DO FEITO - QUEBRA DA SEGURANÇA JURÍDICA - AFRONTA À AUTORIDADE DO TRIBUNAL - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

Reclamação ajuizada contra acórdão da Turma Recursal da Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases, que deixou de observar a ordem de suspensão proferida no bojo do IRDR 1.0000.22.090910-5/001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o manejo da reclamação para questionar o incorreto julgamento de ação que deveria estar sobrestada, em decorrência de determinação emanada nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetiti... ()

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Doc. 537.2963.3185.6052

646 - TJMG. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Lagoa da Prata/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. A decisão determinou o cumprimento do acordo de transferência do veículo e o pagamento da multa contratual, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 975.0269.6911.8041

647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. NÃO SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame - Cuida-se de conflito de competência negativo, argumentando o suscitante que, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, os processos distribuídos antes da vigência da Lei Complementar Estadual 174/2024 deveriam continuar tramitando no juízo declinante. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se a alteração de competência territorial pela Lei Complementar Estadual 174/2024, que não implicou supressão de órgão judiciá... ()

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Doc. 873.0796.6347.0810

648 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. FATORES EXTERNOS COMO CAUSA DO RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 528.0447.1983.7563

649 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por José Braz Soares contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que julgou procedentes os pedidos do Município de Caratinga em Ação Reivindicatória c/c demolitória. Determinou-se a reintegração do ente público na posse de imóvel, bem como a demolição de edificação irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da determinação de reintegração de posse no... ()

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Doc. 183.2155.2076.3170

650 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Rosalina Vilas Boas Suzano contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG, que julgou improcedente a Ação de Usucapião Especial Rural movida contra o espólio de Maria Lúcia Bueno Junqueira. A recorrente alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas essenciais ao julgamento do mérito, requerendo a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar s... ()

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