DOC. 403.6007.7902.9460

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por BANCO LOSANGO S/A. - BANCO MÚLTIPLO contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANDREA BATISTA FIGUEIREDO em ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão recorrida declarou abusivas as taxas de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e a cobrança de tarifas referentes a «Seguro de Proteção Financeira» e «Microsseguros», determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).