DOC. 652.2252.5652.5280

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.756,00 a título de danos materiais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional do réu. O apelante sustentou, preliminarmente, o deferimento tácito da justiça gratuita e, no mérito, alegou erro na dinâmica do acidente, ausência de prova de excesso de velocidade e culpa concorrente do autor.

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