DOC. 528.0447.1983.7563

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por José Braz Soares contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, que julgou procedentes os pedidos do Município de Caratinga em Ação Reivindicatória c/c demolitória. Determinou-se a reintegração do ente público na posse de imóvel, bem como a demolição de edificação irregular.

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