Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PADUA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DI-ANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O AFASTA-MENTO DO PRIVILÉGIO E, CONSEQUENTE-MENTE, O RECRUDESCIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO, BEM COMO O DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRI-MENDAS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIAL-MENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILI-TARES, MAICON E DIEGO, DANDO CONTA DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNI-MO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR UM INDIVÍDUO CONHECI-DO PELO VULGO DE ¿BAMBAM¿ NAS IMEDI-AÇÕES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PÁ-DUA, E AO SE DIRIGIREM AO LOCAL, OB-SERVARAM-NO NUMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, E CON-SISTENTE NA INTERAÇÃO COM WENDER HENRIQUE, POSTERIORMENTE IDENTIFICA-DO COMO USUÁRIO, E, QUANDO A VENDA ESTAVA PRESTES A SER CONCLUÍDA, OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM À ABORDA-GEM, LOGRANDO ÊXITO EM ARRECADAR DOIS PINOS DE COCAÍNA SOBRE O HIDRAN-TE, LOCAL ONDE O ACUSADO ESTAVA SEN-TADO E O RESTANTE DO MATERIAL ENTOR-PECENTE NO CADARÇO DA BERMUDA QUE TRAJAVA, A TOTALIZAR A PESAGEM DE 4,9G (QUATRO GRAMAS NOVE DECIGRAMAS) DAQUELA SUBSTÂNCIA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍS-TICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFI-CAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXER-CÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA ¿ A DOSI-METRIA NÃO DESAFIA REPAROS, JÁ QUE A PENA BASE FOI FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXA-DOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA IN-TERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CA-SO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATE-NUANTES E AGRAVANTES, MANTENDO-SE, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A RECLASSIFICAÇÃO OPERADA À RESPECTIVA MODALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXIMO PERCENTUAL ATENUA-DOR, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RE-CLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FI-XADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, MOS-TRANDO-SE DESCABIDA, A PRETENSÃO RE-CURSAL MINISTERIAL QUANTO AO AFAS-TAMENTO DO PRIVILÉGIO, PORQUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NÃO APON-TAM A REFERIDA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU À INTEGRA-ÇÃO A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DIS-POSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE RE-PRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIAL-MENTE FORMATADOS, A PROVOCAR A RE-JEIÇÃO DESTA OUTRA PARCELA DA PRE-TENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ DES-PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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502 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, arts. 69, I, 70, «caput» e 427.

503 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa majorada, furto qualificado, por duas vezes e roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Corréus com advogados distintos e custodiados em outras comarcas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Citação editalícia de corréus. Pedidos de revogação da custódia preventiva e impetração de habeas corpus originários. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

504 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, receptação. Competência do juízo. Prevenção. Nulidades. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Excesso de prazo. Matéria superada. Recurso não provido.

505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JACAREPAGUÁ, REGIONAL DE JA-CAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IR-RESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENA-TÓRIO, DO QUAL RESULTOU O DESCARTE DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTA-ÇÃO, BEM COMO DO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DA ILÍCITA MERCANCIA, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A INTEGRAL REVERSÃO DESTES QUADROS EXCULPATÓRIOS, ENQUANTO QUE A DEFE-SA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓ-RIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RE-CURSAL MINISTERIAL E PELA PROCEDÊN-CIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESFECHO ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELI-TO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA IN-COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELE-MENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPEC-TIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓ-RIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE PRE-SERVA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECUR-SAL MINISTERIAL ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCAN-ÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCE-LARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ A APREENSÃO DE 50G (CIN-QUENTA GRAMAS) DE MACONHA, 40G (QUARENTA GRAMAS) DE COCAÍNA E 18G (DEZOITO GRAMAS) DE CRACK, QUE SE EN-CONTRAVAM NO INTERIOR DE UMA SACO-LA PORTADA PELO IMPLICADO, QUE ESTA-VA POSICIONADO NA GARUPA DA MOTOCI-CLETA CONDUZIDA PELO CORRÉU ANTÔ-NIO, QUEM, AO INTERROMPER A MARCHA EM OBEDIÊNCIA À ORDEM EMANADA PELOS AGENTES DA LEI, IDENTIFICOU-SE COMO PRESTADOR DE SERVIÇO DE MOTOTÁXI, E COM O QUAL DIRETAMENTE NADA DE ILÍ-CITO FOI ARRECADADO, E O QUE SE DEU A PARTIR DE UMA INJUSTIFICADA E ALEATÓ-RIA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, REALIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, DANIEL E LUIZ GUILHERME, QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHA-MENTO DE ROTINA PELA COMUNIDADE DA TIROL E EM LOCAL QUE SEQUER ERA CO-NHECIDO PELO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, RESTANDO INDEMONSTRADA A PRESENÇA DE SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFI-CADORES DA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM E DA CONSEQUENTE EXECUÇÃO DE BUSCA PESSOAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CIRCUNSTÂNCIA APONTADA PELOS AGEN-TES ESTATAIS COMO SENDO O FUNDAMEN-TO PARA A MENCIONADA INICIATIVA POLI-CIAL, QUAL SEJA, A APROXIMAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA OCUPADA PELOS IMPLICA-DOS, ADVINDA DA PARTE SUPERIOR DO MORRO, NÃO CARACTERIZA LEGÍTIMA JUSTIFICATIVA PARA SUSTENTAR A LEGA-LIDADE DA ABORDAGEM, UMA VEZ QUE SE PERFILARAM COMO AUSENTES OS INDÍCIOS MATERIAIS ESPECÍFICOS OU DE COMPOR-TAMENTOS SUSPEITOS, A DENUNCIAR QUE, EM VERDADE, SE TRATAVA DE UMA ABOR-DAGEM DESMOTIVADA, COMUM E ROTI-NEIRA ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDA-DÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICI-TUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍ-NIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E S.T.J. RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PELO PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DO INFERNINHO, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, BEM COMO DA FRAÇÃO APLICADA À CIRCUNSTANCIADORA, POR ENTENDER QUE ¿NÃO SE TRATA DE MERO `VAPOR¿ VENDEDOR DE DROGA¿, ¿NEM DE MERO `RADINHO¿ QUE COMUNICA A CHEGADA DA POLÍCIA MILITAR¿, ATUANDO COMO `SEGURANÇA¿, O QUE DEMONSTRARIA E ¿NÃO APENAS COMPROVA SUA INTEGRAÇÃO ESTÁVEL A OUTROS CRIMINOSOS, MAS TAMBÉM QUE NÃO SE TRATAVA DE UM TRAFICANTE MARINHEIRO DE PRIMEIRA VIAGEM¿, ALÉM DISSO ¿O RÉU TRAZIA CONSIGO ARMA DE FOGO QUE FOI ORIGINÁRIA DE OUTRO PAÍS. OU SEJA: SERVIU AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS¿, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, CULMINANDO COM UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA RESTANDO PREJUDICADA AQUELA MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. REMANESCENDO IGUALMENTE INCOMPROVADA A OCORRÊNCIA DE RESIDUAL E SUBSIDIÁRIO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ A APREENSÃO DE 01 (UMA) PISTOLA DE CALIBRE 9MM, OSTENTANDO A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, E 01 (UM) CARREGADOR CONTENDO 16 (DEZESSEIS) MUNIÇÕES INTACTAS, E O QUE SE DEU A PARTIR DE UMA INJUSTIFICADA E ALEATÓRIA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, REALIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ERIEL E LEONARDO, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU INDEMONSTRADA A PRESENÇA DE SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES DA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE O MENCIONADO ARTEFATO VULNERANTE SEQUER SE ENCONTRAVA VISÍVEL, E INOBSTANTE ESTIVESSE EM LOCALIDADE NOTORIAMENTE CONHECIDO COMO UM PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BEM COMO INTEGRASSE O GRUPO QUE EMPREENDEU FUGA COM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, CERTO É QUE AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL ESCLARECEU QUE O IMPLICADO SIMPLESMENTE SE ENCONTRAVA ¿ANDANDO¿ E NÃO, CORRENDO, COMO OS DEMAIS ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. ¿ RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, RESTANDO PREJUDICADO AQUELE MINISTERIAL.

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ARARAS, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO, DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO, BEM COMO A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTE, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, RESTANDO PREJUDICADA AQUELA MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿ A APREENSÃO DE 973G (NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA E 1.812G (MIL E OITOCENTOS E DOZE GRAMAS) DE COCAÍNA, QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DE UMA MOCHILA PORTADA PELO IMPLICADO, E O QUE SE DEU A PARTIR DE UMA INJUSTIFICADA E ALEATÓRIA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, REALIZADAS PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, GUSTAVO E WALKER, QUE REALIZAVAM UM PATRULHAMENTO DE ROTINA PELA VIA FEDERAL, PORQUANTO RESTOU INDEMONSTRADA A PRESENÇA DE SÓLIDOS, OBJETIVOS E CONCRETOS ELEMENTOS FÁTICOS JUSTIFICADORES DA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CIRCUNSTÂNCIA APONTADA PELOS AGENTES ESTATAIS COMO SENDO O FUNDAMENTO PARA A MENCIONADA INICIATIVA POLICIAL, QUAL SEJA, A ¿MOCHILA BEM GRANDE NAS COSTAS¿, NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MATERIAIS ESPECÍFICOS OU DE COMPORTAMENTOS SUSPEITOS, NÃO CARACTERIZA LEGÍTIMA JUSTIFICATIVA PARA SUSTENTAR A LEGALIDADE DA ABORDAGEM, MORMENTE A PARTIR DA INCOERÊNCIA DEMONSTRADA NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS EM SEQUÊNCIA E QUE DEVERIAM SE COADUNAR COERENTEMENTE COM O ALEGADO, AO INVÉS CONTRARIA-LO, POIS, A PROVIDÊNCIA INICIAL, SEGUINDO A SUSCITAÇÃO TRAZIDA A LUME PELOS AGENTES DA LEI, DEVERIA TER SIDO A DA IMEDIATA E DIRETA INSPEÇÃO DO REFERIDO OBJETO QUE TERIA SIDO A RAZÃO ALEGADA PARA TER DESPERTADO A ATENÇÃO DOS MESMOS, MAS O QUE SE DEU FOI, COMO ELES MESMOS BEM ESTABELECERAM EM SUAS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS, A DIRETA REQUISIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA HABILITAÇÃO, A DENUNCIAR QUE, EM VERDADE, SE TRATAVA DE UMA ABORDAGEM COMUM E ROTINEIRA, E PARTIR DO QUE FOI PELOS MESMOS VERIFICADO QUE O IMPLICADO POSSUÍA REGISTROS CRIMINAIS E, POSSIVELMENTE, UM MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO, SENDO CERTO QUE, ENQUANTO AGUARDAVAM A CONFIRMAÇÃO, E AO QUESTIONAREM A ESTE, FOI PELO PROTAGONISTA DO FATO DECLARADO QUE PROVINHA DO PARQUE DA MISSÕES, COM DESTINO A TRÊS RIOS, SEM, CONTUDO, JUSTIFICAR A VIAGEM NAQUELE ADIANTADO HORÁRIO NOTURNO, MAS O QUE SEQUER ERA DEVIDO DE SER FEITO POR ELE, MAS AO SER INDAGADO ACERCA DO CONTEÚDO DE SUA MOCHILA, INCLINOU A CABEÇA EM SINAL NEGATIVO, SEGUINDO-SE, SÓ AGORA, A EFETIVAÇÃO DA REVISTA PESSOAL, QUE CULMINOU POR RESULTAR NA ARRECADAÇÃO DE UMA FARTA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. ¿ RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E S.T.J. RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, RESTANDO PREJUDICADO AQUELE MINISTERIAL.

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO OLARIA, COMARCA DE NOVA FRIBURGO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL -NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO, MUITO EMBORA OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES, MARLON E TIAGO, E AS DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO IMPLICADO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, APRESENTEM CONVERGÊNCIAS QUANTO À NARRATIVA INICIAL DOS EVENTOS EM APURAÇÃO, CERTO SE FAZ QUE IGUALMENTE EVIDENCIAM UMA TRANSGRESSÃO AOS LIMITES DA JUSTA CAUSA RECLAMADA À LEGITIMAÇÃO DA INICIATIVA ADOTADA PELOS AGENTES ESTATAIS ¿ E ASSIM O É PORQUE, DE ACORDO COM A PROVA ORAL COLHIDA, A BUSCA PESSOAL EFETIVADA AMPAROU-SE NO INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA PELO ORA APELANTE, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿FABINHO¿, COM QUEM DIRETAMENTE LOGRARAM APREENDER 01 (UM) PAPELOTE CONTENDO COCAÍNA E, EM SEGUIDA, AO SER QUESTIONADO, ADMITIU POSSUIR OUTROS 04 (QUATRO) PAPELOTES DESTINADOS AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO EM SUA RESIDÊNCIA, PARA ONDE TAL ATUAR REPRESSIVO SE DESDOBROU, POR FORÇA DISTO ¿ CONTUDO, UMA VEZ PROCEDIDA A ARRECADAÇÃO DESTE MATERIAL PREVIAMENTE INDICADO, RESOLVERAM OS BRIGADIANOS AMPLIAR SUA ATUAÇÃO PARA ALÉM DO ESCOPO INICIAL, DESENVOLVENDO UMA REVISTA PORMENORIZADA NAQUELE IMÓVEL, E A PARTIR DO QUE VIERAM A APREENDER UMA QUANTIDADE SUPERIOR DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO PORÃO DA RESIDÊNCIA, CUJO ACESSO SE DAVA POR UM CORREDOR EXTERNO E ALHEIO AO LOCAL INDICADO PELO IMPLICADO, EM PANORAMA QUE REVELA, NÃO APENAS, A OCORRÊNCIA DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿, DIANTE DO DESAUTORIZADO DESDOBRAMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE A FINALIDADE ORIGINAL DO INGRESSO RESTRINGIA-SE À COLETA DOS QUATRO PAPELOTES PREVIAMENTE INFORMADOS, BEM COMO EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE A LEGALIDADE DESTA ATUAÇÃO QUE VEIO A INDEVIDAMENTE SE PROLONGAR, DE MODO QUE OS AGENTES DA LEI SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, CUJA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 46G (QUARENTA E SEIS GRAMAS) MACONHA E 265G (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J, RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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509 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL E RESIS-TÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO QUITANDINHA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO DA PENA BASE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿ PARCIAL PRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA, NÃO SÓ DA RESISTÊNCIA, COMO TAMBÉM DA LESÃO CORPORAL, E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO OS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELA VÍTIMA, ALEX SANDRO, DANDO CON-TA DE QUE, DURANTE UM PATRULHAMEN-TO DE ROTINA DESENVOLVIDO PRÓXIMO A UM POSTO DE COMBUSTÍVEL, TEVE A SUA ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUE SE ENCONTRAVA COM UMA MOTOCI-CLETA XRE, MAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO DE UM CAPACETE, SENDO CERTO QUE, AO PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAREM, CONSTATOU-SE QUE O MESMO FAZIA USO DE UMA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, VINCULADA A UMA CAUTELAR ALTERNA-TIVA À PRISIONAL IMPOSTA EM UM PRO-CESSO JUDICIAL EM CURSO, CONFORME FOI POR ELE ADMITIDO ¿ ATO CONTÍNUO E NO CURSO DA REVISTA PESSOAL, O ACUSA-DO ANTECIPOU-SE AOS BRIGADIANOS, CO-LOCANDO AS MÃOS NOS BOLSOS, DE ONDE RETIROU ¿TRÊS OU QUATRO TROUXINHAS¿ CONTENDO MACONHA E, NA SEQUÊNCIA, TENTOU INGERI-LAS, VINDO, CONTUDO, A EXPELI-LAS PELA BOCA LOGO APÓS SE DESVENCILHAR DA GUARNIÇÃO, TENDO SI-DO NECESSÁRIA A SUA IMOBILIZAÇÃO A PARTIR DA APLICAÇÃO DE UM MECANISMO DE IMOBILIZAÇÃO FÍSICA CONHECIDO CO-MO «MATA-LEÃO», INSTANTE EM QUE O DE-TIDO REAGIU MORDENDO O AGENTE ESTA-TAL SUPRAMENCIONADO, E A PARTIR DO FOI PRODUZIDA UMA ¿DISCRETA HIPERE-MIA E TUMEFAÇÃO EM FACE ANTERIOR DO ANTEBRAÇO DIREITO NO TERÇO MÉDIO¿, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELO IN-DEVIDO DISTANCIAMENTO DAS PENAS BA-SES DE SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, JÁ QUE NÃO PODEM SER VALIDAMENTE MA-NEJADAS EM DESFAVOR DO APENADO, PA-RA AGRAVAR AS SANÇÕES A LHE SEREM IMPOSTAS, AS CONDENAÇÕES RETRATADAS PELAS ANOTAÇÕES 01 E 02 DA F.A.C. DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE SE DETER-MINAR O QUANTUM DA REPRIMENDA FIXA-DA, DE MODO QUE ORA SE RETORNA AOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, NO QUE CONCERNE AO CRIME DE LESÃO CORPO-RAL, E EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, E QUE PERMANECERÃO INALTERADAS, NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, APÓS O DESCARTE DA REINCI-DÊNCIA SENTENCIALMENTE SUSCITADA, FUNDAMENTANDO-SE NOS MESMOS CRITÉ-RIOS ANTERIORMENTE CONSIDERADOS, PARA RETORNAR A SANÇÃO INICIAL AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, INOBSTANTE SE RECONHEÇA A PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. DESEMBO-CANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELAS PENI-TÊNCIAS MÍNIMAS, QUE AÍ SE ETERNIZA-RÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMI-DADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PE-NAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA COR-TE CIDADÃ ¿ CONCEDE-SE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO C. PENAL, EM SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO APE-NADO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA E VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES, REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA PRIMEIRA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA, NÃO SÓ DAS VIAS DE FATO, COMO TAMBÉM DO DELITO DE AMEAÇA, SEGUNDO O TEOR DAS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA OFENDIDA, SUA EX-COMPANHEIRA, LARISSA, AO RELATAR O EPISÓDIO OCORRIDO NA RUA AURÉLIO VALPORTO, EM FRENTE A UM HORTIFRÚTI, ONDE FOI CONFRONTADA PELO IMPLICADO, QUE, DE MANEIRA ABRUPTA, DESFERIU APROXIMADAMENTE CINCO TAPAS CONTRA A SUA FACE E SOCOS NA REGIÃO TORÁCICA, OCASIÃO EM PROMETEU CAUSAR-LHE MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE, DIZENDO: ¿QUER VER EU TE MATAR? O QUE EU FIZ NO DOMINGO, FOI POUCO! VOCÊ QUER VER EU FAZER PIOR COM VOCÊ?. POLÍCIA TAMBÉM MORRE! CHAMA TEUS AMIGOS POLICIAIS! VAI LÁ NA POLÍCIA! POLÍCIA TAMBÉM MORRE! O SEU PAI MORREU!¿, O QUE, ALIÁS FOI OBSERVADO POR VÁRIAS PESSOAS ALI PRESENTES, INOBSTANTE A ÚNICA TENTATIVA DE INTERVENÇÃO TENHA PARTIDO DA OPERADORA DE CAIXA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE REPREENDEU O AGRESSOR E O ADVERTIU DA POSSIBILIDADE DE CHAMAR AS AUTORIDADES POLICIAIS. ATO CONTÍNUO, O ACUSADO EVADIU-SE DO LOCAL EM UM AUTOMÓVEL, NA COMPANHIA DE UMA MULHER, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, A SE INICIAR PELA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA DAS CONDENAÇÕES CONSTANTE DA F.A.C. (FLS.28/51, 167/180 E 230/243), MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, E AO CONSEQUENTE RETORNO DAQUELAS EFEMÉRIDES DOSIMÉTRICAS AOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, OU SEJA, A 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE AMEAÇA, E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA, CONSTANTE DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE AMEAÇA, E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, E EM CUJOS QUANTITATIVOS SE ETERNIZARÃO DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE E NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO VERBETE SUMULAR 269, DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE TRATANDO DE APENADO DUPLAMENTE REINCIDENTE, CERTO SE FAZ QUE NÃO SE CONSIDERA COMO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL A INICIATIVA DA CONCESSÃO DO SURSIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, BEM COMO O RECRUDESCIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, EM REFORMATIO IN MELLIUS ¿ AB INITIO, A INTERPOSIÇÃO DE APELO MINISTERIAL DEVOLVE A ESTE ÓRGÃO COLEGIADO A APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MATÉRIA TRATADA NO FEITO, AUTORIZANDO, A PARTIR DISTO, A ELABORAÇÃO DE REFORMAS NO DECISUM ORIGINÁRIO, AINDA QUE DIVERSAS DAQUELAS PRETENDIDAS PELO RECORRENTE, MAS DESDE QUE ESTAS VENHAM A EXCLUSIVAMENTE REFLETIR UM RESULTADO MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE, COMO, ALIÁS, SE DÁ NO CASO VERTENTE ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, DE CONFORMIDADE COM A CONFIGURAÇÃO SENTENCIALMENTE ADOTADA, PELA CONSTATAÇÃO DE CRUCIAL AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS DA VÍTIMA, DEREK, EM CENÁRIO CONSTITUÍDO POR INTRANSPONÍVEL ÓBICE À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A MESMA, TAL COMO DESCRITO NA VESTIBULAR, E CONSUBSTANCIADA NOS DIZERES: «PASSA TUDO SENÃO EU DOU UMA FACADA EM VOCÊS» ¿ NESSE PARTICULAR, O QUE SE TEM NA ESPÉCIE SÃO OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, MARCELO E JEAN PIERRE, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM NA BASE DA OPERAÇÃO BARRA PRESENTE, SITUADA NA PRAÇA DO Ó, QUANDO FORAM NOTIFICADOS, PELO GENITOR DA VÍTIMA, SOBRE A ESPOLIAÇÃO SOFRIDA POR SEU FILHO, SEGUIDA DA DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS E DISTINTIVAS DO RAPINADOR, INCLUINDO AS SUAS VESTIMENTAS, MOTIVO PELO QUAL PROCEDERAM À RONDA PELA LOCALIDADE, VINDO A ENCONTRÁ-LO, EM POSSE DA RES FURTIVA, CONSISTENTE EM 01 (UM) RELÓGIO, DA MARCA INVICTA. ATO CONTÍNUO, LOGO APÓS A RESPECTIVA ABORDAGEM, INSTRUÍRAM O GENITOR A REALIZAR UMA VIDEOCHAMADA COM O FILHO, A FIM DE ASSEGURAR A IDENTIFICAÇÃO DO SUSPEITO, CUJA CONFIRMAÇÃO CULMINOU NA CONDUÇÃO DO MESMO À DISTRITAL, SENDO CERTO, AINDA, QUE TAL INICIATIVA ILÍCITA FOI POR AQUELE ADMITIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA: ¿DISSE QUE ERA UM ASSALTO, PEDI O RELÓGIO, PEGUEI E DESCI PARA A AREIA¿, MAS O QUE NÃO, IGUALMENTE, NÃO ESTABELECE A PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA, MUITO MENOS NOS TERMOS CONTIDOS NA IMPUTAÇÃO, RAZÃO DO RESPECTIVO DESCARTE ¿ NESTE SENTIDO E MUITO EMBORA ESTE SUPORTE TESTEMUNHAL SE MOSTRE SUFICIENTE A ATESTAR, QUER A OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO, SEJA A DETERMINAÇÃO DA AUTORIA DAQUELE NO EVENTO, EM PERFEITA COMUNHÃO COM O RECONHECIMENTO POSITIVO ENTÃO PRODUZIDO PELA VÍTIMA EM DESFAVOR DO MESMO, INADMITE-SE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA CONSTITUTIVA DO ROUBO, MOTIVOS PELOS QUAIS SE IMPÕE A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PRÁTICA DE UM FURTO SIMPLES CONSUMADO, JÁ QUE O AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SURRUPIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. ¿ DESTARTE E EM SE ESTANDO DIANTE DE UMA NOVA RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO, BEM COMO EM SE VERIFICANDO QUE DA FOLHA PENAL DO RECORRENTE CONSTA UMA ANOTAÇÃO E REFERENTE A ESTE FEITO, CONSTATA-SE A PLENA VIGÊNCIA DO PRIMADO CONSTANTE DO VERBETE SUMULAR 337 DA CORTE CIDADÃ, A CONDUZIR AO RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM COM O FITO DE OPORTUNIZAR A FORMULAÇÃO DE PROPOSTA MINISTERIAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, O QUE ORA SE ADOTA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, EM REFORMATIO IN MELLIUS.

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512 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito da criança e do adolescente. Internação provisória. Instituição municipal. Insuficiência. Atendimento regional. Alegação de suficiência. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Redução. Vício de fundamentação. Inexistência. Inovação recursal. Não conhecimento. Impugnação insuficiente e inespecífica. Súmula 182/STJ.

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513 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não configurado. Carencia de fundamentação do Decreto prisonal. Pedido reiterativo. Já aprecisado pela quarta câmara deste Tribunal de Justiça

514 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Gravidade do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não evidenciado. Audiência designada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

515 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

516 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ÓBITO SUPERVENIENTE DE UM DOS CÔNJUGES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. -

517 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Inovação do recurso. Incabível. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

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518 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora desarrazoada para a publicação da sentença de pronúncia. Constrangimento ilegal evidente. Presença de gravidade concreta no delito praticado. Necessidade de aplicação de cautelares diversas.

519 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

520 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Desobediência à decisão judicial. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

521 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Utilização de circunstância judicial (variedade e natureza do entorpecente) sopesada para fundamentar o aumento da pena-base e a fração de redução do privilégio. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

522 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Autoridade judicial. Comportamento omissivo. Demora para decidir. Pedido de reconhecimento de prescrição. Prazo impróprio. Inexistência de direito líquido e certo.

523 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I.

524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. SEGURANÇA DENEGADA. I.

525 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I. 

526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. REMESSA DE OFÍCIO PARA O 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSORIEDADE NA REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.

527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. REMESSA DE OFÍCIO PARA O 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSORIEDADE NA REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.

528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE SAÚDE PRIVADA. REMESSA DE OFÍCIO PARA O 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPOSIÇÃO EXPRESSA DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPULSORIEDADE NA REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.

529 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE INSUMO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. PENHORA EFETUADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGALIDADE DO LIMITE DE IDADE MÁXIMA PARA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. SÚMULA 683/STF. SÚMULA 248, DO TJRJ. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. 1. CASO EM EXAME:

532 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Integrante de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.

533 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada em fatos concretos. Excesso de prazo na instrução criminal. Inocorrência. Trâmite regular. Retardo provocado por evento extraordinário e imprevisto. Ordem denegada.

534 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

535 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

536 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

537 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

538 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. PINTOR VIÁRIO. NULIDADE DA AVENÇA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I. CASO EM EXAME

539 - TJSP. Receptação dolosa e desobediência, em concurso material. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Policiais militares em patrulhamento que, ao avistarem o réu e comparsa trafegando com motocicleta sem placa, decidem abordá-los, dando ordem de parada. Acusado, no entanto, que desobedece à ordem e inicia fuga e, mesmo após saltar da motocicleta, continua sua tentativa de evasão em desabalada carreira, porém é interceptado cerca de três quilômetros depois. Réu que, durante o percurso, dispensa ao solo dois aparelhos celulares, sendo um deles produto de roubo. Agentes públicos que constatam, ainda, que o veículo era produto de furto anterior. Prova hábil à condenação. Relatos dos policiais militares precisos e coerentes dando conta da responsabilidade penal do denunciado pelos ilícitos. Condenação pelos três crimes de rigor. Concurso material entre as receptações e a desobediência bem reconhecido. Sanções revistas, com afastamento do aumento da pena-base do crime de receptação. Substituição e regime aberto não questionados pela promotoria. Apelo parcialmente provido

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO BRASÍLIA, COMARCA DA MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, LEANDRO E HENRIQUE, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE INFORMES REFERENTES AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA POR UM GRUPO DE INDIVÍDUOS, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL, ONDE PUDERAM OBSERVAR O IMPLICADO NUMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, E CONSISTENTE NA RETIRADA DE UM OBJETO DA SACOLA QUE ESTAVA EM SUAS MÃOS E A SUA SUBSEQUENTE ENTREGA AOS USUÁRIOS QUE ALI SE ENCONTRAVAM, MOMENTO EM QUE UM DOS INTEGRANTE DAQUELE GRUPO, EM TOM ELEVADO, BRADOU A EXPRESSÃO ¿PANCOU, PANCOU¿, ALERTANDO OS PRESENTES ACERCA DA APROXIMAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS, SENDO CERTO QUE O ACUSADO, SEM PERCEBER A LOCALIZAÇÃO PRECISA DA GUARNIÇÃO POLICIAL, DIRIGIU-SE INADVERTIDAMENTE NA DIREÇÃO DESTA, AO INVÉS DE OPTAR POR UM PERCURSO CONTRÁRIO, O QUE CULMINOU COM A SUA CAPTURA AINDA EM PODER DAQUELA SACOLA, E EM CUJO INTERIOR FORAM APREENDIDOS 140G (CENTO E QUARENTA GRAMAS) DE MACONHA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A CONDUZIR À REJEIÇÃO DESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA DESAFIE AJUSTES, MANTÉM-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TANTO, CONCESSA MAXIMA VENIA, IMPERTINENTEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DESCARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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541 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

542 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Competência. Justiça Estadual. Recurso repetitivo. Não incidência da Súmula 33/STJ. Omissão inexistente. Segundos aclaratórios com intuito protelatório. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manutenção.

543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS REALIZADA PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

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544 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1.

545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 313. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

546 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E, AINDA, COM OS CRIME CONEXO DE FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PILAR, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE COM BASE NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DOS DOLOSOS CONTRA A VIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECOTE DAS QUALIFICADORAS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A PRONÚNCIA ORA ALVEJADA, QUE BEM ESTABELECEU A SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, COMO TAMBÉM A EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, BEM COMO A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO E DO EMPREGO DE MEIO CRUEL, EM CENÁRIO QUE EMERGE DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS CONCLUSÕES VERTIDAS NO AUTO DE EXAME DE NECROPSIA, POR MEIO DOS QUAIS SE ATESTOU QUE A CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA, CARLOS EDUARDO, O QUAL APUROU ¿QUEIMADURA DAS VIAS AÉREAS¿, NO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE MORTE, SEGUNDO O QUAL: ¿O PERITO COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS QUE COMPUNHAM O AMBIENTE, TER OCORRIDO NO LOCAL PERICIADO, UMA MORTE E UM INCÊNDIO POR AÇÃO ANTRÓPICA INTENCIONAL DE PONTOS DA ESPUMA DA CLASSE DE POLIURETANO DE BAIXA DENSIDADE SITUADOS NOS EXTREMOS DA CAMA NO DORMITÓRIO, ASSOCIADOS A OUTROS ELEMENTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CARGA DE INCÊNDIO INICIAL, EM CONDIÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR FALTA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE CONVICÇÃO, NÃO PUDERAM SER DETERMINAR O AUTOR DO FATO E O TIPO DE CARGA IGNIÇÃO UTILIZADA NO INCÊNDIO¿, E O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELA TESTEMUNHA, RUAN, RESIDENTE DA PROPRIEDADE CONTÍGUA, AO HISTORIAR TER PRESENCIADO O ORA RECORRENTE EMPREENDER FUGA DA RESIDÊNCIA ONDE, POUCO DEPOIS, O CORPO DA VÍTIMA VEIO A SER LOCALIZADO, DESTACANDO-SE QUE, NA PRECIPITAÇÃO DE SUA EVASÃO, ABANDONOU TANTO OS CHINELOS QUANTO A BICICLETA, CUJO DESLOCAMENTO RESTOU IMPOSSIBILITADO EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA CORRENTE, O QUE O OBRIGOU A PROSSEGUIR A PÉ EM MOVIMENTO ACELERADO, E AO QUE SE CONJUGA ÀS MANIFESTAÇÕES DESENVOLVIDAS EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE EM QUE, INOBSTANTE TENHA RECHAÇADO A IMPUTAÇÃO DE SER O AGENTE RESPONSÁVEL PELA DEFLAGRAÇÃO DAS CHAMAS QUE CONSUMIRAM O INTERIOR DO IMÓVEL, RECONHECEU HAVER SUBJUGADO A VÍTIMA MEDIANTE A EXECUÇÃO DA TÉCNICA DE ESTRANGULAMENTO DENOMINADA ¿MATA-LEÃO¿, SUSTENTANDO A MANOBRA DE IMOBILIZAÇÃO ATÉ QUE ESTA VIESSE A PERDER OS SENTIDOS, MOMENTO APÓS O QUAL SE RETIROU DO LOCAL SEM PRESTAR QUALQUER AUXÍLIO, EM CENÁRIO COMPATÍVEL COM A TRANSPOSIÇÃO AO JUDICIUM CAUSAE, E DE MODO A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS PRETENSÕES RECURSAIS DE ALCANCE DA DESCLASSIFICAÇÃO E DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE, AO DISSOCIAR-SE DO NEXO CAUSAL, RESTOU OBSTADO O RECONHECIMENTO DAQUELA RUBRICA LEGAL DESCRIMINALIZADORA, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DA HIPÓTESE AO EXAME E AO JULGAMENTO PELO SEU JUIZ NATURAL, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO: O CONSELHO DE SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DE SE ENCONTRAREM DEVIDAMENTE RESPALDADAS PELA PROVA COLHIDA TODAS AS MAJORANTES ARTICULADAS NA IMPUTAÇÃO, MERECENDO SEREM DEDUZIDAS PERANTE AQUELE COLEGIADa LeiGO, INCLUSIVE NO TOCANTE AS MAJORANTES AFETAS À TORPEZA DA MOTIVAÇÃO E DO EMPREGO DE MEIO CRUEL ¿ OUTROSSIM, NO QUE CONCERNE AO CRIME CONEXO, DE NATUREZA PATRIMONIAL, PRESENTES SE FAZEM TANTO A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM OS CORRESPONDENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PORQUANTO DEVIDAMENTE AMPARADOS NA PROVA ORAL COLHIDA, PRINCIPALMENTE AS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELA TESTEMUNHA, KAIQUI, NO SENTIDO DE TER ADQUIRIDO DIRETAMENTE DO ORA RECORRENTE O DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL PERTENCENTE À VÍTIMA, BEM COMO DE QUE DELE TEVE NOTÍCIA POR INTERMÉDIO DE UM CONHECIDO, O QUAL LHE INFORMOU ACERCA DA OFERTA DE UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR PELO MONTANTE DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVA.

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELA INTERESTADUALIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RODOVIA LÚCIO MEIRA (BR-393), ALTURA DO KM 275, COMARCA DE BARRA DO PIRAI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO E, AINDA, A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR ATIPICIDADE, SUSTENTANDO O DESCONHECIMENTO DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO NO VEÍCULO EM QUE DIRIGIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À NULIDADE DO FEITO, PORQUANTO CONFORME ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA TERCEIRA TURMA DO E. S.T.J. O LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL, QUANDO HAJA UM LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO QUE ¿PERMITA GRAU DE CERTEZA IDÊNTICO AO DO LAUDO DEFINITIVO, ELABORADO POR PERITO OFICIAL, EM PROCEDIMENTO E COM CONCLUSÕES EQUIVALENTES¿ (ERESP 1.544.057/RJ, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/10/2016; RESP 1727453/RJ, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 15/6/2018; AGRG NO RESP 1.542.110/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 15/3/2019) ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, E NO TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, PHILIPPE E PEDRO, DANDO CONTA, EM PROPORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E VARIÁVEIS, DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO SE DEPARARAM COM UM AUTOMÓVEL, DA MARCA HONDA, MODELO CIVIC, CUJO CONDUTOR, AO ENCONTRAR-SE SUJEITO A UM PROCEDIMENTO DE ABORDAGEM ALEATÓRIO, DENOTOU CERTA APREENSÃO, NOTADAMENTE PELA AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA DIRIGIR, SEGUIDA DA APRESENTAÇÃO DE UMA CREDENCIAL QUE O IDENTIFICAVA, PESSOALMENTE, ENQUANTO EX-DETENTO ¿ ATO CONTÍNUO, DANDO SEQUÊNCIA A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO E DURANTE A INSPEÇÃO DO COMPARTIMENTO DE BAGAGEM DO VEÍCULO, PERCEBERAM UM ODOR PUNGENTE, ASSEMELHANDO-SE AO DA MACONHA, E A PARTIR DE UM EXAME MAIS DETALHADO DE UMA BAGAGEM ALI SITUADA, REVELOU-SE A PRESENÇA DE 20,585KG (VINTE QUILOS E QUINHENTOS E OITENTA E CINCO GRAMAS) DAQUELA SUBSTÂNCIA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, DO EVENTO, EM SE CONSIDERANDO A NADA DESPREZÍVEL QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, CULMINANDO COM A TOTAL IMPLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA PRESENÇA DE MATERIAL ENTORPECENTE, SENDO CERTO QUE O VOLUME EXPRESSIVO DE ESTUPEFACIENTE IMPLICARIA EM PESO CONSIDERÁVEL, TORNANDO-SE INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE A GESTANTE, ANDREA JARA DE OLIVEIRA, PUDESSE TRANSPORTÁ-LO ISOLADAMENTE, O QUE SE SOMA AO MARCANTE ODOR EXALADO POR AQUELA SUBSTÂNCIA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO O HISTÓRICO DO IMPLICADO COMO EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, A SEPULTAR AS PRETENSÕES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, PRESERVANDO-SE A PENA BASE, POR INEXISTÊNCIA DE INCONFORMISMO MINISTERIAL MANIFESTADO EM FACE DA MAIS DO QUE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, EM ACANHADO PATAMAR SITUADO POUCO ACIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA SIMPLES, CONSTANTE DA F.A.C. PERFAZENDO-SE UM MONTANTE INTERMEDIÁRIO DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS MULTA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ CONTUDO E JÁ NO DERRADEIRO ESTÁGIO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CIRCUNSTANCIADORA VINCULADA A INTERESTADUALIDADE, CORRIGE-SE O COEFICIENTE SENTENCIALMENTE PRATICADO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO A SANÇÃO FINAL DE 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 793 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA CCOMO COMUNIDADE PARQUE SÃO JOSÉ, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA DA ILÍCITA MERCANCIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ POR OUTRO LADO E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, FÁBIO E RODRIGO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, MOMENTO EM QUE PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, TENDO O RÉU EXCLAMADO ¿PERDI¿, E O QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ¿BOLSA TIRACOLO¿ QUE ELE PORTAVA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES, CONSISTENTE EM 96,5G (NOVENTA E SEIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 32 (TRINTA E DUAS) EMBALAGENS DE PLÁSTICO E 0,5G (CINCO DECIGRAMAS) DE CRACK, PRENSADO EM PEQUENOS BLOCOS DE COR BEGE, ACONDICIONADOS E DISTRIBUÍDOS EM 04 (QUATRO) EMBALAGENS PLÁSTICAS, A SINALIZAR, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, E TENDO TAL INICIATIVA ILÍCITA SIDO POR AQUELE ADMITIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NO SENTIDO DE QUE É USUÁRIO DE CRACK E, EM CONTRAPARTIDA, TAMBÉM PELO TRANSPORTE DE UMA PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA ATÉ ¿UM BAILE¿, RAZÃO DE LHE TER SIDO DADO CINCO ¿PEDRAS¿ DAQUELA SUBSTÂNCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER PELO DESCARTE OPERADO, SEJA PELA INIDÔNEA ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA AO DISTANCIAMENTO DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, SEJA, AINDA, PORQUE, MUITO EMBORA A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES NÃO POSSA SER CONSIDERADA COMO DE POUCA MONTA, TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA COMO SUFICIENTEMENTE EXPRESSIVA A JUSTIFICAR O SEU DISTANCIAMENTO DAQUELE PRIMITIVO PATAMAR, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ INALTERADA, NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 01.05.2003, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ CONTUDO, NA TERCEIRA ETAPA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, OPERA-SE A RECLASSIFICAÇÃO DA HIPÓTESE À RESPECTIVA MODALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXIMO PERCENTUAL ATENUADOR, POR AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, PERFAZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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549 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

550 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME