DOC. 739.4855.2207.6415

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FINANCIADO RECONHECIDO PELA PARTE AGRAVANTE EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 278. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do laudo pericial na liquidação de sentença, de modo a considerar o valor financiado de R$9.350,00.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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