DOC. 173.4252.6001.9400

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva e nulidade processual. Temas não analisados pela corte estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo. Delito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A questão atinente à nulidade processual, bem como da ausência de fundamentação para decretação da custódia cautelar, não foram submetidas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância.

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