TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação do Ministério Público em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu da imputação do crime do CP, art. 155, caput. O Parquet requer a condenação do Apelado nos termos da denúncia.
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