DOC. 206.6600.1002.1300

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

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