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Lei Complementar 95, de 26/02/1998

Art. 18º


Capítulo IV - DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)
Art. 18

- Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

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Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Validade do título. Legalidade dos encargos pactuados. Inexistência de nulidades. Improcedência mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Dionaton Almeida Ramos e Leandra Machado Ramos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Banco Santander Brasil S/A, fundados na alegação de inexistência de título executivo, ilegalidade de cláusulas contratuais e ausência de contratação válida. Os embargos visavam desconstituir a exigibilidade de Cédula de Crédito Bancário firmada para renegociação de dívidas. A sentença reconheceu a higidez do título, afastou as alegações revisionais e extinguiu o feito com resolução do mérito. Em grau recursal, os apelantes sustentam nulidades, irregularidades na contratação e abusividade dos encargos pactuados, buscando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de duas testemunhas ou de certificação digital torna a cédula de crédito bancário inexigível como título executivo; (ii) estabelecer se a ausência de anexação dos contratos originários impede a execução da dívida renegociada; (iii) determinar se há abusividade nos encargos pactuados (juros, capitalização, tarifas bancárias, indexador CDI e venda casada). III. RAZÕES DE DECIDIR A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força da Lei 10.931/2004, art. 28 e CPC, art. 784, XII, dispensando assinatura de testemunhas e certificação digital via ICP-Brasil. A ausência dos contratos originários renegociados não compromete a validade da obrigação, pois a CCB representa nova relação jurídica autônoma. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a possibilidade de mitigação do requisito das duas testemunhas (art. 784, III, CPC), desde que presente a prova da relação contratual, como no caso. Os juros remuneratórios pactuados não excedem de forma exorbitante a taxa média de mercado, sendo inaplicável a limitação automática a 12% ao ano (Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ). A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, como previsto no contrato e autorizado pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004, sem inconstitucionalidade reconhecida. A cláusula contratual não prevê aplicação do CDI como indexador, tampouco houve demonstração de sua utilização nos cálculos de inadimplemento. Não há previsão de TAC ou TEC no contrato, cujo valor declarado para tais tarifas foi «R$ 0,00», nem se constatou cobrança indireta de tarifas disfarçadas. Inexistem elementos que demonstrem prática de venda casada, ausência de dever de informação ou nulidade da contratação. Não houve cerceamento de defesa, sendo desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência da prova documental e da natureza jurídica das questões discutidas. As teses apresentadas pelos embargantes são incabíveis em sede de embargos à execução, por se referirem a contratos anteriores e argumentos típicos de ação revisional autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, mesmo sem assinatura de testemunhas, quando comprovada a contratação. 2. A renegociação de dívida gera nova obrigação autônoma, sendo desnecessária a juntada dos contratos originários. 3. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em Cédula de Crédito Bancário firmada após a vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. 4. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva por si só, devendo ser demonstrada a desproporção em relação à taxa média de mercado. 5. A ausência de tarifas bancárias expressas no contrato afasta a alegação de cobrança ilegal. 6. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental é suficiente para a formação do convencimento.». ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, 370, 784, III e XII, 914 e seguintes, 1.012, §1º, III; Lei 10.931/2004, arts. 28 e 28, §1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei Complementar 95/98, art. 18; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 973.827/RS/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24.09.2012; STJ, AgInt no AREsp. 1361623/SP/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 23.04.2019; TJSP, Apelação Cível 1042084-80.2024.8.26.0576, Rel. Des. Alexandre D. Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1000483-70.2025.8.26.0120, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 19.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1105085-80.2022.8.26.0100, Relª Desª Lídia Cabrini, j. 13.08.2024
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