DOC. 210.5010.8884.6711

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão de erro material sobre o período de incidência de cláusula penal. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, ainda que sejam de ordem pública, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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