DOC. 141.5975.0002.5100

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

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