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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 396.2262.2411.5981

551 - TJSP. Seguro automotivo. Contrato firmado com associação protetora de veículos. Morte do filho do proprietário do veículo em acidente automobilístico. Natureza jurídica de contrato de seguro reconhecida pela presença dos elementos essenciais. Alegação de agravamento do risco por excesso de velocidade não comprovada pela Ré. Participação contratual do associado de R$ 4.500,00 em caso de perda total a ser deduzida da indenização. Resistência injustificada ao pagamento que gerou protesto do título e dano moral fixado em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 427.7305.4732.0609

552 - TJSP. Seguro automotivo. Contrato firmado com associação protetora de veículos. Morte do filho do proprietário do veículo em acidente automobilístico. Natureza jurídica de contrato de seguro reconhecida pela presença dos elementos essenciais. Alegação de agravamento do risco por excesso de velocidade não comprovada pela Ré. Participação contratual do associado de R$ 4.500,00 em caso de perda total a ser deduzida da indenização. Resistência injustificada ao pagamento que gerou protesto do título e dano moral fixado em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.2110.5019.6400

553 - TAPR. Seguro. Trator. Necessidade de seguro obrigatório por ser veículo automotor, independente de licença para transitar por via terrestre. Distinção. Morte do condutor. Ação indenizatória de viúva e filhos contra o proprietário. Falta de seguro obrigatório. Responsabilidade objetiva do proprietário, nesta parte, como se fosse a seguradora. Procedência. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l». Decreto 61.867/67, art. 5º. Lei 5.108/1966 (CTN), art. 63. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 851.1387.6669.7353

554 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO -

Ação proposta, visando ressarcimento de danos materiais e morais, em função de acidente - Seguro contratado que só previa indenização para os casos de incêndio, furto e roubo, com exclusão para danos decorrentes de colisão - Inteligência dos arts. 757 e 760 do Código Civil - Exclusão de uma das rés da relação processual, sem oposição de recurso, tornando a questão preclusa, ante o disposto no CPC, art. 1.015, VII - Improcedência da ação mantida, com rejeição da alegação... ()

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Doc. 306.9617.8315.2332

555 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIGÊNCIA DO SEGURO INFERIOR AO PRAZO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança de seguro prestamista cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em razão do falecimento da segurada, que contratou financiamento para aquisição de veículo, com seguro prestamista incluso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (ii) estabelecer se a fixação de prazo de vigência do seguro inferior ao prazo do financiamento co... ()

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Doc. 926.4954.9693.1239

556 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória de repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio de seguro em conta bancária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Vínculo contratual. Ausência de prova da adesão do autor ao contrato de seguro de vida em grupo e da autorização para lançamento do prêmio do seguro a débito em conta bancária. - Restituição dobrada. Devida. Inexistência de relação jurídica que jus... ()

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Doc. 848.2798.9224.0553

557 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação indenizatória julgada improcedente - Apelação, pleiteando isenção de preparo e justiça gratuita - Benefício indeferido - Omissão para o recolhimento determinado - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 154.6536.9670.4931

558 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO -

Colisão do veículo de propriedade da Requerida com o veículo segurado pela Autora - Incontroversa a culpa do condutor do veículo da Requerida pelo acidente - Cabível o ressarcimento da indenização paga pela Autora (já deduzido o valor da franquia) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.004,53 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Doc. 145.2155.2011.7200

559 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo. Furto do bem. Corretora de seguros. Repasse de proposta à seguradora com perfil equivocado do segurado. Influência na taxa do prêmio. Reconhecimento. Perda do direito à garantia. Cobertura securitária indevida. Recurso da seguradora provido.

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Doc. 199.6416.1218.6261

560 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Incidência do CDC. Irregularidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, pois não demonstrada a prestação do serviço. Irregularidade da contratação do seguro, pois configurada venda casada. Demonstração da avaliação Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Incidência do CDC. Irregularidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, pois não demonstrada a prestação do serviço. Irregularidade da contratação do seguro, pois configurada venda casada. Demonstração da avaliação do veículo, sendo regular a cobrança deste serviço. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte. 

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Doc. 103.1674.7201.7600

561 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Lei 6.194/1974, arts. 5º e 8º. Lei 8.441/1992, art. 7º.

«Qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização em virtude do seguro obrigatório, pouco importando que o veículo esteja descoberto, eis que a responsabilidade em tal caso decorre do próprio sistema legal de proteção, ainda que esteja o veículo identificado, tanto que a lei comanda que a seguradora que comprovar o pagamento da indenização pode haver do responsável o que efetivamente pagou. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 900.3606.4492.3188

562 - TJSP. SEGURO.

Ação de cobrança por danos causados em acidente de veículo. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou as impugnações apresentadas. Considerando que o pedido inicial se refere à indenização por perda total tanto do veículo da exequente quanto do veículo do terceiro e que a ação foi julgada procedente, o valor devido ao terceiro envolvido no acidente deve ser considerado como de condenação das rés. Constou do título executivo que os juros moratórios de... ()

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Doc. 165.2970.4000.2000

563 - STJ. Civil. Recurso especial. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda de ônibus. Hipótese de incidência da norma Lei 6.194/1976. Data do evento danoso.

«1. O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. 2. Na hipótese, o veículo automotor (ônibus) foi a causa de... ()

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Doc. 441.3133.8930.8946

564 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de financiamento veicular proposta por consumidora, para declarar nula cláusula contratual relativa à contratação de seguro prestamista com empresa vinculada ao réu, condenando-o à restituição do prêmio no valor de R$ 713,00 e ao recálculo das prestações do empréstimo após o expurgo do referido valor. O réu sustenta a legalidade da contratação do ... ()

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Doc. 602.9972.6226.0712

565 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança julgou extinto o feito por ilegitimidade ativa do autor, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença reconheceu que, apesar de o autor ser o condutor principal do veículo segurado, a apólice está em nome de sua esposa, o que lhe retira a legitimidade para pleitear indenização diretamente contra a seguradora. O autor recorre, sustentando que, por ser o principal condutor e constar como tal na apólice, possui legitimidade ... ()

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Doc. 515.9792.1079.2673

566 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT).

Pleito para recebimento de cobertura por invalidez. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento

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Doc. 103.1674.7035.8500

567 - STJ. Seguro de veículo. Valor da indenização.

«O valor pelo qual o bem foi segurado é apenas o limite máximo a ser pago, podendo o contrato estipular o dever de indenizar pelo preço de mercado do bem à época do furto ou da perda total.»

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Doc. 266.4986.4560.4051

568 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -

Cobrança - Falta de pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Apelação não provida

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Doc. 145.3720.6004.3200

569 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Bem furtado. Recusa de pagamento em razão da venda do veículo sem comunicação à seguradora. Descabimento. Renovação do seguro em nome do proprietário anterior. Agravamento do risco não comprovado. Pagamento do prêmio efetuado e vistoria do veículo antes da contratação. Indenização devida. Hipótese, entretanto, de não comprovação dos lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 462.9704.9828.5700

570 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Autor que pretende o recebimento de indenização securitária por acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Indenização securitária negada em razão do suposto estado de embriaguez do condutor. Cláusula limitativa de direito inserida expressamente nas condições gerais do seguro. Condutor que se recusou a realizar o teste do etilômetro após o sinistro, sendo-lhe aplicada multa administrativa, nos termos do art. 277, §3º e CTB, art. 165-A. Negativa de realiza... ()

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Doc. 103.1674.7281.5900

571 - 2TACSP. Corretagem. Seguro-saúde. Ação de cobrança. Comissão do corretor. Verba devida pelo proponente na falta de estipulação em contrário. Decreto-lei 73/66, art. 21, § 2º.

«Não há vínculo de dependência entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora. A empregadora-estipulante, também conhecida como comitente, é a mandatária legal de seus empregados na contratação do seguro-saúde feito em benefício destes. É ela quem encaminha, através do corretor de sua livre escolha, a proposta do plano de seguro saúde, à seguradora, se pode ou não a aceitar. Cabe ao proponente o pagamento da remuneração do corretor, acaso haja sucesso na intermediação ... ()

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Doc. 612.2784.1638.9090

572 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio de seguro em conta bancária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Vínculo contratual. Ausência de prova da adesão do autor ao contrato de seguro de vida em grupo e da autorização para lançamento do prêmio do seguro a débito em conta bancária. - Restituição do... ()

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Doc. 144.3400.2000.7400

573 - TJMG. Seguro. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia. Seguro do veículo financiado. Avalista. Condição de segurado não provada. Ausência de cobertura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida

«- Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 333, inc. I. - Ausente a cópia da apólice do seguro ou qualquer outro documento que comprove sua contratação pelo autor, avalista da Cédula Rural Pignoratícia, impossível determinar o pagamento da indenização pela seguradora.»

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Doc. 294.9735.5153.9305

574 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Contrato de proteção veicular firmado com cooperativa. Incidência do CDC. Precedentes específicos desta Corte, a envolver a mesma ré. Segurado que, para evitar o tombamento do caminhão, cortou as cordas que prendiam a carga à carroceria, que, mesmo assim, restou danificada em razão de anterior torção do chassi. Conduta que diminuiu os prejuízos, na compreensão da lógica dos danos evitáveis (duty to mitigate the loss). Recusa ilegítima da seguradora de pagar a indenização. Afront... ()

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Doc. 103.1674.7274.5100

575 - STJ. Seguro de veículo. Perda total. Valor da indenização. Precedente da 2ª Seção.

«Consoante entendimento firmado pela 2ª Seção, no seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia constante da apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio.»

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Doc. 103.1674.7369.2500

576 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Apresentação do documento do veículo. Desnecessidade. Lei 6.194/74, art. 3º.

«O pagamento do seguro obrigatório pelas seguradoras integrantes do consórcio prescinde da apresentação de documento do veículo causador do acidente, mas deve-se comprovar a ocorrência de morte, invalidez permanente ou gastos médicos suplementares, conforme previsão do Lei 6.194/1974, art. 3º.»

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Doc. 165.1531.9010.7800

577 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato. Seguro de veículo. Legitimidade passiva do corretor de seguros para compor a lide. Reconhecimento. Incidência da teoria da aparência sob o enfoque do CDC. Admissibilidade. Responsabilização solidária entre réu e corretora de seguros. Existência. Preliminar afastada.

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Doc. 150.4673.1003.4300

578 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte do segurado. Vítima que conduzia motocicleta em rodovia com intensa circulação de veículos, sem qualquer ação de terceiros. Perda do controle do veículo. Queda na via e consequente atropelamento. Exame de dosagem alcoólica realizada a pedido da autoridade policial. Admissibilidade. Embriaguez comprovada. Agravamento do risco caracterizado. Inexistência do dever de indenizar. CCB, art. 768. Segurado que tomou ciência prévia das condições gerais do seguro com realce aos riscos excluídos. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recursos não providos.

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Doc. 984.4054.7700.5524

579 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Ação ajuizada pela proprietária do veículo segurado em face da seguradora. Autora que, após a contratação do seguro e pagamento do preço do veículo ao terceiro vendedor, teve o bem apreendido pelas autoridades policiais, por se tratar de produto de roubo. Sentença de improcedência. Incontroversa ausência de cobertura para o evento descrito nos autos. Situação não contemplada na apólice. Ausente dever de indenizar. Insistência na tese de responsabilidade civil. Alegada fal... ()

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Doc. 163.5721.0006.6400

580 - TJRS. Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Reboque. Incêndio. Ocorrência. Indenização. Negativa. Descabimento. Contrato. Interpretação restritiva. Impossibilidade. Veículo transportador. Conjunto. Valorização. Veículo parado. Irrelevância. CCB/2002, art. 780. Produto inflamável. Perícia. Não comprovação. Indenização. Cabimento. Ação de cobrança. Seguro. Transporte de carga. Incêndio. Cobertura contratual. Fato extintivo do direito da autora não comprovado. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Correção monetária. Juros moratórios. I.

«O contrato de seguro objeto do presente processo visa garantir o pagamento de indenização para a segurada, por parte da seguradora, no caso de haver prejuízos pecuniários em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias por ela transportados e pertencentes a terceiros. II. Uma vez presentes as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, deve ser feito o pagamento da ... ()

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Doc. 156.4781.7001.9600

581 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Correção monetária. Termo. Contratação do seguro. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. 2. Esta Corte tem entendimento de que, nos casos de seguro de veículo, a correção monetária tem incidência a partir da contratação do seguro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 737.6598.5119.5050

582 - TJSP. SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINISTRO.

Autores que pretendem a condenação da seguradora ao pagamento do capital segurado de seguro veicular. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cobertura recusada com fundamento em agravamento do risco decorrente de embriaguez do condutor. Cláusula limitativa de direito inserida expressamente nas condições gerais do seguro. Prova pericial que atestou a presença de 1g de álcool por litro de ar alveolar do condutor. Circunstâncias que indicam nexo entre a embriaguez e o acidente, evidenciad... ()

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Doc. 618.4195.7591.0181

583 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «se contratado» para a contratação do seguro e firmada em instrumento separado. Aplicável o entendimento repetitivo tema 972. Recurso da ré provido, para manutenção da cobrança do seguro prestami... ()

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Doc. 324.0411.3147.9401

584 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO PRÊMIO. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora acolhido em parte. 3.Seguro prestamista. Não observada a liberdade contratual, sem possibilidade de não pactuação ou de escolha de seguradora. Indícios de venda casada. 4. Danos morais, no entanto, não configurados. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

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Doc. 783.4736.0793.0601

585 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da seguradora/autora. Elementos colhidos durante a instrução probatória dão conta que o suposto furtador estava de posse das chaves, pelo que teve acesso ao veículo e com ele saiu sem nenhum obstáculo apresentado pelos sistemas de segurança existentes no veículo, conforme conclusão do laudo pericial produzida. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 761.6372.9740.5149

586 - TJSP. SEGURO DE DANOS.

Avarias de veículo automotor em acidente de trânsito. Cobertura recusada pela seguradora. Justa causa, em hipótese de agravamento de risco. Inteligência dos arts. 765 e 768, do Código Civil. Abordagem de segurado. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. 143.2294.2006.7600

587 - TST. Seguro do veículo.

«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2027.1300

588 - TST. Seguro do veículo.

«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 146.4212.2005.4000

589 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Recusa. Acidente de veículo. Alegada embriaguez. Ausência de elementos de convicção a sinalizar a ingestão de bebida alcoólica pelo condutor. Agravamento do risco. Inocorrência. Ausência de nexo causal. Seguro devido. Recurso provido em parte.

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Doc. 860.1435.5160.2374

590 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Pretensões de recebimento do saldo de indenização securitária, de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, de restituição do indébito e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Insurgência da seguradora sustentando que pagou o valor devido à segurada - Insurgência que merece acolhida, tendo em conta a demonstração, pela seguradora, de que pagou com a indenização prevista na apólice para perda total do veículo segurado o financiamento que pesa... ()

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Doc. 153.9805.0019.1100

591 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Limitação da indenização com base na Medida Provisória 451/2008. Impossibilidade. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo.

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Doc. 699.6004.9871.2101

592 - TJRJ. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. O

autor é associado da ré e firmou contrato de seguro para proteção do veículo utilizado como carro de aplicativo. Ocorreu o sinistro, comunicado à ré, que negou a indenização ao argumento de negligência do autor em razão de os pneus não se encontrarem em condições de uso. A sentença julgou improcedentes os pedidos, forte na tese de responsabilidade do autor pelo ocorrido. Sentença que não se firmou, na hipótese sub examine, como a melhor prestação entregue pela jurisdição. D... ()

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Doc. 325.3338.1229.3222

593 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Ação visando a aplicação dos juros remuneratórios pactuados e o afastamento da capitalização mensal, do seguro prestamista, do seguro auto e das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, bem como restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial para determinar o afastamento do seguro prestamista e do seguro auto - Apelo da autora insistindo no afastamento da capitalização de juros e das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, pleiteando ainda a majoração dos honorários do seu patrono - Recurso da parte autora não conhecido tendo em vista que, indeferida a gratuidade da justiça, não recolheu o preparo - Apelo da requerida defendendo a validade dos seguros - Inconformismo injustificado - Cobrança indevida uma vez que houve a caracterização do venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Sentença mantida. Recurso da parte autora não conhecido - Recurso da parte ré improvido

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Doc. 158.9769.1977.9452

594 - TJSP. SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Pretensões de obrigação de fazer e indenização de danos material e moral julgadas procedentes - Insurgência recursal do autor restrita ao valor da indenização do dano moral - Omissão da ré em efetuar a transferência dos salvados, bem como baixa do veículo no órgão de trânsito, fazendo se estender no tempo a manutenção do nome do autor na dívida ativa do Estado por débitos incidentes sobre o veículo sinistrado - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 q... ()

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Doc. 103.1674.7267.6600

595 - STJ. Seguro. Caminhão. Perda total. Valor segurado. Apólice. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«O seguro deve ser pago pelo valor atribuído ao bem contratado pelas partes, em relação ao qual o prêmio foi pago, quando a companhia seguradora não se vale da faculdade prevista no CCB, art. 1.438 para reduzir eventual distorção na estimativa do veículo. Injustificável, portanto, o afastamento do preceito contido no CCB, art. 1.462, ao argumento de que o veículo teve seu valor reduzido pelo uso, de acordo com o mercado, situação que, por ser comum, tornaria, sempre, meramente figur... ()

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Doc. 998.5213.0230.7333

596 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Procedência parcial do pedido. Recurso de apelação interposto pela ré. Pagamento da indenização do seguro DPVAT que não fica adstrito à quitação do prêmio pelo proprietário do veículo causador do acidente. Súmula 257 do C. STJ. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 164.3150.8021.5700

597 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Indenização devida a título de seguro obrigatório, à base de quarenta salários mínimos, de acordo com o Lei 6194/1974, art. 3º, em razão de acidente de veículo. Alegação de o não pagamento do bilhete do seguro pelo proprietário do veículo não impedir a indenização securitária obrigatória, bem como não ser a Lei n°. 8441/92 irretroativa. Ação procedente. Sentença reformada. Indenização devida. Desnecessidade de apresentação de bilhete de pagamento do prêmio. Fixação em salários mínimos. Legalidade. Recurso provido.

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Doc. 241.1131.2211.8728

598 - STJ. Civil. Seguro DPVAT. Veículo não identificado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - O limite de indenização referente ao seguro obrigatório, quando o veículo não for identificado, equivale à metade de quarenta vezes o valor do maior salário mínimo do país vigente à época do sinistro. 2 - Incide a Súmula n.7 do STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 611.2515.4019.3520

599 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CONTINGÊNCIA COBERTA - TUTELA INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO

Na esteira do entendimento sedimentado pelo STJ, tendo o veículo de via terrestre participação ativa no acidente, pouco importando se parado ou não, isto basta para evidenciar hipótese de incidência do chamado seguro DPVAT. Se a vítima, enquanto usuária de transporte coletivo, sofreu queda no desembarque por falha na imobilização do veículo, não há falar-se em inexistência de nexo de causalidade para fins de DPVAT.

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Doc. 511.0399.2604.6147

600 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO -

Ação de indenização - Furto - Seguradora que negou o pagamento da indenização, sob a alegação de que o autor está envolvido em conluio com outras pessoas, que praticam crime com o intuito de fraudar as seguradoras - Alegação não comprovada, não obstantes indícios que foram apresentados - Suposta incongruência entre os dados constantes da vistoria e os do veículo sinistrado - Falta de comprovação também dessa alegação - Esclarecimentos prestados pelo autor, em sua réplica, q... ()

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