Trato Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3760.0001.0600

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos estaduais aposentados. Ação declaratória do direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço calculado sobre os vencimentos integrais. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»

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Doc. 143.2502.8000.3200

552 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra ato omisso. Atualização de valor concedido a título de vantagem remuneratória. Obrigação de trato sucessivo. Decadência afastada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que é firme no sentido de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, atualização de valor concedido a título de vantagem remuneratória) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a alegação de que teria ocorrido a decadência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 133.6222.5624.4614

553 - TJSP. Recurso Inominado. Inexistência de prescrição de fundo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentada, ex-funcionária da antiga FEPASA. Pretensão de complementação dos proventos no percentual de 14%, com base no dissídio coletivo 92590/2003. Impossibilidade. Ausência de demonstração de disparidades entre reajustes concedidos aos servidores em atividade e Ementa: Recurso Inominado. Inexistência de prescrição de fundo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentada, ex-funcionária da antiga FEPASA. Pretensão de complementação dos proventos no percentual de 14%, com base no dissídio coletivo 92590/2003. Impossibilidade. Ausência de demonstração de disparidades entre reajustes concedidos aos servidores em atividade e complementações que seriam devidas. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. 153.3264.8004.1200

554 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Prova pericial. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que tanto a ação de cobrança de parcelas quanto a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos, sendo o termo inicial, na última hipótese, a data d... ()

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Doc. 136.1872.9001.4000

555 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Inexistência. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 458, II. Decadência. Trato sucessivo. Afastamento de multa aplicada.

«1. Consoante orientação firmada na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Firmou-se o entendimento nesta Corte de que, tratando-se de ato omissivo continuado, envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês). Precedentes. 3. Os embargos de declaraç... ()

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Doc. 230.8160.1985.1707

556 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoções. Preterição. Ato omissivo continuado. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Na hipótese, a pretensão autoral não se vincula tão somente à eventual ilegalidade na concessão tardia da promoção a Cabo PMMA (neste ponto alcançada pela prescrição do fundo de direito), mas também à omissão da Administração em conceder aos autores, ora agravados, as promoções subsequentes, a tempo e modo definidos na legislação de regência. 2 - Ato omissivo continuado, cuja existência é confessada pelo próprio Estado do Maranhão em seu agravo interno, ao reconhec... ()

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Doc. 177.2363.2004.3300

557 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de aposentadoria e pensão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 2. Consoante a jurisprudência firmada no STJ, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria/pensão (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), e não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da pr... ()

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Doc. 168.2231.9000.1500

558 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de atualização de proventos de pensão. Ato omissivo da administração em efetuar o pagamento. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas ações em que se busca a atualização de proventos de pensão por morte, objetivando que a sua integralidade corresponda ao valor que seria recebido se vivo fosse o seu instituidor, configura-se relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. 2. Dessa forma, não tendo a Administração negado o próprio direito pleiteado, não há se falar em prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos... ()

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Doc. 137.1711.0770.3381

559 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido de restituição dos valores descontados indevidamente durante o período daquela licença. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme orientação contida na Súmula 85/STJ. 3. Durante o período de afastamento por licença para tratamento médico, o servidor público não sofrerá nenhuma alteração na sua situação funcional, não podendo ser dispensado, nem sofrer redução remuneratória (Lei 10.261/68, art. 191). RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 160.2774.2001.0900

560 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Lei Estadual 1.836/98. Análise de lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei... ()

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Doc. 240.8815.8298.5619

561 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se opera a prescrição quanto ao pedido de revisão do cálculo dos adicionais por tempo de serviço pagos nos proventos da aposentadoria, pois não se trata de revisão do ato de aposentadoria. Obrigação de trato sucessivo, cujo fundo de direito não é atingido pela prescrição, mas apenas quanto as parcelas vencidas antes do quinquídio legal. Incidência do entendimento pacificado na Súmula 85/STJ. 2. O prêmio de incentivo incorporado aos proventos de aposentadoria (50%) ostenta natureza remuneratória, incidindo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5028.5500

562 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Incidência imediata da lei, referente a Plano Econômico do Governo, aos contratos de trato sucessivo. Redução dos aluguéis pela média. Plano Real. Inexistência de ato jurídico perfeito. Improcedência. Lei 8.880/94. (Com jurisprudência e precedentes).

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Doc. 150.2024.3003.8500

563 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. Na revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a obrigação é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não afetando, assim, o próprio fundo de direito. Inteligência das Súmulas 291 e 427/STJ. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 230.3130.7557.5596

564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Prescrição de trato sucessivo. Inovação recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, a sua intimação. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgInt nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9/3/2019. 2 -... ()

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Doc. 241.1081.0945.1782

565 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Incorporação de vantagens. Mandado de segurança. Decadência. Ato de trato sucessivo inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo. Súmulas nos 280 e 283/STJ. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Inexiste omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - Não ocorre a decadência do direito de impetração contra atos omissivos que caracterizam relação de trato sucessivo. 3 - Inadmissível o recurso especial se a parte deixar de infirmar fundamento do acórdão, suficiente, por si só, para manter a decisão. (Súmula 283/STF). 4 - Se o aresto recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de lei loca... ()

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Doc. 143.3984.7000.9500

566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Filhos de ex-pensionista e ex-ferroviário da fepasa. Sexta-parte. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a tese de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a questão trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negand... ()

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Doc. 143.3335.2000.1800

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Pensionistas de ex-servidores públicos. Conversão de vencimentos em urv. Pagamento da diferença de 11,98%. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental da funape desprovido.

«1. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 2. Agravo regimental da FUNAPE desprovido.»

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Doc. 145.9653.4000.8700

568 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensionista de servidor militar. Atualização do benefício de pensão por morte. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Prestação de trato sucessivo. Prazo decadencial renovado mês a mês. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas prestações de trato sucessivo, o prazo de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança é renovado mês a mês, pelo que não há de se falar em decadência do direito de impetração. Precedentes. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ desprovido.»

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Doc. 241.0291.0342.8385

569 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Investigação de paternidade e prestação de alimentos. Obrigação pecuniária de trato sucessivo. Honorários. Base de cálculo. Pretensa limitação a apenas uma anualidade de alimentos arbitrados. Inadmissibilidade. Incidência sobre o somatório das parcelas vencidas mais um ano de prestação vincenda. Inteligência do CPC, art. 260. Recurso desprovido.

1 - Jurisprudência firme desta Corte no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios decorrentes de obrigação jurídica de trato-sucessivo segue os parâmetros insertos no 2 - Fixação da base de cálculo da verba honorária no somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 156.8800.4002.7800

570 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Pública, consubstanciado em pagamento a menor dos proventos de aposentadoria de servidora pública estadual. Inexistência de prescrição de fundo de direito. 2. Decadência do direito de impetrar mandado de segurança não configurada. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.2731.5002.4200

571 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Pública, consubstanciado em pagamento a menor dos proventos de aposentadoria de servidora pública estadual. Inexistência de prescrição de fundo de direito. 2. Decadência do direito de impetrar mandado de segurança não configurada. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.0400.1004.3100

572 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Implantação de aposentadoria complementar. Resgate de contribuições. Omissão do ente previdenciário. Prescrição de fundo de direito. Ato único e de efeitos permanentes. Trato sucessivo descaracterizado. Precedentes.

«1. Incide a prescrição de fundo de direito e não de trato sucessivo na hipótese em que o autor busca a implantação de pagamento da aposentadoria complementar ou, subsidiariamente, a restituição de valores vertidos ao fundo previdenciário, visto que a situação é de eventual ilegalidade de ato único omissivo do ente de previdência privada. Situação diversa seria se o autor postulasse a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, oportunidade em qu... ()

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Doc. 148.7521.5000.5200

573 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação configurada. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Implementação de reajuste de 24%. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«Razões que deixaram de demonstrar no que consistiu a alegada violação ao , atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Nas hipóteses em que se requer o pagamento de parcelas que se renovam mensalmente, a prescrição atinge somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, ficando caracterizada à relação de trato sucessivo nos termos da Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Trib... ()

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Doc. 162.0774.6008.8800

574 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. Segundo a atual orientação jurisprudencial adotada por ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte Superior, nas demandas em que se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar (relação de trato sucessivo), a prescrição alcança apenas as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio que precede o seu ajuizamento, não alcançando o próprio fundo de direito. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agr... ()

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Doc. 181.5511.4015.7000

575 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público aposentado. Gratificação. Gacen. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Fundamento constitucional.

«1 - Trata-se de ação em que o servidor público aposentado ingressou em juízo objetivando obter o reajuste de 13,23%, a contar de maio de 2003, em decorrência da reestruturação de sua carreira, contudo somente o pessoal da ativa adquiriu a gratificação por atividades de controle e combate a endemias - Gacen. 2 - Neste ponto verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ consolidado na jurisprudência de que, não havendo recusa formal da Administraç... ()

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Doc. 210.6010.2456.2834

576 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito à paridade. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo improvido.

1 - A pretensão veiculada na inicial é de recebimento de diferenças de gratificação de função, em razão do direito à paridade, diante da modificação da estrutura remuneratória da carreira na qual o servidor se aposentou. Não se trata, portanto, de revisão do ato de aposentadoria. 2 - Para se chegar a essa conclusão, é desnecessário reexaminar o acervo fático probatório dos autos ou mesmo interpretar a legislação local, bastando a leitura do acórdão recorrido. Inaplicáve... ()

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Doc. 210.8200.9342.5541

577 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Prescrição. Trato sucessivo. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - No julgamento do REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do a Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (I) deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do Medida Provisória 542/95, art. 1º, § 3º, convertida na L... ()

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Doc. 136.9811.2004.9400

578 - STJ. Seguridade social. administrativo e processual civil. agravo regimental no recurso especial. servidor público. aposentadoria. reexame de provas. súmula 7/stj. prescrição. relação de trato sucessivo. incidência da súmula 85/stj.

«1. A discussão sobre a alegada contrariedade aos arts. 184 da Lei 1.711/1952 e 10 da Lei 4.345/1964 implica análise da situação funcional dos servidores indicados pela recorrente, não podendo ser objeto de apreciação, na presente via recursal, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Não há prescrição do fundo de direito quando a demanda versa sobre a complementação do valor de aposentadoria, não havendo recusa expressa da Administração a respeito, mas omissão administra... ()

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Doc. 141.6202.7002.4600

579 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Sistema único de saúde. Sus. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa da União. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Fundamento constitucional.

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Doc. 210.8200.9650.6421

580 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de atividades de saúde. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual, no atinente à prescrição sustentada no , firmou a compreensão de que se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ... ()

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Doc. 142.2275.5000.0300

581 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Servidora pública estadual. Elevação de gratificação. Extensão aos inativos e pensionistas. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não-ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Correta a decisão agravada ao assentar a inexistência de violação ao , uma vez que o ato atacado no mandado de segurança consiste na eventual omissão da autoridade coatora em não estender à impetrante, servidora estadual inativa, a elevação da gratificação percebida, concedida aos funcionários públicos em atividade. 2. Desse modo, a mencionada omissão ocorre desde a concessão da referida vantagem aos servidores em atividade e se renova mês a mês, ... ()

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Doc. 210.2063.3000.0200

582 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Súmula 85/STJ. Não violação. Impossibilidade de incidência na falta de relação de trato sucessivo.

«1 - A incidência do enunciado da Súmula 85/STJ pressupõe, como condição primeira, a existência de uma relação jurídica de trato sucessivo, hipótese não verificada quando se tem na origem simples ação de cobrança de valor líquido, certo, determinado e já reconhecido como devido pela Administração, mediante ato administrativo único e de efeitos concretos. 2 - A violação de enunciado de Súmula se dá, em geral, quando o verbete é aplicado a hipóteses em que o contexto f... ()

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Doc. 195.1235.5003.3200

583 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Complementação. Recebimento de proventos inferiores ao salário mínimo. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 125, e/STJ): «Conforme restou decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (AgRg no AREsp. 412123/SP/... ()

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Doc. 195.8731.1002.9100

584 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - hipótese em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, restando caracterizada relação de trato sucessivo, qu... ()

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Doc. 198.1220.5006.0500

585 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão, dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência firmada no STJ, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria/pensão (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), e não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 ... ()

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Doc. 185.3885.7001.6300

586 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público aposentado. Abono especial de 10,8% extinto em 1991 e transformado em vpni. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é que, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Agravo Interno da União a que se nega pro... ()

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Doc. 161.2402.7003.8800

587 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Mandado de Segurança no qual os impetrantes impugnam ato omissivo da Administração, postulando que seu vencimento básico ou soldo não fique abaixo do salário-mínimo vigente, e que sobre esse valor sejam calculadas as demais parcelas que integram a remuneração. II. O Tribunal de origem entendeu que o presente caso envolve prestações de trato sucessivo, renovando-se o prazo para a impetração do writ a cada ato capaz de produzir efeitos lesivos aos interessados, nã... ()

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Doc. 181.6274.0000.8900

588 - STJ. Recurso especial. Matéria repetitiva já apreciada no Resp 1.336.213/RS. Parcela autônoma do magistério. Pam. Revisão. Lei estadual 10.395/1995. Posterior incorporação. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação com intuito de impor ao Estado do Rio Grande do Sul os reajustes da chamada Parcela Autônoma do Magistério - PAM, previstos na Lei estadual 10.395/1995. Tal parcela foi posteriormente incorporada aos vencimentos dos servidores por força da Lei estadual 11.662/2001. 2 - O recorrente almeja, em seu Recurso Especial, obter a declaração da prescrição do fundo de direito, em razão de a PAM ter sido incorporada aos vencimentos dos servidores. 3 - A Pr... ()

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Doc. 150.4705.2018.3000

589 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantage... ()

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Doc. 148.1011.1010.0500

590 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa direito administrativo. Policial militar. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Súmula nº. 85 do STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos pensionistas. Admissibilidade. Recurso desprovido.

«1. Inocorrência da prescrição, pois, sendo a relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº. 85 do STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2. Este e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem posicionamento pacificado no sentido de que as vantage... ()

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Doc. 181.7845.4009.1600

591 - TST. Condenação em verbas de trato sucessivo. Limitação temporal. Parcelas vincendas.

«Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do Por outro lado, segundo estabelece o , 1973, atual , se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no c... ()

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Doc. 181.9575.7012.2400

592 - TST. Condenação em verbas de trato sucessivo. Limitação temporal. Parcelas vincendas.

«Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do Por outro lado, segundo estabelece o , 1973, atual , se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no c... ()

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Doc. 241.1060.8390.1491

593 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição da pretensão ao fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Direito à recomposição (precedentes). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 140.2254.1003.5600

594 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Lei estadual 2.065/1999. Vantagem pessoal. Inclusão na base de cálculo dos adicionais e gratificações recebidos mês a mês pelos impetrantes. Reajuste nos mesmos percentuais do vencimento-base. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração não configurada.

«1. Em se tratando de ato omissivo, consistente em não calcular os vencimentos dos servidores públicos nos termos estabelecidos pela lei estadual, a relação jurídica é de trato sucessivo, razão pela qual não há falar em decadência do direito para a impetração, que se renova continuamente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.1101.0830.7957

595 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação declaratória de nulidade cláusula contratual. Incidência do prazo prescricional ânuo. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - Prevalece no STJ o entendimento de que: (a) «o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil"; (b) «a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 8... ()

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Doc. 195.9240.2006.0200

596 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Prescrição. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme se depreende da leitura do decisum, não ficou comprovado que houve reestruturação da remuneração da carreira. 2 - Assim sendo, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente... ()

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Doc. 161.9070.0009.0100

597 - TST. Recurso de revista da parte autora. Prescrição. Alterações no pccs de 1998, relativas às vantagens pessoais. Alterações contratuais relativas ao auxílio alimentação, em 1992 e 1995. Alteração da jornada contratual de o6 para 08 horas diárias. Prescrição parcial. Prestações de trato sucessivo que se renovam mês a mês. Provimento do apelo.

«As pretensões de diferenças salariais decorrentes de alterações contratuais relativas às vantagens pessoais, auxílio alimentação e jornada laboral, estão sujeitas à prescrição parcial, e não total, uma vez que a quitação destas verbas se dá de forma mensal, caracterizando direito de trato sucessivo, cuja pretensão se renova a cada recebimento das parcelas. Caracteriza-se, deste modo, uma lesão sucessiva, renovada mês a mês, não havendo que se falar em ato único que lesa o... ()

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Doc. 241.1011.1678.9460

598 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Vencimentos. Vantagens pessoais. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Ofensa ao art. 2º, § 1º da licc. Súmula 280/STF. Recurso a que se nega provimento.

1 - Consoante asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem o pleito envolve a percepção de diferenças salariais não pagas pela inércia da Administração envolvendo relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 3 - Em casos semelhantes o STJ decidiu que não havendo negativa ao próprio direito reclamado não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação conforme Súmula 85/STJ.... ()

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Doc. 241.1011.1735.4312

599 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Vencimentos. Vantagens pessoais. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Ofensa ao art. 2º, § 1º da licc. Súmula 280/STF. Recurso a que se nega provimento.

1 - Consoante asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem o pleito envolve a percepção de diferenças salariais não pagas pela inércia da Administração envolvendo relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 3 - Em casos semelhantes o STJ decidiu que não havendo negativa ao próprio direito reclamado não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação conforme Súmula 85/STJ.... ()

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Doc. 241.1011.1269.8884

600 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Vencimentos. Vantagens pessoais. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Ofensa ao art. 2º, § 1º da licc. Súmula 280/STF. Recurso a que se nega provimento.

1 - Consoante asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem o pleito envolve a percepção de diferenças salariais não pagas pela inércia da Administração envolvendo relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 3 - Em casos semelhantes o STJ decidiu que não havendo negativa ao próprio direito reclamado não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação conforme Súmula 85/STJ.... ()

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