STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Complementação. Recebimento de proventos inferiores ao salário mínimo. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 125, e/STJ): «Conforme restou decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 04/08/2014)».
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