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DOC. 177.2363.2004.3300

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de aposentadoria e pensão. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535.

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