TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ato único não configurado. Inclusão do anuênio. Direito reconhecido em ação anterior.
«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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