TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ANULAR O CONTRATO IMPUGNADO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO ARGUINDO A PRESCRIÇÃO E IMPUGNANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR, ORA APELADO, ALÉM DE AFIRMAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A INCIDIÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELADO QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA EM CONTRÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO, POIS TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE RENOVA A CADA PAGAMENTO QUE INDEVIDAMENTE FOI EFETIVADO, SENDO DE BASILAR SABENÇA QUE A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. QUANTO AO MÉRITO RECURSAL, INDUBITÁVEL A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ANTE A MANIFESTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE PRESTAR COM CLAREZA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE OS SEUS SERVIÇOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU. RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR NÃO SE UTILIZOU DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONTRATUAIS DE INFORMAÇÃO, LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 7.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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