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551 - STJ. Locação. Contrato escrito vencido e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.
«OCPC/1973, art. 585, IV, autoriza o processo de execução para cobrança de aluguéis, no caso de contrato escrito com prazo de vigência vencido e prorrogado por tempo indeterminado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves .
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIVISÃO ENTRE OS VENCIDOS. -
Se o fiador, mediante cláusula expressa no contrato, se responsabiliza solidariamente pelo cumprimento das obrigações, não há se falar em responsabilidade subsidiária. - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que STJ é válida a prorrogação automática da garantia de fiança. - Prorrogado o contrato de locação por prazo indeterminado, é ônus do fiador notificar o locador sobre sua intenção de exoneração, ficando obrigado a todos os efeitos da fiança durante 120 (cento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO JÁ OBJETO DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO PRORROGADO - VALOR DOS ALUGUÉIS - REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR O PREVISTO NA CLÁUSULA CONTRATUAL PERTINENTE - TERMO FINAL - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. -
Não se conhece, pela ocorrência da preclusão «pro judicato», de alegação referente a questão que já foi objeto de decisão em agravo de instrumento, interposto no curso da ação. - Após o término do contrato, a permanência do locatário no imóvel por mais de trinta dias acarreta a prorrogação da locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato. - O reajuste do aluguel deve observar o disposto na cláusula contratual pertinente. - O ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Permissão de transporte municipal de passageiros anterior à CF/1988, sem licitação. Anulação da prorrogação contratual com determinação de realização de nova licitação no prazo máximo de 1 ano após o trânsito em julgado. Aclaratórios do mprj. Alegação de nulidade por equívoco no cadastramento dos recursos perante esta corte superior. Mera irregularidade. Suprimento. Decisão proferida no aresp. 268.620/RJ. Apensamento dos autos. Inexistência não apenas da alegada omissão como também da nulidade que a parte deseja prevenir. Embargos rejeitados. Declaratórios da empresa permissionária. Alegação de omissões no julgado. Inexistência de qualquer vício, porquanto todos os temas trazidos foram devidamente enfrentados e julgados consoante o entendimento jurisprudencial deste tribunal de precedentes. Ademais, não houve qualquer alteração no termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer, o qual não foi estipulado pelo acórdão local, que, entretanto, fixou o prazo final. Inexistência dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Embargos de declaração do mprj e da empresa permissionária rejeitados.
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556 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Utilização do imóvel disputado como central de telefonia. Bem objeto de contrato de comodato, prorrogado por prazo indeterminado. Fato que não leva à conclusão que o contrato é perpétuo. Alegação de que o interesse individual dos autores não pode se sobrepor ao interesse público inerente ao serviço de telefonia. Desacolhimento. Regular pedido de restituição do bem, realizado em 2007, por notificação extrajudicial. Desídia da ré em não promover a desativação da base telefônica. Ausência de justificativa para o esbulho. Ação procedente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cessão de posição contratual que não é oponível ao autor. Recurso desprovido.
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557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo em cumprimento de sentença, sob alegação de ausência de justa causa. O terceiro interessado argumenta que a negociação com a agravada está em curso e que a prorrogação do prazo é necessária para reunir recursos para aceitar a proposta do exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a prorrogação do prazo em cumprime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DE FACA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME IMPUTADO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DOLO NA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA PELA COMBATIVA DEFESA, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA APRESENTOU NARRATIVA CLARA E FIRME EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE PRESTOU DEPOIMENTO, DEMONSTRANDO, EXTREME DE DÚVIDAS, A EXISTÊNCIA DA AMEAÇA PERPETRADA PELO RÉU. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, POIS CARACTERIZADO O DOLO, CONSISTENTE NA VONTADE DE INTIMIDAR A VÍTIMA, O QUAL NÃO SE AFASTA POR TER SIDO A AMEAÇA PROFERIDA EM MOMENTO DE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. EM SE TRATANDO DE CRIMES QUE TÊM POR NATUREZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RELEVANTE SE TORNA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRINCIPALMENTE QUANDO ELE SE MOSTRA FIRME E HARMÔNICO, COMO NO CASO PRESENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MEDIDAS PROTETIVAS PRORROGADAS EM SENTENÇA, POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM ESPEQUE. REGISTRE-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEVEM PRODUZIR SEUS EFEITOS SOMENTE ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE PERIGO PARA A VÍTIMA, E NÃO POR TEMPO INDETERMINADO. DE OFÍCIO, TEM-SE POR SE ESTABELECER O PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS PARA AS MEDIDAS PROTETIVAS QUE FORAM PRORROGADAS EM SENTENÇA. RÉU SOLTO.
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559 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de contrato de parceria para construção de loteamento. Dissolução da empresa requerida por distrato social. Necessidade de regularização da capacidade processual. Verificada a perda da capacidade postulatória da empresa e descumprida a determinação de regularização, o recurso da requerida não pode ser conhecido. Alegação do autor de resolução do contrato por culpa da requerida, pelo não cumprimento das obrigações contratuais dentro do prazo contratual. Desacolhimento. Circunstância em que houve prorrogação automática do contrato. Laudo pericial atestou o cumprimento das obrigações pela parte requerida referentes à implantação do loteamento, bem como em relação à prestação de contas. Existência de despesas desacompanhadas de nota fiscal emitida em conformidade com a legislação pertinente. Laudo pericial atestou a existência de descontrole das contas e da documentação contábil não só pela empresa loteadora, mas também pelo autor. Contrato ainda estava vigente em decorrência da prorrogação automática e não houve demonstração de violação contratual por parte da empresa requerida. Sentença de improcedência do pedido inicial mantida. Recurso da requerida não conhecido, recurso do autor desprovido
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560 - TJSP. Despejo. Arrendamento rural. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lapso mínimo previsto de três anos, consoante previsão legal. Decreto 59566/1964, art. 13, II, a, combinado com o artigo 95, II, do Estatuto da Terra. Existência de outro instrumento, pelo período de um ano, na vigência do contrato anterior. Nulidade de cláusulas de arrendamento rural contrárias ao Estatuto da Terra. Proibição da renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos, por parte de arrendatários ou parceiros outorgados. Acolhimento de anterior interdito proibitório do arrendatário em face da apelada garantindo ao recorrente a posse do imóvel exatamente por irregularidade insanável na notificação. Ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso provido para este fim.
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561 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante sustenta a ocorrência de prescrição, alegando que a citação ocorreu após o prazo prescricional. A sentença aplicou a suspensão do prazo prescricional devido à Lei 14.010/2020. O embargante requer a reforma da sentença para declaração da prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 94/2002, art. 42 e Lei Complementar 94/2002, art. 43-PR, do estado do paraná. Delegação da prestação de serviços públicos. Concessão de serviço público. Regulação e fiscalização por agência de «serviços públicos delegados de infra-estrutura». Manutenção de «outorgas vencidas e/ou com caráter precário» ou que estiverem em vigor por prazo indeterminado. Violação do disposto na CF/88, arts. 37, XXI e 175, caput, parágrafo único, I e IV.
«1. O artigo 42 da lei complementar estadual afirma a continuidade das delegações de prestação de serviços públicos praticadas ao tempo da instituição da agência, bem assim sua competência para regulá-las e fiscalizá-las. Preservação da continuidade da prestação dos serviços públicos. Hipótese de não violação de preceitos constitucionais. 2. O artigo 43, acrescentado à Lei Complementar 94 pela Lei Complementar 95, autoriza a manutenção, até 2.008, de «outorgas venc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus a que se negou seguimento previamente. Determinação de julgamento pelo STF. 2. Interceptação telefônica. Prorrogação e quebra. Pedido deferido pelo juízo plantonista. Ausência de nulidade. 3. Urgência da medida. Necessidade de não interrupção das investigações. 4. Competência do Juiz plantonista. Provimento geral da Corregedoria do tjdft. Medida não prevista nem vedada. 5. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
«1. O presente mandamus teve seu seguimento negado pelo então Relator, em 5/2/2014, haja vista as alegações aqui formuladas terem sido igualmente articuladas no Recurso Especial 1.361.945/DF. Porém, o STF deu provimento ao RHC 122.963/DF, para determinar o julgamento do mérito do presente habeas corpus. 2. Mandamus que impugna interceptação telefônica deferida por Juiz Plantonista. Pleito analisado inicialmente pelo Juízo competente, que determinou fosse o pedido melhor instruído. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJMG. V.V: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - FIANÇA - MORATÓRIA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO - HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 838, I, DO CC. 1.
Conforme entendimento do STJ, é trienal o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e acessórios decorrentes da locação, com esteio no art. 206, § 3º, I, do CC. 2. O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, razão pela qual deve ser desobrigado (exonerado) do encargo, quando restar configurada moratória concedida pelo locador, à sua revelia, em favor do locatário. 3. A concessão pela locadora de prazo expressivo para o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo decadencial. Noventa dias. Apresentação espontânea. Termo inicial. Possibilidade. Extrapolação do lapso nonagesimal. Ilegalidade da perda do mandato. Existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo.
«1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. 2. O processo de cassação de Prefeito Municipal deve transcorrer em até 90 (noventa) dias, contados da data da notificação do acusado, nos termos do Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, VII. Esse prazo, por ser decadencial, não pode ser suspenso ou prorrogado. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça - Insurgência - Desacolhimento - Sucessivos pedidos de prorrogação do prazo para o cumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício - Descumprimento seguido por recurso contra o indeferimento da gratuidade, de modo que não seria adequado conceder nova oportunidade para o atendimento da determinação - Extratos de empréstimos que não fornecem clareza sobre os rendimentos da autora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. Apelação cível. Locação de imóvel. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Apelo das rés (devedora principal e fiadora). Responsabilidade da fiadora até efetiva entrega das chaves. Se a fiadora não se exonerou da fiança, continua responsável pelos débitos da locação até a entrega das chaves. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador que persiste até o término da relação locatícia. Reconhecida a legitimidade passiva da fiadora, mantém-se sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas oriundas da locação tratada nesta ação. Locação prorrogada por prazo indeterminado, nas mesmas condições ajustadas na avença.
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568 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo ajuizada contra locatária em recuperação judicial. Competência do juízo comum. Caução por créditos locatícios. Prazo de desocupação. Recurso não conhecido. Revogação de tutela antecipada.
I - CASO EM EXAME 1 Pedido de extensão dos efeitos suspensivos atribuídos a recurso especial interposto contra acórdão que autorizou o despejo de empresa locatária, em recuperação judicial ainda não deferida, com prorrogação do prazo de desocupação do imóvel locado para 45 dias. O Tribunal de Justiça do Tocantins admitiu o recurso especial e atribuiu-lhe efeito suspensivo, mas limitou a posse da recorrente até o termo final do contrato, em. 6/1/2025 A parte requerente sustentou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança subsistente até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de penhora de bem de família dos fiadores. Recurso desprovido.
«Tese - O fiador é o responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba administrar do bem objeto da avença. I - O fiador é responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Agravo regimental conflito de competência. Permanência de condenado em presídio federal. Determinação de transferência. Pedido de prorrogação devidamente justificado. Falhas de comunicação cartorárias. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
«1 - Para a prorrogação do prazo de permanência sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. 2 - Explicitados os motivos pelos quais seria necessária a permanência do preso Sistema Penitenciário Federal, os quais se lastrearam sua alta periculosidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. 1. Desembargadores e magistrados do poder judiciário. Prorrogação dos afastamentos cautelares das funções do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 1 (um) ano. Possibilidade de futura prorrogação em momento oportuno. 2. Afastamento cautelar de antônio roque do nascimento neves do exercício do cargo de assessor de desembargador. Exoneração. Perda do objeto. Indeferimento. 3. Afastamento cautelar de Márcio Reinaldo Miranda Braga do exercício do cargo do Juiz de direito. Desnecessidade da medida no momento atual. Indeferimento.
1 - Em 4/12/2019, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, referendou os afastamentos de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por 90 (noventa) dias, e do cargo de Juiz de Direito de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO, por igual prazo. 2 - Exaurido o prazo inicialmente estipulado, e já denunciados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação de imóvel. Alegação de responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Entendimento inaplicável à hipótese. Acórdão que reconhece a inexistência de prorrogação do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A revisão do acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de prorrogação de contrato de locação de imóvel de prazo determinado, demandaria a incursionamento na matéria fático-probatória e na interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STF. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no Lei 9.296/1996, art. 5º. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04/03/2005; e HC 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24/03/2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.
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574 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de sentença prolatada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo executivo. Decurso do prazo legal. Agravo em recurso especial conhecido e improvido.
I - Trata-se, na origem, de execução por quantia certa relativa à sentença prolatada na ação civil pública, autos 07992013271-3, por meio da qual a executada foi condenada a ressarcir ao Município de Contagem a importância de R$ 138.443,98 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Por sentença, a execução foi extinta em razão do acolhimento da proposta de pagamento, interpondo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Processos físicos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - De fato, foi editada a Resolução 313/CNJ, determinando a suspensão dos prazos processuais até o dia 30/4/2020; por sua vez, a Resolução 314/CNJ prorrogou, parcialmente, a suspensão dos prazos instituído pela Resolução 313/CNJ, ao determinar a retomada da contagem dos prazos proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Conduta praticada em 2010. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Reincidência. Início da contagem do prazo depurador de cinco anos. Data do término do cumprimento da pena ou da declaração de sua extinção. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido ou restrito, se praticada até 23/10/2005, é atípica, pois abrangida pela vacatio legis prevista nos arts. 30 e 32, ambos da Lei 8.136/2003, com a redação dada pela Lei 11.191/2005. 2. Após a edição da Medida Provisória 417, que alterou a redação originária do Lei 10.826/2003, art. 30, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que apenas para os possuidores de armamento de uso permitido esse termo legal fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE PRORROGOU POR MAIS 120 (CENTO E VINTE DIAS) AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS EM DESFAVOR DO APELADO E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NOS arts. 3º C/C 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI 11340/2006, art. 1º e LEI 11340/2006, art. 6º - PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, A RESPEITO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA À IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES QUE CONCEDEM OU NEGAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 22, TENDO EM VISTA O SILÊNCIO DO LEGISLADOR A RESPEITO DESSE TEMA - DISPONDO A MEDIDA PROTETIVA DE NATUREZA CRIMINAL, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE DIVIDIDO ENTRE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO V, DO CPP, art. 581, E DA APELAÇÃO CRIMINAL, FACE À DECISÃO NO PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA POSSUIR NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA TERMINATIVA, ADEQUANDO- SE À PREVISÃO DO INCISO II, DO CPP, art. 593 - DIANTE DA CONTROVÉRSIA APONTADA, E, CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE ADMITIR A FUNGIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 579, CONHEÇO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RECORRENTE - NO MÉRITO, PRETENDE A VÍTIMA A REFORMA DA DECISÃO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS NÃO FOI OUVIDA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDAS PROTETIVAS INICIALMENTE DEFERIDAS PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS CONSISTENTES NA PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA REQUERENTE, VÍTIMA, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 100 (CEM) METROS DE DISTÂNCIA ENTRE O REQUERIDO E A REQUERENTE, RESSALVADO O DIREITO DE VISITA AOS FILHOS, SE HOUVER, NA FORMA QUE FOI ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, OU AINDA PESSOALMENTE E FOSSE O REQUERIDO AFASTADO DO LAR CONJUGAL, UMA VEZ QUE NOTICIADA A COABITAÇÃO (PD 21) - O APELADO APRESENTOU JUSTIFICATIVA, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (PD 36) - E, PROCEDIDA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL COM OS ENVOLVIDOS PELA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR, E CONFORME O APURADO (PD 42), SEGUNDO A VÍTIMA, O APELADO INSISTE EM RETORNAR AO LAR, MESMO APÓS DOIS ANOS AFASTADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EXPONDO A SRA. LUCIMAR, NA OCASIÃO QUE O APELADO TERIA DITO QUE RETORNARIA AO LAR PORQUE A MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DEFERIDA 0006653- 02.2022.8.19.0209 TINHA TERMINADO, MANIFESTANDO DESEJO DE VOLTAR PARA CASA, REATAR O RELACIONAMENTO E O CONVÍVIO COM OS FILHOS, REALÇANDO QUE A CASA QUE RESIDE ESTÁ EM NOME DE TERCEIROS, O QUE DIFICULTA A DIVISÃO DE BENS, NÃO RELATANDO FATOS NOVOS. O APELADO, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE A VÍTIMA REQUEREU AS MEDIDAS PROCESSO 0006653-02.2022.8.19.0209 A FIM DE AFASTÁ-LO DO LAR E PERMANECER NA CASA E, EM RAZÃO DO TÉRMINO, RETORNOU, CINCO MESES APÓS A REVOGAÇÃO DA MEDIDA E NO LOCAL SÓ ESTAVA O FILHO DA VÍTIMA E EMBORA AS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO ESTIVESSEM MAIS VIGENTES, OS POLICIAIS O RETIRARAM DA RESIDÊNCIA, NÃO TENDO OUTRO LUGAR PARA FICAR, POIS O TERRENO ESTÁ EM NOME DE SEU AMIGO QUE O CEDEU PARA MORADIA, E QUE JÁ TENTOU UM ACORDO COM A VÍTIMA, MAS NÃO CHEGARAM A UMA DEFINIÇÃO, POIS ELA PROPÔS DIVIDIR O VALOR DA CASA POR QUATRO, CONSIDERANDO NA DIVISÃO OS DOIS FILHOS, O QUE NÃO CONCORDOU - VÍTIMA QUE REQUEREU A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR ESTAR TEMEROSA, ACREDITANDO QUE POSSA SER ALVO DE ALGUM TIPO DE AGRESSÃO PORQUE O APELADO PERGUNTA CONSTANTEMENTE PELA FILHA EM COMUM E SE A MEDIDA PROTETIVA JÁ TERMINOU, CITANDO A AÇÃO JUDICIAL EM QUE SÃO PARTES UTILIZANDO COMO CAUSA À APROXIMAÇÃO (PD 52) - DEFERIDA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA PELO PRAZO SUPLEMENTAR DE 60 DIAS (PD 63), SENDO O APELADO INTIMADO AOS 06/02/2024 (PD 72) - O MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTOU PELA CONCESSÃO, EM DEFINITIVO, DAS MEDIDAS PLEITEADAS, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS E COMO CONSEQUÊNCIA DO DEFERIMENTO, PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO (PD 80), O QUE FOI ACOLHIDO PELA MAGISTRADA, AOS 19/02/2024, QUE PROFERIU SENTENÇA PRORROGANDO AS MEDIDAS PROTETIVAS, ANTERIORMENTE DEFERIDAS, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA E JULGOU EXTINTO O FEITO - O C. STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE EMBORA A LEI PENAL/PROCESSUAL NÃO TENHA UM PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, ESTE FATO NÃO PERMITE A ETERNIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS, DEVENDO A QUESTÃO SER EXAMINADA A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO; HAVENDO, INCLUSIVE, A AFETAÇÃO DO TEMA 1249, OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «I) NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA; II) (IM)POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE PRAZO PREDETERMINADO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA» - NO PRESENTE CASO, APÓS O REQUERIMENTO DA VÍTIMA, HOUVE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR SESSENTA DIAS E FINDO ESTE PRAZO, MESMO SEM NOVO PEDIDO, ACOLHENDO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, HOUVE NOVA PRORROGAÇÃO PELO PERÍODO DE 120 DIAS - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA APTA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, AO CONTRÁRIO, É POSSÍVEL CONCLUIR PELO TRAZIDO PELA NOBRE DEFENSORIA PÚBLICA NA PETIÇÃO DE PD 52 E PELOS RELATÓRIOS TÉCNICOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE A VÍTIMA VISA MANTER O APELADO AFASTADO DO LAR CONJUGAL ATÉ A O RESULTADO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE SÃO PARTES, DEMONSTRANDO A DESNECESSIDADE DE SUA PRÉVIA OITIVA FORMAL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EIS QUE JÁ SE MANIFESTOU, EM MOMENTO OPORTUNO, REPISANDO ARGUMENTOS ACERCA DA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, CUJO PLEITO FOI ATENDIDO, INCLUSIVE POR MAIS 120 DIAS, EM SENTENÇA, COM REGISTRO DE QUE, EM SENDO NECESSÁRIO, «(...)PODERIA INGRESSAR COM NOVO PEDIDO". OCORRENDO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA À NOBRE DEFENSORA, PÁGINA DIGITALIZADA 113, AOS 19/03/2024, POR CONSEGUINTE, SEM O TÉRMINO DO PRAZO ÚLTIMO, RAZÃO PELA QUAL É MANTIDA A DECISÃO ALVEJADA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO.
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578 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Licitação. Trancamento de inquérito policial. Mandados de busca e apreensão e afastamento de sigilo bancário cumpridos em 2016. Inquérito que ultrapassa 6 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A aferição de ocorrência de excesso de prazo para a conclusão de inquérito não pode se realizar de forma puramente matemática. Ao contrário, exige um juízo de razoabilidade que deve sopesar as peculiaridades do fato, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na sua investigação. 2 - No presente caso, constata-se que o paciente está sendo investigado pelo cometimento de fraudes em licitações no Município de Parauapebas/PA, e, apesar do cumprimento de man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. Concurso público. Município de Guarujá. Candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital. Cargo de agente comunitário de saúde. Concurso com prazo de validade prorrogado por mais dois anos, expirado sem que os impetrantes tenham sido convocados. Notificação extrajudicial não respondida. Entendimento dos Tribunais Superiores de que, como regra, ressalvada a ocorrência de excepcionalidade motivada, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação. Restrições orçamentárias não comprovadas e que não configuram, portanto, a ocorrência de excepcionalidade. Segurança parcialmente concedida, determinando a convocação dos impetrantes para que sejam nomeados e empossados no referido cargo. Não providos o recurso e o reexame necessário.
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580 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Questão de ordem. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. Medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, ambos do CPP. Arts. 282, I, II e 315, § 1º, ambos do CPP. Requisitos preenchidos. Prorrogação das medidas em vigor. Precedentes da Corte Especial.
1 - Cuida-se de petições incidentais apresentadas pela autoridade policial e Documento eletrônico VDA41862159 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 06/06/2024 15:53:35Publicação no DJe/STJ 3882 de 10/06/2024. Código de Controle do Documento: 8aec1a2b-3ef0-49db-9ad8-c1af39efee1c pelo MPF, nas quais postulam a prorrogação das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III e VI, e no art. 320, amb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. REGRESSIVA.
Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Inconformismo da autora. Descumprimento da determinação para que a autora providenciasse a tradução para a língua portuguesa, dos documentos comprobatórios do pedido. Embora intempestivo, uma vez que os embargos de declaração opostos contra essa ordem judicial não possuem efeito suspensivo, o pedido de prorrogação do prazo foi formulad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Arma de fogo. Munição. Posse ilegal de munições de uso restrito. Hermenêutica. Conduta abrangida pela abolitio criminis temporária. Prorrogação efetivada pela Lei 11.191/2005. Flagrante constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade relativa ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16.
«3. Paciente condenado por conduta descriminalizada em função da abolitio criminis efetivada pela Lei 11.191/2005, que prorrogou o prazo de devolução de armas de fogo e munições, tanto de uso permitido como de uso restrito, até 23 de outubro de 2005. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser atípica a conduta de possuir arma de fogo ou munição, seja de uso permitido ou restrito, sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Locação. Exoneração de fiança. Omissão. Ausência. Tema não retratado em contrarrazões. Fundamentação deficiente. Prorrogação da fiança. Previsão expressa. Interpretação restritiva. Obrigação assumida expressamente. Autonomia privada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica omissão quando a tese supostamente omitida não foi alegada em apelação ou contrarrazões ao apelo, não estando o Tribunal estadual obrigado a se manifestar acerca dela, salvo hipótese de matéria de ordem pública. 2 - Carece de fundamentação a tese de contradição entre as cláusulas do contrato de locação, que previa termo final da locação, e do aditivo, que previu a continuidade das obrigações do fiador até a devolução do objeto locado, tendo em vista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PROVIDÊNCIA COERCITIVA CONCEDIDA E REITERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE DA MEDIDA DE COERÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA EM DESCONFORMIDADE COM O DECISUM IMPUGNADO I- CASO EM EXAME. 1.
Medidas protetivas de urgência deferidas em janeiro de 2024, pelo prazo inicial de 120 dias. Prorrogação a pedido da vítima acatada em duas oportunidades posteriores, 02/05/2024 e 04/09/2024, por igual período. 2. Habeas corpus precedente que anula as decisões por carência de fundamentação idônea. Princípio da motivação das decisões. Regramento constitucional no CF/88, art. 93, IX. 3. Questões de mérito atreladas à ação penal. Embate patrimonial a ser resolvido na esfera cíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Nulidade da fiança em razão de não ter havido consentimento de pessoas que são coproprietárias de imóvel também pertencente ao fiador - Inocorrência - Fiança é garantia pessoal, não afetando um bem específico à satisfação do débito, motivo pelo qual não gravou o imóvel de que o fiador é coproprietário - Alegação do fiador de que não foi notificado extrajudicialmente sobre o débito - Irrelevância - Obrigação positiva e líquida, com data certa de cumprimento, acarreta a mora ex re, não dependendo de interpelação para constituir em mora - Desoneração pela prorrogação por prazo indeterminado da locação - Rejeição - Fiador que se responsabilizou até a efetiva entrega das chaves, não se exonera do encargo pelo fato de ter havido prorrogação automática da relação locatícia - Omissão da r. sentença quanto aos consectários da mora - Necessidade de inclusão na condenação da multa moratória pelo atraso no pagamento dos aluguéis, correção monetária e juros de mora - Recurso do réu desprovido, provido o do autor
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Alegada suspensão do prazo recursal, na origem. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Trabalhador demitido sem justa causa. Prorrogação do plano de saúde além do prazo previsto na Lei 9.656/1998, art. 30 em virtude da excepcional condição do filho, portador de «síndrome de shone e améxia cerebral". Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1 -021 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando o autor - representado por sua mãe - ser mantido no plano de saúde administrado pela ré, ora agravante, a despeito de exaurido o prazo previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º, sob a alegação de que, por ser portador de «Síndrome de Shone e Améxia Cerebral», necessita de acompanhamento médico e medicamentos permanentes. 2 - No caso, embora reconhecendo que a legislação de regên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 217-A, DO CÓD. PENAL. HIPÓTESE DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM TESE, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO INTERPOSTO PELA VÍTIMA, CONTRA A SENTENÇA QUE APÓS PRORROGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, AS QUAIS PERDURAVAM DESDE 27.12.2022, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS arts. 3º C/C 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 1º e LEI 11.340/2006, art. 6º, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA OFENDIDA. TUTELA EMERGENCIAL QUE SURTIU OS EFEITOS DESEJADOS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS AMEAÇAS OU AGRESSÕES, FÍSICAS OU VERBAIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA JUÍZA A QUO, ANTE O EVIDENTE CONSTRANGIMENTO QUE REPRESENTA PARA A LIBERDADE, LATO SENSU, DO RECORRIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de apelação interposto por Maria Virginia da Silva Loja Amado Malho, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 31.01.2024 pela Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Regional da Barra da Tijuca, em sede de procedimento cautelar de medidas protetivas de urgência, proposto em face de Jose Gomes Teixeira Junior, ex-companheiro da ora recorrente, pela prática, em tese, do crime inserto no CP, art. 217-A, na forma da Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TRT3. Contrato de experiência. Prorrogação. Contrato de experiência. Prorrogação. Validade.
«O Direito do Trabalho tem como princípio a continuidade da relação de emprego, razão pela qual a regra geral é o contrato por prazo indeterminado (CLT, art. 443, caput). Todavia, a lei estabelece exceções a essa regra, que são taxativas, eis que a contratação a termo importa restrição a alguns direitos trabalhistas. Por força do disposto no parágrafo único do CLT, art. 445 e nos termos do entendimento expresso na Súmula 188/TST, o contrato de experiência, contada a sua prorrog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Administrativo. Serventuário da Justiça. Titular de Cartório. Faltas apuradas no exercício do ofício. Prorrogação de seu afastamento até a conclusão do procedimento administrativo. Possibilidade.
«É legítima a prorrogação por prazo indeterminado de suspensão preventiva aplicada a Serventuário da Justiça, titular de Cartório de Ofício de Registro Civil e de Registros Especiais, até final julgamento do processo administrativo contra ele instaurado, tendo em vista inúmeras irregularidades e faltas funcionais no ofício de que é titular, apuradas em inspeção procedia pela Corregedoria-Geral de Justiça, eis que, em se tratando de Oficial cujas atestações gozam de fé públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Recurso especial. Crimes de descaminho, contrabando e tráfico de armas. Interceptação telefônica. Investigação preliminar. Existência. Prorrogação do prazo. Decisão fundamentada. Lei 9.296/1996, art. 5º. Desmembramento da ação. CPP, art. 80. Decisão fundamentação. Prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Dosimetria. Tentativa. Iter criminis. Proximidade da consumação. Fração de 1/3. Possibilidade. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Pena de multa e prestação pecuniária. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - A complexidade dos fatos investigados, com grande número de integrantes, autoriza a renovação do prazo da interceptação telefônica, por mais de uma vez, porquanto lastreada em decisão fundamentada na sua necessidade, não configurando ofensa a Lei 9.296/1996, art. 5º. 2 - Em face do número de denunciados, entendeu o juízo conveniente determinar o desmembramento do feito, dentro do âmbito de discricionariedade do magistrado, nos termos do CPP, art. 80. 3 - Nos termos do CPP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO.
Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APELAÇÃO. Ausência de preparo. Determinação para recolhimento. Requerimento de prorrogação de prazo. Inexistência de comprovação de justo motivo. Prazo peremptório. Deserção configurada. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Respeitável sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade Ativa. Recurso do autor. Indeferimento do beneficio da justiça gratuita com determinação do recolhimento do preparo. Decurso do prazo sem comprovação. Pedido de prorrogação do prazo para recolhimento intempestivo e sem justificativa. Deserção Caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a incidência da Súmula 182/STJ. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado (por duas vezes). Prisão preventiva. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi do ato criminoso, perpetrado em concurso de agentes contra duas vítimas, no contexto de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para encerramento do judicium accusationis. Improcedência. Trâmite regular do feito. Ação penal complexa, que envolve seis réus patrocinados por advogados diversos. Ação penal originária do tribunal do Júri que demanda maior delonga dos atos processuais. Alegação de inobservância do disposto no CPP, art. 316. Mera extrapolação do prazo nonagesimal não torna, por si só, ilegal a custódia provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar do recorrente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da suposta periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta da conduta deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Porte e venda ilegal de armas de fogo. Interceptação telefônica. Fundamentação «per relationem». Legalidade. Pedido embasado em denúncia anônima. Não ocorrência. Realização de outras investigações. Prorrogação da medida além do prazo legal. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos monitórios. Contrato. Garantia. Fiança. Súmula 568/STJ. Previsão contratual. Prorrogação automática. Responsabilidade do fiador. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a validade da cláusula que determina a renovação automática da fiança com a prorrogação do contrato principal e, caso o fiador deseje se exonerar da fiança, ele deve, durante o período de prorrogação do contrato, realizar a notificação prevista no CCB, art. 835. Precedentes. 2 - No caso, revisar a conclusão do tribunal local de que o contrato estabelecia um prazo determinado de 360 dias a partir da assinatura, mas também previa a renovação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Habeas corpus. Operação dise 47. Nulidade. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico. Autoria. Elementos a explicitar indícios razoáveis de autoria ou participação na atividade delituosa. Ausência. Precedentes. Fundamentação. Quebras deferidas e prorrogadas pelo prazo legal. Requerimento de autoridade competente (autoridade policial) para apurar prática de infração penal punida com pena de reclusão. Demonstrada a indispensabilidade do meio de prova. Fundamentos idôneos. Liminar indeferida. Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.
1 - A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria, e o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com indic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a ilegalidade da cláusula de renovação automática da fidelização, a inexistência do débito e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade do CDC (CDC) à relação jurídica entre as partes; (ii) aval... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STF. Penal e processo penal. Inquérito. Arquivamento pelo relator em caso de manifesto constrangimento ilegal. RISTF, art. 231, § 4º. CPP, art. 654, § 2º. Colaboração premiada. Necessidade de corroboração mínima das declarações. Falta de suporte fático-probatório para prosseguimento das investigações. Ausência de prazo razoável. Constrangimento manifestamente ilegal. Questão de ordem na ap 937/RN. Possibilidade de arquivamento.
«1 - Na forma do art. 231, § 4º, «e», do Regimento Interno do STF (RISTF) e do CPP, art. 654, § 2º, o Relator deve determinar o arquivamento do inquérito quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade e/ou nos casos em que foram descumpridos os prazos para a instrução. Trata-se de dispositivo que possibilita, expressamente, o controle das investigações pelo Poder Judiciário que atua, nesta fase, na condição de garantidor dos direitos fundamentais dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)