DOC. 329.0676.8699.8090

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO JÁ OBJETO DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO PRORROGADO - VALOR DOS ALUGUÉIS - REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR O PREVISTO NA CLÁUSULA CONTRATUAL PERTINENTE - TERMO FINAL - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. -

Não se conhece, pela ocorrência da preclusão «pro judicato», de alegação referente a questão que já foi objeto de decisão em agravo de instrumento, interposto no curso da ação.

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