Peticao Inicial Pedido Modificacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 219.9041.2510.4675

551 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA SÓCIA SOBRE OS ATOS DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR CONSTAR NO MANDADO A PESSOA JURÍDICA DO SÓCIOE E NÃO A SUA PESSOA FÍSICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório, pelo óbice da Súmula 126/TST, e, por não vislumbrar a transcendência da causa, negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora. II. Nas razões do agravo interno, a parte autora-sócia-executada alega que o seu pleito é relacionado à ausência de citação que resulta em nulidade absoluta do processo, por ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Afirma que o v. acórdão regional... ()

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Doc. 757.0934.4259.9465

552 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXA PRATICADA ABAIXO DA MÉDIA DO BACEN. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDOS DE ANÁLISE DE CONTRATOS NÃO IDENTIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL; DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O RECURSO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL, NA FASE... ()

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Doc. 935.2348.3051.6129

553 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros/MG em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro/MG, no âmbito de Ação de Instituição de Servidão Administrativa. A controvérsia teve origem na modificação territorial decorrente da Lei Complementar Estadual 174/2024, que transferiu o Município de Santo Antônio do Rio Abaixo para a Comarca de Ferros, gerando divergência quanto ao juízo... ()

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Doc. 250.4290.6236.2297

554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão judicial. Alegação de prevenção de outro orgão julgador. Petição inicial. Indeferimento. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o desembargador relator do agravo de instrumento interposto pelo impetrante que, a despeito da subsistência de prevenção de outro órgão julgador, decidiu monocraticamente o recurso. II - No Tribunal indeferiu-se a petição inicial. Esta Corte a quo, não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. III - O recorrente alegou, em breve síntese, que, ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento 0020337-05.2023.8.... ()

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Doc. 578.1253.9240.4271

555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Ação de exibição de documentos. Indeferimento da Petição Inicial com base no art. 330, III do CPC. Requisito sine qua non não atendido. Processo extinto, sem resolução do mérito. Omissão da sentença com relação à gratuidade da justiça. Concessão tácita do benefício. Pedido para anulação da sentença determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito indeferido. Notificação prévia irregular. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 953.5469.5927.8511

556 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Recursos Inominados interpostos pela autora e pelo IPE-Saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reinclusão da autora no plano de saúde, cancelado por inadimplência. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao IPERGS, reconheceu a ilegitimidade passiva e determinou a reinclusão da autora no Plano de Assistência Complementar – PAC, sem prazo de carência, rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e ... ()

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Doc. 301.2692.3026.8683

557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA - PLANO DE TELEFONIA - RELAÇÃO JURÍDICA E SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS - INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTAS RESCISÓRIAS - INEXIGIBILIDADE. -

Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Logo, não há de se falar em inovação recursal quando o pedido contido na apelação decorrer dos pedidos e da causa da pedir da petição inicial - Comprovado o lastro contratual e a situação de inadimplência da devedora, constitui exercício regular de direito do credor a inscrição do nome daquela nos cadastros de proteção ao crédito. - I... ()

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Doc. 432.0731.9429.5096

558 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de produção antecipada de provas, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação do contrato de financiamento de veículo/alienação fiduciária. Apresentação dos documentos pelo réu (fls. 87/92), com o esclarecimento de disponibilização do contrato aos consumidores, via aplicativo. Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha acolhido o pedido da autora, o caso seria de ausência de interesse processual... ()

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Doc. 939.2075.5728.8492

559 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Indeferimento da petição inicial - Não emenda da inicial para justificar a produção antecipada de provas pela exibição de documentos e não regularização da procuração outorgada - Irresignação recursal da parte autora alegando que há interesse de agir pelo exaurimento da via administrativa sem êxito - INTERESSE DE AGIR - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibi... ()

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Doc. 900.7003.3705.4119

560 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Diante do consignado no acórdão regional, não procedem as alegações de que as normas coletivas previam o pagamento fixo das horas extras trabalhadas ou não aos seus empregados. Tampouco foi provado o pagamento do trabalho extraordinário nos contracheques. A modificação do julgado, como pretendido no Recurso de Revista, demandaria o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. FOLGAS SUPRIMIDAS Nos termos registrados no acórdão regional, não houve prova do cumprimento d... ()

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Doc. 633.9001.4902.7298

561 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU complementar dos exercícios de 2017 e 2019. Lançamentos retroativos. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Acolhimento. Município que realizou os lançamentos e as cobranças dos IPTUs originários de 2017 e 2019 considerando a existência de área construída no imóvel, relativa a um stand de vendas. Cadastramento de referida área que decorreu de ato de ofício da própria municipalidade, que, em 2015, apurou a existência de um «salão comercial padrão médio», a evidenciar que possuía ciência quanto à natureza da construção. Posteriormente, em setembro de 2019, o fisco verificou que referida área não deveria ter sido incluída nos lançamentos e, aplicando a alíquota relativa ao imposto territorial (que é superior à do imposto predial urbano), revisou os lançamentos e efetivou a cobrança da diferença apurada. Inexistência de erro de fato a permitir a revisão dos lançamentos. Erro de enquadramento jurídico que não autoriza a revisão dos lançamentos. Modificação que somente pode ser introduzida para lançamentos futuros, a teor do CTN, art. 146. Precedentes desta Corte. Observância do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Ausência de violação ao princípio da adstrição e ao CPC, art. 10. Adoção de fundamentação jurídica diversa daquela declinada na petição inicial. Possibilidade, desde que baseada em fatos ligados ao fato-base. Precedente do STJ. Aplicação da máxima naha mihi factum dabo tibi ius. Distinção entre fundamentação jurídica e fundamento jurídico: enquanto o primeiro deve ser entendido como o substrato fático que orienta o pedido, o segundo refere-se ao enquadramento jurídico atribuído pelas partes. Enunciado 01 da Enfam. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios.

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Doc. 250.6020.1697.4925

562 - STJ. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de nulidade. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Validade da contratação. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados... ()

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Doc. 498.7987.8006.6984

563 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O CPC permite a exibição ... ()

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Doc. 672.7263.3120.1278

564 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - Inocorrência - Documentos carreados aos autos que se revelam incapazes de demonstrar o envio e recebimento de notificação extrajudicial pelo credor - Ônus da fiadora - Precedentes do STJ - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Petição que veicula pedidos compatíveis entre si, apresentando documentação suficiente ao processamento da demanda - CITAÇÃO VÁLIDA DO LOCATÁRIO - Desneces... ()

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Doc. 505.7402.3430.9057

565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação autônoma de exibição de documentos, com fundamento na ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, CPC. O juízo de origem considerou que não houve prévio requerimento administrativo válido e eficaz à instituição bancária ré, tampouco comprovação do pagamento dos custos do serviço. A apelante sustenta a existência de interesse de agir, pois teria formulado notificação prévia co... ()

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Doc. 155.3423.8000.2800

566 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Ocorrência.

«Nos termos do § 1º do , há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que o § 2º do mesmo dispositivo prescreve que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade). Por serem coincidentes todos os elementos e diante da impossibilidade de se admitir a presente ação como revisional - haja vista que o relatório médico juntado com a petição inicial não convence quan... ()

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Doc. 208.5134.0004.1800

567 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos dos atos administrativos do inpi que deferiram o registro marcário da empresa estrangeira. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

«1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. 2 - O descumprimento da exigência legal contida no , enseja a nulidade dos atos decisórios posteriores, sobretudo na hipótese em que evidenciado o prejuízo à defesa da parte requerida, que é o caso dos autos. 3 - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão recorrido.»

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Doc. 208.5134.0004.1900

568 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos do ato administrativo do inpi que cancelou o registro marcário da empresa nacional. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

«1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. 2 - O descumprimento da exigência legal contida no , enseja a nulidade dos atos decisórios posteriores, sobretudo na hipótese em que evidenciado o prejuízo à defesa da parte requerida, que é o caso dos autos. 3 - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão recorrido.»

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Doc. 654.9844.3265.3449

569 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Discute-se nos autos a regularidade do direcionamento da execução ao Recorrente, condenado de forma subsidiária. In casu, o Regional, ao decidir que o exequente não é obrigado a tentar primeiro a despersonalização da personalidade jurídica da empregadora e o esgotamento da via executiva contra seus sócios para, depois, perseguir a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Nesta senda, ... ()

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Doc. 771.2826.4269.8950

570 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. JUSTIÇA GRATUITA - Manutenção - Réu apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Autora afirma na petição inicial que o seu CPF foi negativado em órgão de proteção ao crédito por iniciativa do réu, que ela desconhece e nem foi por ele no... ()

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Doc. 180.0180.5880.1563

571 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido de gratuidade da justiça, bem como da procuração com firma reconhecida, além de outras providências. Decisão agravada e confirmada por esta Câmara. Concessão de prazo suplementar para emenda da inicial. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção do proces... ()

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Doc. 674.2694.3549.0924

572 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Autora busca obrigar o réu a apresentar os contratos firmados entre as partes para verificação de eventuais cobranças abusivas. Ordem de emenda da inicial. Inércia. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC. Pedido administrativo por meio de reclamações junto ao BACEN não realizado de forma adequada, sem comprovação do envio da notificação extrajudicial. Inobservância, ademais, ao... ()

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Doc. 150.4700.1011.6900

573 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em agravo legal. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, inépcia da inicial, carência de ação por falta de interesse de agir, carência de ação por ilegitimidade das partes (ativa e passiva) e prescrição. Quanto ao mérito pugnou pela modificação da competência de julgamento para a Justiça Federal em virtude da necessidade de ingresso da caixa econômica federal (art. 109, I, da CF-88). Negado provimento ao agravo legal. Decisão unânime.

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Doc. 150.4700.1012.8000

574 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em agravo legal. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual, inépcia da inicial, carência de ação por falta de interesse de agir, carência de ação por ilegitimidade das partes (ativa e passiva) e prescrição. Quanto ao mérito pugnou pela modificação da competência de julgamento para a Justiça Federal em virtude da necessidade de ingresso da caixa econômica federal (art. 109, I, da CF-88). Negado provimento ao agravo legal. Decisão unânime.

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Doc. 240.6100.1880.7216

575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Não se conhece da alegada violação do , quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aqu... ()

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Doc. 841.6017.8637.4340

576 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA DO CPP, art. 319. 1.

Ação Mandamental pela qual a Impetrante pretende a revogação da prisão preventiva decretada em Sentença. 2. Em consulta aos autos eletrônicos da Ação Penal 0000155-62.2021.8.19.0066, verifica-se que o decreto prisional, inserido no bojo da Sentença condenatória, ostenta o seguinte conteúdo (index 205 dos autos de origem): «(...) Prisão Preventiva Considerando a pena aplicada, o regime inicial fechado e a reiteração delitiva pouco tempo após a prática dos fatos apurados nest... ()

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Doc. 631.7696.6691.3539

577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois analisando o caso concreto, diante da existência de indícios de que a parte requerente teria recursos para arcar com as despesas processuais, pode o magistrado indeferir o pedido. 2. Comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Conforme previsão do CPC, art... ()

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Doc. 932.1610.8250.8851

578 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO AO ERÁRIO.

Objeto da ação. Reconhecimento da improbidade administrativa. Imputação considera a violação à proibição de contratar com o Poder Público. A causa de pedir anuncia que a Empresa Jornalística Júnior S/S Limitada - ME, operando como «Jornal Cidade das Rosas», e seu representante Mário Rodrigues foram condenados, em 2010, à pena de proibição de contratar com o Poder Público por três anos. O Ministério Público sustenta que, para burlar essa proibição, Mário, sua esposa e seu... ()

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Doc. 223.4010.6592.3532

579 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Ação declaratória, com pleitos subsidiários de obrigação de fazer e de restituição de valores - Insurgência da autora contra o desacolhimento dos pedidos iniciais - Pretensão do Instituto de Previdência Complementar de obstar determinação da Justiça Laboral de majoração substancial do benefício do réu, sem prévia constituição de reservas, elevando-o em cerca de três vezes o valor de remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de decisão, desde log... ()

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Doc. 431.7316.3344.8428

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INOVAÇÃO E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAIS - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Estabilizada a demanda, não há como se conhecer da nova causa de pedir e do novo pedido deduzidos pela parte autora em apelação, modificando aqueles propostos na petição inicial. 2. Pelo princípio da dialeticidade, requisito extrínseco de admissibilidade recursal e ônus da parte recorrente, a apelação deve, necessariamente, impugnar os fundamentos da sentença e indicar as razões do desacerto do julgamento, sob pena de não conhecimento. 3. Preliminares acolhidas e apelação não ... ()

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Doc. 588.2099.9115.9749

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência do réu que visava a devolução do veículo apreendido. Inconformismo do réu. Regularidade da notificação extrajudicial que já foi apreciada por esta C. Câmara. Recurso não conhecido neste ponto. Inépcia da petição inicial. Matéria que não foi analisada pelo MM. Juízo a quo. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Réu que alega a impenhorabilidade do veículo. Descabi... ()

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Doc. 653.8563.3053.4941

582 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE DPARK SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS LTDA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.1.

Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 1.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu a... ()

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Doc. 420.4317.8484.2099

583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO. DESPESAS DE IMÓVEL DECORRENTES DO USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RESSARCIR O AUTOR PELOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO MOMENTO QUE CESSOU O COMODATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de despesas relativas à cota condominial e serviços de energia elétrica e gás, em razão do uso exclusivo de imóvel cedido em comodato gratuito por prazo indeterminado, posteriormente encerrado mediante notificação extrajudicial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a responsabilização da ré pelas despesas do imóvel desde a data da separação, com base no uso... ()

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Doc. 222.5286.5518.5726

584 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. A autora sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito, ocasião na qual teria sido informado pela ré que a razão seria débito objeto de cessão de crédito. A r. sentença concluiu pela improcedência da ação. Recurso da autora. Prova nos autos do contrato de cessão de crédito, no qual se indicou o mesmo número do contrato... ()

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Doc. 230.8160.1913.8803

585 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Autuação com base em presunção. Créditos ressarcidos. Ilegalidade na cobrança de juros. Pedidos parcialmente procedentes. Termo inicial dos juros. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega cerceamento de defesa, não ocorrência do fato da autuação, impossibilidade de autuação com base em presunção, comprovação de créditos ressarcidos e ilegalidade na cobrança de juros. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a retificação do termo inicial de cômputo dos juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para limitar o valor da multa a 100% ... ()

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Doc. 202.8451.2000.0500

586 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida Provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de Medida Provisória como categorias de fato jurídico equivalentes e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. D... ()

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Doc. 202.8451.2000.0800

587 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. D... ()

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Doc. 202.8451.2000.0700

588 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. D... ()

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Doc. 202.8451.2000.0600

589 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. D... ()

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Doc. 783.2303.7740.2036

590 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE.

1. Pedido contrarrecursal de condenação da parte autora por litigância de má-fé afastado, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no , tendo esta apenas exercido o seu direito de ação. 2. Ausente impugnação referente à origem/legalidade da dívida, tampouco pedido declaratório de inexistência do débito, vai afastada a preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva do órgão arquivista demandado. 3. Pedido de reunião das ações desacolhido, fac... ()

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Doc. 150.4705.2004.1100

591 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato de representação comercial. Preliminares rejeitadas de nulidade da sentença. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição não acolhida. Distrato e assinatura de contrato de prestação de serviços. Simulação. Nulidade. Continuidade do contrato de representação comercial. Posterior rescisão com imputação de má-fé ao representante. Motivo inverídico. Indenização por rescisão unilateral imotivada devida ao representante. Ausência de condenação por danos morais. Pagamento das comissões não pagas devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

«1. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença porque julgada enquanto suspenso o processo. A despeito de a sentença ter sido proferida em 2 de abril de 2012 (fl. 636), enquanto restava pendente o julgamento do Agravo de Instrumento 271.034-5, que discutia a competência do juízo sentenciante, não há que se falar em prejuízo para os jurisdicionados. Isto porque este Tribunal, quando do julgamento definitivo do recurso instrumental, reconheceu a competência do juízo excep... ()

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Doc. 998.5087.6747.6286

592 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. RENAME. GRUPO 1A. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME. Ação judicial ajuizada por criança, representada por sua mãe, visando à disponibilização, pelo Sistema Único de Saúde, do medicamento Somatropina, prescrito para tratamento de nanismo (CID 10 – E34.3). O juízo de origem julgou improcedente o pedido e indeferiu o pleito de ressarcimento de valores despendidos em cumprimento à tutela de urgência anteriormente concedida. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se, tratando-se ... ()

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Doc. 378.2005.3917.3999

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a emenda da petição inicial para que exequentes indiquem um valor de causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido, acompanhado dos cálculos que o justifiquem, esclarecimento que se mostraria imprescindível, ademais, para aferir-se a taxa de preparo, em caso de interposição de recurso, e a apuração de custas iniciais, finais e remanescentes, nos termos da Lei 11.608/2003, modificada pela Lei 17.785/2023 c/c ar... ()

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Doc. 241.1060.9574.7190

594 - STJ. Processual civil e improbidade. Notificação prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Inexistência. Ampla defesa assegurada no rito ordinário. Sentença condenatória. Nulidade não-Configurada. Prescrição. Não-Ocorrência.

1 - O Ministério Público propôs Ação Civil Pública imputando aos réus ato de improbidade administrativa enquadrado na , XI, em razão de apropriação indevida de valores repassados pelo Município de Araçatuba para entidade associativa, a título de subvenção. 2 - O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, condenando os recorridos ao ressarcimento do Erário e aplicando-lhes as sanções legais. O Tribunal de origem, contudo, deu provimento à Apelação... ()

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Doc. 540.8379.0783.1589

595 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Alegação de copropriedade e uso indevido do imóvel pela ré - Procedência do pedido - Inconformismo da ré -Acolhimento parcial - Comprovação da propriedade que é suficiente para autorizar a imissão na posse - Contrato de comodato celebrado entre o coproprietário e a ré em data posterior à distribuição da demanda - Imissão na posse que se impõe - Indenização a título de aluguel a partir da notificação extrajudicial para a desocupação - Descabimento - Pretensão que não foi... ()

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Doc. 217.2120.6810.3277

596 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança c/c pedido de desconsideração de personalidade jurídica - Parte ré apelante que, ante a renúncia ao mandato pelo patrono, da qual estava ciente, conforme notificação extrajudicial, deixou de proceder à regularização da representação processual determinada pelo Magistrado a quo - Intimação por carta com AR enviada ao endereço constante da petição inicial, que foi recebida por terceiro, sem oposição - Validade da intimação - Inteligência do art. 274, pará... ()

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Doc. 210.8160.9854.6253

597 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade passiva configurada. Nexo de causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita com relação à indenização por danos estéticos. Dano moral e estético. Presença. Revisão do quantum indenizatório. Descabimento. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Pensão vitalícia. Cabimento. Multa por embargos protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais ajuizada em 24/07/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/02/2021. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, b) a legitimidade passiva da recorrente; c) o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da recorrente e o evento danoso; d) a existência de julgamento extra e ultra petita; e) a viabil... ()

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Doc. 165.6791.8001.0400

598 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desmoronamento de obra pública. Responsabilidade civil do estado e do construtor por ele contratado. Parcial desabamento do pavilhão de exposições que ainda se achava em construção. Tragédia da gameleira ocorrida em belo horizonte/MG no ano de 1971. Dezenas de operários mortos e feridos. I) impossibilidade de análise de ofensa à CF/88 na via recursal especial. II) negativa de prestação jurisdicional não configurada. III) prescrição. Decreto 20.910/32. Lei estadual 12.994/98 que implicou renúncia da prescrição quinquenal pelo estado de Minas Gerais. CCB, art. 161. Aplicação do art. 257 do RISTJ. Iv) danos morais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Autores que postulam «a mais ampla indenização». V) direito a pensão para irmãos das vítimas que não foi reconhecido nas instâncias ordinárias. Ausência de interesse recursal do estado e da construtora. Vi) decisão condicional. Demonstração de parentesco entre e vítimas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. VII) dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Exorbitância não configurada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. VIII) valor das pensões decorrentes da morte de filhos menores. Redução para 1/3 do salário após a data em que estes viessem a completar 25 anos. IX) danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data da modificação do valor em segunda instância.

«1. Em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo do Estado não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, caput, I, II, LIV e 93, IX, da Constituição. 2. Afasta-se a indicação de contrariedade ao , de 1973, vez que o Tribunal de origem, bem ou mal, decidiu as questões que lhe foram trazidas pelos litigantes, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ne... ()

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Doc. 806.0340.2844.6645

599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA. JUROS DE MORA.

Ação voltada à obtenção de regularização da frequência do autor, com pedido para reconhecer o direito à licença para tratamento de saúde no período indicado. Sentença de procedência. 1. Remessa necessária. Desacolhimento. Licença para tratamento de saúde regulamentada pela Lei Estadual 10.261/1968. Autor que se encontrava municiado de prescrição médica particular com recomendação de afastamento por sessenta dias. Reconhecimento pelo DPME da necessária licença médica a a... ()

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Doc. 961.7380.2320.0657

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. INCLUSÃO DE TERCEIROS, OCUPANTES DO IMÓVEL, INDICADOS PELA PARTE RÉ EM CONTESTAÇÃO.

Decisão que indeferiu a pretensão da ora agravante de retificar o polo passivo da ação, com inclusão de terceiros ocupantes do imóvel cuja posse se busca reintegrar, em litisconsórcio passivo, e, ademais, determinou aguardar-se a realização de perícia já marcada. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, PARA SUBSTITUIÇÃO OU INCLUSÃO DE TERCEIROS INDICADOS PELO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE SEU CONSENTIMENTO. Inteligência dos e C... ()

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