TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exibição de documentos. Autora busca obrigar o réu a apresentar os contratos firmados entre as partes para verificação de eventuais cobranças abusivas. Ordem de emenda da inicial. Inércia. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC. Pedido administrativo por meio de reclamações junto ao BACEN não realizado de forma adequada, sem comprovação do envio da notificação extrajudicial. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(art. 1.036, CPC/2015). Extinção mantida. Recurso não provido, com alteração do dispositivo sentencial para extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.
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