DOC. 588.2099.9115.9749

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência do réu que visava a devolução do veículo apreendido. Inconformismo do réu. Regularidade da notificação extrajudicial que já foi apreciada por esta C. Câmara. Recurso não conhecido neste ponto. Inépcia da petição inicial. Matéria que não foi analisada pelo MM. Juízo a quo. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Réu que alega a impenhorabilidade do veículo. Descabimento. Ação de conhecimento, não execução, que busca a recuperação do veículo alienado fiduciariamente. Inadimplemento incontroverso. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida.

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