TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido de gratuidade da justiça, bem como da procuração com firma reconhecida, além de outras providências. Decisão agravada e confirmada por esta Câmara. Concessão de prazo suplementar para emenda da inicial. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo sem resolução de mérito que deve ser mantida. Gratuidade da Justiça. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Documentos solicitados não apresentados, em que pese a intimação para tanto. Ausência de provas do patrimônio pessoal, rendimentos da apelante. Benefício negado. Condenação em custas de sucumbência devida somente pela autora. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários advocatícios que não foram arbitrados na sentença e o réu, ora apelado, não interpôs recurso. Sentença modificada apenas no ponto relativo ao pagamento das custas. Recurso parcialmente provido
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