DOC. 166.1602.6002.5100

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade das substâncias entorpecentes. Possibilidade. Regime fechado de cumprimento da pena. Pena superior a 8 anos de reclusão. Causa de diminuição da pena. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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