DOC. 145.8423.6009.9100

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Descabimento. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas.

«1. O fato de a confissão espontânea ter sido compensada com a reincidência não apaga os efeitos desta última no que diz respeito à fixação do regime (HC 176.914/DF, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/4/2012).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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