Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5422.5003.3500

551 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Dosimetria. Pena-base. Uso de duas majorantes sobejantes para agravar a reprimenda inicial. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Legítima a exasperação da pena-base com fundamento em causas de aumento, devidamente reconhecidas, e não sopesadas na terceira fase da dosimetria, porquanto a inclusão da majorante sobejante como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente admitida nesta Corte. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1230.5722.0906

552 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base e fração da minorante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem fixou a pena-base em 10 anos de reclusão, considerando a apreensão de 796,16 kg de maconha, em consonância com a jurisprudência que preconiza a preponderância da quantidade e natureza da droga. 3 - A Corte Estadual aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, considerando a condição de «mula» do agravante e sua participaçã... ()

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Doc. 221.2140.8269.7581

553 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

1 - Quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais, tem-se que razão não assiste ao agravante. 2 - Inexiste um critério legal para a exasperação da pena-base. Assim, o Magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada, aprecia as circunstâncias judiciais e incrementa a pena-base com indicação de elementos concretos, não inere... ()

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Doc. 250.4011.0286.2546

554 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Coautoria. Pena-Base. Qualificadoras sobressalentes. Regime prisional inicial fechado. Pena acima de 04 (quatro) anos e reincidência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado e a fixação do regime prisional inicial fechado. 2 - Fato relevante. A acusada forneceu sua fotografia para a confecção de documento falso, utilizado para locar um apartamento e facilitar o acesso de comparsas ao local do crime. 3 - As decisões anteriores. As instâncias ordinárias concluíram pela coautoria da acusada, r... ()

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Doc. 241.1230.4664.0514

555 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Quantidade e natureza da droga valorada negativamente. Fundamento válido. Agravo não provido.

1 - A teor da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que «não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua dis... ()

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Doc. 250.2280.1308.6937

556 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reanálise da pena-Base. Necessidade de fundamentação idônea e proporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu objetivando a revisão da pena-base fixada em 6 anos de reclusão, sob o argumento de desproporcionalidade no aumento aplicado em virtude da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. O recorrente pleiteia a redução da pena ao mínimo legal, considerando que a fundamentação utilizada para a exasperação seria inadequada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 241.0310.7105.6911

557 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Percentual de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável ao Paciente, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. Precedentes. 2 - Entendeu a Corte de origem que o ora Paciente percorreu quase todo o iter criminis, só não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de acordo com o critério objetivo consagrado nesta C... ()

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Doc. 220.5301.2957.2738

558 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Decote de vetoriais negativas pelo tribunal de origem. Manutenção do quantum incrementado à pena-base. Reformatio in pejus. Redução proporcional. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 12/4/2022 (terça-feira), considerando-se publicada em 18/4/2022 (segunda-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 669. Desse modo,... ()

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Doc. 191.4030.7001.6000

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Pena-base. Ausência de fundamentação. Motivação genérica e vaga por parte do julgador em relação à culpabilidade, motivos e personalidade. Necessária a redução da pena-base. Agravo desprovido.

«A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8332.9009.1200

560 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - É proporcional a exasperação da pena-base em 2 ... ()

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Doc. 241.1071.1641.9305

561 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Organização criminosa. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Delito praticado durante o cumprimento de outra pena. Fundamento concreto. Exasperação da pena- Base. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de BRAYAN KEVIN THEIS, condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado, além de 21 dias-multa, pela prática do crime de organização criminosa (, §§ 2º, 3º e 4º, I). A impetrante alega que a exasperação da pena- base foi indevida, ao considerar como circunstâncias negativas fatores inerentes ao tipo penal, e pugna pela aplicação da fração de 1/6 para o aumento da pena-base. ... ()

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Doc. 210.8080.4842.8158

562 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - A fixação da pena-base em 1 ano e 2 meses acima do mínimo legal pela valoração negativa de três circunstâncias judiciais revela-se proporcional, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de associação para o tráfico, que prevê pena reclusiva de 3 a 10 anos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 186.7782.3005.4500

563 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Títulos condenatórios transitados em julgado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Redução da pena-base. Omissão. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado não incorreu em qualquer vício, porquanto, de fato, a jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, recentemente, passou a entender que as condenações tran... ()

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Doc. 165.6805.8004.5500

564 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida. Personalidade. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Circunstâncias. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Imposição de regime prisional mais gravoso. Ilegalidade flagrante. Réu primário, pena-base reduzida ao mínimo habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ações penais em andamento, sem notícia de trânsito em julgado, não justificam o aumento da pena-base, seja como maus antecedentes, ou como personalidade voltada à prática d... ()

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Doc. 220.3030.5552.1679

565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Utilização de arma branca. Aumento da pena-base. Discricionariedade do tribunal de origem. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem. 2 - Apesar de poder ser admitida pela instância de origem a consideração reprovável da conduta praticada mediante a utilização de faca (arma branca) para amedrontar e ameaçar a vítima, reduzindo a possibilidade de reação no momento do fato delituoso, o aumento da pena-base não cabe ao STJ, pois a aval... ()

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Doc. 250.1061.0811.7426

566 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base com base na quantidade de drogas e maus antecedentes. Ausência de fundamentação idônea para fração de acréscimo. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Nunes Ferreira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas (art. 33, caput, e , caput) com pena inicial fixada em 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, posteriormente reduzida para 14 anos, 3 meses e 15 dias. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que a pena-base foi fixada acima do mínimo leg... ()

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Doc. 165.1055.8005.2200

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Possibilidade. Reincidência. Não utilização na segunda fase. Alegado bis in idem. Não ocorrência.

«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o , verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - Na hipótese, a pena-base foi fixada acima do patamar mínimo em virtude da valoração negativa do antecedentes, tendo em vista a existência de condenações transitadas em julgado em desfavor das recorrentes. III - Ainda, o segundo aumento operado na reprimenda ocorreu pela ... ()

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Doc. 220.6270.1191.4934

568 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica lesão corporal de natureza grave. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade do agente. Regime prisional inicialmente semiaberto. Pena-base acima do mínimo. Manutenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerada a pena fixada, inferior a 4 anos de reclusão, mas, de outro lado, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, é correta a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3181.1184.6139

569 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Elevada quantidade de cigarros contrabandeados. Elevação da pena-base. Possibilidade. Inexistência de vinculação do julgador ao quantum de aumento de 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - A grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu (385 mil maços) autoriza a exasperação da pena-base. 2 - Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1571.8366

570 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Majoração da pena-Base. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para a majoração da pena-base acima do mínimo legal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência desta Corte admite... ()

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Doc. 185.3922.0008.5100

571 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Comportamento neutro da vítima. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - É assente o entendimento, nesta Corte Superior, de que o comportamento da vítima deve considerado neutro, se em nada contribuiu para o delito, não justificando o incremento da pena-base. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.9085.0006.6800

572 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Comportamento neutro da vítima. Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - É assente o entendimento, nesta Corte Superior, de que o comportamento da vítima deve considerado neutro, se em nada contribuiu para o delito, não justificando o incremento da pena-base. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.9612.2005.5100

573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aumento da pena-base sem motivação concreta. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com a hipótese em apreço. 2. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do delito, não constitui fundamento idôneo a autorizar o aumento da reprimenda procedido na primeira fase da dosimetria, pois se referem à elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. 3.... ()

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Doc. 230.9190.2930.6550

574 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pena-base. Patamar de aumento. Quantidade da droga. Diminuição. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base dos acusados.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Em relação à exasperação da pena-base, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou c... ()

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Doc. 250.2121.0820.6721

575 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Critérios de majoração da pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime valoradas de forma negativa. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Aumento proporcional ao modo de atuação do acusado e às sequelas deixadas na vítima. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alegava erro na majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria penal, em razão de valoração desproporcional das circunstâncias e consequências do delito. 2 - A sentença de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, fixou a pena-base em sete anos de reclusão, considerando as circunstâncias e consequências gravíssimas do crime, que envolveu violê... ()

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Doc. 191.1650.4005.6400

576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.

«1 - É cabível a fixação do regime fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, condenado a pena superior a quatro anos, ainda que estabelecida a pena-base no mínimo legal. Inteligência do art. 33, § 2º, «b», do CP, Código Penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.5365.8005.2800

577 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Aumento desproporcional. Redução. Possibilidade.

«1 - Havendo apenas uma circunstância judicial negativa, dentre as oito previstas no , é desproporcional o aumento da pena-base que ultrapassa, demasiadamente, o mínimo (HC 173.772/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18/10/2010) 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 171.2143.2001.6700

578 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a agravante do meio cruel. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante do meio cruel. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre a pena-base, porque superior ao intervalo da pena em abstrato do crime de homicídio qualificado. Alteração da pena intermediária. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 174.1192.4006.8300

579 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 129, § 9º. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Revisão do quantum. Impossibilidade. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Hipótese em que a pena-base restou majorada em 3 meses, levando em consideração os hematomas causados em diversas partes do corpo da vítima. 2. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Habeas corpus denegado.... ()

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Doc. 240.3220.6304.1159

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Crime cometido no período noturno. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2 - Na espécie, a pena-base foi exasperada em razão de o crime ter sido cometido durante o período noturno, horário em que diminuída a vigilância pelo Estado e pelo particular, o que extrapola as circunstâncias normais do delito. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0769.4784

581 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido para exasperação da pena-Base. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 241.1230.5307.1829

582 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Cilene Henrique do Nascimento, condenada à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 555 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (, caput), em razão da apreensão de 54,794g de crack, 17,636g de maconha e três invólucros contendo ácido bórico. A defesa sustenta que a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas é desproporcional, requerendo o ... ()

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Doc. 250.4290.6151.6615

583 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Critério de aumento da pena-Base. Fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a pena mínima em abstrato para o aumento da pena-base. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das reprimendas para o incremento da pena-base, por circun stância judicial desfavorável, v... ()

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Doc. 180.3804.3003.0400

584 - STJ. Homicídio. Tentativa. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal.

«1. A presença de circunstâncias judiciais idôneas para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, demonstrando a gravidade concreta da conduta, é suficiente para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 140.2131.5001.9300

585 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Redimensionamento da pena base. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da insurgência, qual seja a correta valoração das circunstâncias no momento da fixação da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 517.0378.6557.3248

586 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE -

Tendo sido apreendida em poder do réu significativa variedade e quantidade de drogas, parte delas de maior efeito nocivo, a demonstrar o alto grau de reprovabilidade da conduta da sua conduta, merecendo, por isso, tratamento mais severo, de rigor a majoração da pena-base. Recurso não provido; e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado

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Doc. 210.7131.1973.3511

587 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Suposta inidoneidade na fundamentação lançada na negativação da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.

1 - A extensão das lesões causadas na vítima e a brutalidade do crime, extraída do fato de que as agressões prosseguiram com a vítima já caída, consubstanciam fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade no crime de tentativa de homicídio. 2 - A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de fraçõ... ()

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Doc. 241.2090.8766.7380

588 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade, consequências e motivos normais ao tipo. Pequena quantidade de droga (187 gramas de maconha). Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme , caput. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base, requerendo a redução da pena para próximo do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utiliza... ()

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Doc. 180.3804.3003.1800

589 - STJ. Receptação. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Personalidade. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1. Em relação à culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do delito, foram apresentados fundamentos jurídicos concretos, aptos a demonstrar a gravidade diferenciada da conduta e justificar a exasperação da pena-base. 2. Contudo, a simples menção à personalidade do infrator, desacompanhada de outros elementos que amparem a apreciação negativa de tal circunstância judicial, impedem a sua utilização para justificar o aumento da pena-base.»

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Doc. 139.9198.5969.2586

590 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 29, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Recurso não provido.

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Doc. 190.3530.1006.9600

591 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 229 casa de prostituição. Pena-base. Dosimetria. Conduta social e culpabilidade. Fundamentação inidônea. Redução.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - As considerações feitas pelo magistrado acerca da conduta social da acusada são inidôneas, porquanto limitou-se a ressaltar que a atividade criminosa realizada pela acusada era hab... ()

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Doc. 162.2724.7006.0400

592 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência do elemento subjetivo. Dosimetria. Aumento de pena pelo concurso formal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.

«I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. II - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o , verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. III - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa das cons... ()

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Doc. 241.1230.5550.2283

593 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade (modus operandi). Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado, visando a redução da pena fixada na primeira fase da dosimetria, sob alegação de excesso na exasperação da pena-base e ausência de fundamentação idônea. A pena foi fixada em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão com base na culpabilidade do agente e no grau de reprovação de sua conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus ... ()

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Doc. 185.4875.3012.5100

594 - STJ. Recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor expressivo. Majoração. Possibilidade.

«1 - Nos crimes tributários admite-se a exasperação da pena-base, valorando-se negativamente as consequências do crime, considerando o expressivo valor sonegado dos cofres públicos, como ocorrido na espécie. Precedentes. 2 - Recurso provido.»

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Doc. 180.2803.0007.5700

595 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tortura. Recurso especial. Extemporâneo. Acórdão republicado. Novo prazo. Agravo não conhecido. Precedentes. Dosimetria. Majorante. Pena-base. Inovação recursal. Vetor da personalidade afastado. Redimensionamento da pena-base. Ausência de interesse recursal.

«I - A republicação de decisão judicial, ainda que por equívoco, renova o prazo recursal. Precedentes. II - É inviável a análise de tese não alegada nas razões do recurso especial, por configurar indevida inovação recursal. Precedente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.»

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Doc. 211.1101.0529.9900

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Contrabando. Dosimetria. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Quantidade de bens apreendidos. Fundamentação adequada. Aumento da pena-base em 2/3 (dois terços). Análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante foi condenado às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, como incurso no art. 334-A, § 1º, I, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas sanções restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no importe de 3 (três) salários mínimos, por ter importado 500 (quinhentas) caixas de cigarros de importação proibida de origem Paraguaia (marca R7). 2 - Nos termo... ()

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Doc. 118.1251.6000.1900

597 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus». Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de elementares do tipo. Referências vagas. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

«1. Não tendo o Órgão Colegiado demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao paciente as circunstâncias judiciais previstas no e tendo se utilizado de referências genéricas e de elementares do tipo para elevar a sanção, de rigor a fixação da pena-base no mínimo legalmente previsto. 2. Ordem parcialmente concedida a fim de reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legal, tornando a sua reprimenda definitiva em 2 (dois) de recl... ()

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Doc. 208.5330.7002.3100

598 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

«1 - A jurisprudência do STJ é sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado seu exercício discricionário juridicamente vinculado, mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. 2 - A Corte estadual considerou desfavorável ao acusado para ambas as condutas imputadas, a vetorial da culpabilidade, diante da destacada função exercida pelo agente empreitada criminosa por ser considerado um de seus princi... ()

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Doc. 241.0210.7349.6703

599 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Comprovação por outros meios de prova. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Critério de aumento da pena base. Discricionariedade do julgador. 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - As instâncias ordinárias concluíram que a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada pela própria confissão do acusado e pelo depoimento das testemunhas, o que está de acordo com a jurisprudência pátria. Precedentes. II - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o cometimento de novo delito, enquanto o paciente cumpria pena de crime anterior, é fundamento idôneo para justificar valoração negativa da circunstância judicial. III- Convém destaca... ()

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Doc. 146.1133.0004.3400

600 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Quantidade e natureza da droga. Preponderância. Vetores utilizados para a fixação da pena-base. Possibilidade.

«1. É pacífico no âmbito deste Sodalício o entendimento de que, no momento da escolha da pena-base, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, nos termos do previsto no . 2. Logo, considerando-se a apreensão, na espécie, de 3,318kg de cocaína, evidencia-se justificada a elevação da pena-base.»

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