DOC. 230.9190.2930.6550

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pena-base. Patamar de aumento. Quantidade da droga. Diminuição. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base dos acusados.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.

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