TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - QUANTUM . I- A
manutenção indevida do nome do devedor em cadastros negativos referente à dívida já paga dá ensejo à indenização pelos danos morais. II- Conforme entendimento manifestado de forma reiterada pela jurisprudência do STJ, a inércia do credor em promover o cancelamento do registro gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pela parte autora, sendo presumido o dano causado. III- Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC/02 que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.
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