DOC. 165.1531.9005.2000

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência da comprovação da necessidade de produção de provas. Hipótese. Legitimação da antecipação da decisão se presentes os aspectos decisivos suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. Ocorrência. Cerceamento inexistente. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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