DOC. 687.6198.8479.1736

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITE DE VALOR EXCEDIDO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSENCIA DE PROVA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES PERIGOSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e negou o pedido de adicional de periculosidade a guardas municipais, sob o fundamento de ausência de comprovação da exposição a condições perigosas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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