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DOC. 247.1996.0921.5746

TJSP. Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso Ementa: Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

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