TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA A COBRANÇA DE ICMS-IMPORTAÇÃO, FECP E MULTA. OPERAÇÃO ENVOLVENDO A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AUTUAÇÃO REALIZADA COM BASE NA CONSTATAÇÃO DE QUE O SUJEITO ATIVO DO ICMS-IMPORTAÇÃO É O ESTADO ONDE OCORREU A ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA IMPORTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, I, D, QUE VISOU SOMENTE RECONHECER A LEGALIDADE DA CIRCULAÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIAS E AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO, PARA OS EFEITOS DA COBRANÇA DO IMPOSTO E DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO, É APENAS E NECESSARIAMENTE O DA ENTRADA FÍSICA DE IMPORTADO. ENTENDIMENTO QUE NÃO INVALIDA A PREMISSA JURÍDICA ADOTADA PELA AUTORIDADE FISCAL. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE SOMENTE POSSUI EFEITO SUSPENSIVO SOBRE PROCESSOS JUDICIAIS, E NÃO SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA JÁ RECONHECIDA PELO STF E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO APELO.
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