Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 26- Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Parágrafo único - Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei 12.513, de 26/10/2011. [[Lei 12.513/2011, art. 9º.]]
Lei 12.816, de 05/06/2013, art. 3º (Nova redação ao parágrafo).Lei 12.513, de 26/10/2011, art. 9º (Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC)
Redação anterior (da Lei 12.514, de 28/05/2011): [Parágrafo único - Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes.]
Lei 12.514, de 28/05/2011 (Acrescenta o parágrafo).STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. CTN, art. 43 e CTN art. 111. Ausência de prequestionamento. Bolsa de estudo. Doação caracterizada. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em norma infralegal. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Bolsa de estudos. Contraprestação. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Irpf. Ação rescisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Mais detalhes
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STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Bolsas de estudo e de pesquisa. Imposto de renda. Reconhecimento de isenção. Lei 9.250/1995, art. 26. Impossibilidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Bolsa de estudos. Concurso público para carreira da magistratura. Reexame fático-probatório e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Bolsas de estudo e de pesquisa. Imposto de renda. Reconhecimento de isenção. Lei 9.250/1995, art. 26. Impossibilidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Bolsa de estudo. Imposto de renda. Reconhecimento de isenção. Lei 9.250/1995, art. 26. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Bolsas de estudo e de pesquisa. Imposto de renda. Reconhecimento de isenção. Lei 9.250/1995, art. 26. Impossibilidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Bolsa de estudo. Imposto de renda. Reconhecimento de isenção. Lei 9.250/1995, art. 26. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Mais detalhes
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STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Imposto de renda. Bolsa de estudo e de pesquisa. Reconhecimento de isenção. Lei 9250/1995, art. 26. Reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Óbice aplicado ao recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Mais detalhes
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