STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1 - É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV.
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