TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS COM VALORES EXCESSIVOS, NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÉDIA DE CONSUMO APONTADA PELO EXPERT QUE CONFIRMA A COBRANÇA IRREGULAR PELA RÉ DURANTE O PERÍODO QUESTIONADO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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