DOC. 250.6020.1160.7812

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Como habeas corpus sucedâneo de recurso próprio. Incompetência territorial. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, com fundamento em habeas corpus que este não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio.

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