DOC. 230.6230.3513.8306

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Absolvição. Revolvimento de prova. Óbice na via eleita. Existência de monitoramento eletrônico. Circunstâcia que não enseja necessariamente o reconhecimento do crime impossível. Insignificância e privilégio. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Tentativa. Aplicação do patamar máximo de redução. Critério do iter criminis percorrido observado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.

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