TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DO 1.015. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO CURSO NATURAL DE ÁGUA. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS E RESTRIÇÃO AO USO DO RECURSO HÍDRICO POR PROPRIETÁRIO A JUSANTE. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA DOS REGOS. NECESSIDADE. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cominatória c/c indenizatória, deferiu tutela de urgência determinando à parte ré que promova a liberação do curso dágua do Córrego das Galeias, com a reconstrução do rego de água para seu curso antigo, além da limpeza regular dos regos dentro de sua propriedade sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Além disso, determinou o pagamento de R$ 50.000,00 a título de multa, em razão da constatação do descumprimento de liminar outrora deferida.
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