TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Ação Ordinária. Isenção Tarifária de Pedágio. Ação em que se pleiteia a isenção tarifária em praça de pedágio localizada dentro dos limites municipais, devido à ausência de alternativas viárias adequadas para deslocamento ao centro urbano sem pagamento de tarifa, sob alegação de violação ao princípio da isonomia. Processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Interposição de recurso inominado. Turma recursal que reconheceu a incompetência do Juizado Especial para conhecer da lide envolvendo pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da demanda. Remessa do recurso inominado para julgamento pelas Câmaras de Direito Público. Impossibilidade. Em razão do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, deveria a sentença ter sido anulada, com remessa dos autos para julgamento por uma das varas da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com determinação
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