DOC. 862.4504.9000.7281

TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo. Recurso prejudicado pela perda do interesse superveniente no julgamento do feito. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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