STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. CPC, art. 557. Admissibilidade. Requisitos. Ausência. Jurisprudência do tribunal. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. Duplo grau de jurisdição. Colegialidade. Princípios não violados.
1 - O julgamento singular pelo relator da causa, previsto no CPC, art. 557, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se revele manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STJ, ou do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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