DOC. 142.0272.2000.9500

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Duplicata sem causa. Apontamento de título para protesto. Sustação cautelar. Dano moral. Inexistência.

«1. O simples apontamento indevido de título a protesto não gera danos morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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