DOC. 153.9805.0009.5100

TJRS. Pena. Pleito subsidiário de afastamento da majorante.

«Na espécie, verificada a igualdade de conduta para a tipificação do delito e para a incidência da causa majorante, é de rigor o afastamento da última. Caracterização de bis in idem. Precedente. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DETERMINADA A EXCLUSÃO DA MAJROANTE.»

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