DOC. 142.9413.3005.1200

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Desvio de verbas públicas. Avaliação negativa da culpabilidade. Pretendido afastamento. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. O pretendido afastamento da majoração da pena-base em face da avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade deixou de ser levantado na inicial do mandamus, caracterizando nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental.

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