Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8300.3968.0825

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Substabelecimento sem reserva de poderes. Peticionamento. Primeiro grau. Instância recursal. Intimação. Nulidade. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inexiste nulidade na intimação do acórdão que julgou o recurso se a petição com o substabelecimento sem reservas de poderes foi erroneamente dirigida ao cartório de origem quando os autos já se encontravam na instância recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 773.8777.0164.1232

352 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO .

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso, o subscritor do recurso de revista não possuía, ao tempo da interposição do apelo, poderes de representação, porque expirado o prazo de validade do substabelecimento firmado em seu favor. Ademais, trata-se de hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, item II, do TS... ()

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Doc. 250.4011.0551.3972

353 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Irregularidade. Procuração. Ciência inequívoca. Substabelecimento. Posterior. Vício. Não sanado. Intimação. CPC, art. 76. Desnecessidade no caso.

1 - A apresentação de petição requerendo a juntada de substabelecimento para fins de regularização da representação processual, após intimação da certidão de irregularidade processual, configura ciência inequívoca acerca do vício. No caso, desnecessidade de intimação, nos termos do 2 - Na hipótese, operou-se a preclusão consumativa para juntada de substabelecimento que outorga poderes à advogada que subscreveu os embargos anteriores. 3 - Ausentes quaisquer dos... ()

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Doc. 147.4303.6006.2100

354 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Juntada sem a procuração original – Peça obrigatória. Não conhecimento (CPC, art. 525, inciso I).

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Doc. 207.9163.1003.0600

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência da cadeia de substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da cadeia completa de substabelecimento, nos termos do , parágrafo único e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 133.9762.1004.2000

356 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Ausência da cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia do agravado.

«1. A norma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 1º com redação anterior à Lei 12.322/10, relaciona as peças cujo traslado é obrigatório e estabelece como pena para o descumprimento da regra legal o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. A ausência de cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes à advogada subscritora das contrarrazões - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ense... ()

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Doc. 176.4170.0005.1300

357 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Regularidade na representação da parte. Cadeia completa de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. 2. Não juntado o instrumento que comprove a regularidade da procuração outorgada ou do substabelecimento, incide o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4170.0005.2100

358 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Irregularidade na representação da parte. Cadeia de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. 2. Não juntado o instrumento que comprove a regularidade da procuração outorgada ou do substabelecimento, incide o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4891.5006.1200

359 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Regularidade na representação da parte. Cadeia completa de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. 2. Não juntado o instrumento que comprove a regularidade da procuração outorgada ou do substabelecimento, incide o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4891.5006.1400

360 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Regularidade na representação da parte. Cadeia completa de procuração/substabelecimento. Sumula 115/STJ. Agravo improvido.

«1. Quando da interposição do recurso perante instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível regularização posterior. 2. Não juntado o instrumento que comprove a regularidade da procuração outorgada ou do substabelecimento, incide o óbice do enunciado da Súmula 115/STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.9035.3006.8400

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência da cadeia de substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizado à parte a juntada da cadeia completa de substabelecimento, nos termos do CPC, CPC, , parágrafo únicoe não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5050.7454.4889

362 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Regularização. Extemporaneidade. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do , § 2º, I, que determina que o descumprimento, pela parte recorrente, da intimação para sanar vício na representação processual acar... ()

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Doc. 240.9040.1683.1841

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso em data anterior à sua interposição. A não apresentação do documento de substabelecimento nesses termos implica a incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7519.6100

364 - TST. Documento. Representação. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. CLT, art. 830.

«A tese de violação do justifica o processamento do recurso de revista. Recurso de revista. Irregularidade de representação substabelecimento com assinatura digitalizada por meio de escaneamento. O caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico -, mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a assinat... ()

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Doc. 165.3203.2001.1300

365 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Mandato. Apresentação de substabelecimento decorrente de procuração. Validade. Alegação de irregularidade rejeitada. Preliminar afastada.

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Doc. 146.5393.7000.3200

366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. «adiantamento do pccs». Lei 8.460/1992. Servidora do departamento de polícia federal. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente, constando apenas o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso ... ()

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Doc. 170.1621.9003.1200

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Art.

«13 DO CPC, de 1973 NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele pr... ()

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Doc. 241.1050.5880.6313

368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.

1 - A ausência da procuração ou de seu substabelecimento outorgada ao advogado subscritor do recurso impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no , § 1º. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9833.8978

369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.

1 - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso ou de seu substabelecimento impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no , § 1º. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1050.5187.2272

370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.

1 - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso ou de seu substabelecimento impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no , § 1º. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1050.5989.6518

371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.

1 - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso ou de seu substabelecimento impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no , § 1º. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0301.1464.2158

372 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Irregularidade na representação processual. Juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração.

1 - «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 10/10/2008). 2 - Incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 178.0724.5001.3900

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz continda no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. São considerados inexistentes, na instância especial, os recursos interpostos sob a vigência do CPC, de 1973 desacompanhados de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento, à luz do disposto na Súmula 115/STJ, sendo inaplicável a providência de que trata o , de 1973 ... ()

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Doc. 220.6291.2590.1286

374 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade. Não comprovação de feriado local por documento hábil. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser comprovado mediante documento idôneo eventual feriado local ou suspensão do expediente forense e do prazo recursal pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não juntou aos autos a procuração originária e respectiva cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo ... ()

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Doc. 180.2523.9003.6600

375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de verba honorária. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completar de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são in... ()

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Doc. 211.7444.3002.2600

376 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu ao despacho que afirmou que não constava nos autos a procuração/e ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e a regularização processual nos termos do , c/c o , parágrafo único. Não há falar em ofensa ao pr... ()

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Doc. 210.5050.7102.6810

377 - STJ. Recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado. Ausência da cadeia de substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da cadeia completa de substabelecimento, nos termos do , parágrafo único e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1436.8722

378 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.5511.6894

379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Juntada de substabelecimento tardia. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do , § 1º. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). III - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.5491.0894

380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Juntada de substabelecimento tardia. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do , § 1º. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). III - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 155.5393.0002.9300

381 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substabelecimento para mais de um advogado. Renúncia de apenas um ao mandato. Trânsito em julgado do acórdão. Inexistência de nulidade.

«1. O substabelecimento de poderes outorgados na procuração a vários advogados enseja a atuação de todos os nominados no instrumento. Havendo renúncia de um dos causídicos ao mandato, os demais continuam validamente atuando no feito. 2. Não se verifica irregularidade no trânsito em julgado de acórdão que, publicado, não foi objeto de recurso por parte da defesa devidamente constituída nos autos. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 220.9160.6310.8922

382 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Reconhecida a falta de cadeia completa de substabelecimento para a advogada subscritora do recurso especial, foi determinada a intimação para regularização do vício de representação processual. 3 - A parte não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único... ()

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Doc. 150.1412.6004.1200

383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Sentença declaratória. Pretensão executiva. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do regimental. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Juntada posterior do instrumento de substabelecimento. Irrelevância. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», além de ser inaplicável a providência do em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente aperfeiçoada por ocasião da interposição do... ()

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Doc. 210.8060.9130.5977

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9240.9874.5949

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6368.6968

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício. Jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6927.8102

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Não suprimento do vício. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.6875.2004.1400

388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Juntada tardia de substabelecimento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância por força da preclusão consumativa, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.3933.8007.3500

389 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Prazo em dobro do CPC, art. 191. CPC/1973. Apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes após o prazo. Intempestividade confirmada. Precedentes.

«1. Não é aplicável o prazo em dobro previsto no CPC, artigo 191 - Código de Processo Civil de 1973 aos recursos apresentados após o prazo, acompanhado de substabelecimento sem reserva de poderes, por recorrentes que até ali foram representados pelos mesmos procuradores. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.9030.9746.5287

390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Regularização. Ausência. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do , § 2º, I, que determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarre... ()

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Doc. 240.5270.2987.4197

391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A doença do subscritor do recurso não justifica o descumprimento da determinação para regularização processual quando há mais de um procurador registrado nos autos. 3 - A existência de procuração nos autos que deram origem ao agravo de instrumento não elide a irregularidade na representação processual, pois a previsão do CPC, art. ... ()

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Doc. 230.5010.8649.8473

392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recursos para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Na hipótese, constatada a inexistência, nos autos, de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo... ()

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Doc. 240.4161.1328.9639

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo interno. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. 4 - Tendo sido oportunizada à p... ()

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Doc. 241.0310.7339.9876

394 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Necessidade de certidão do tribunal de origem.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, tamb... ()

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Doc. 221.2120.7442.6959

395 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.

1 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do , que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. 2 - Nos termos do CPC/2015, concedido o prazo ao recorrente para sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso in... ()

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Doc. 160.3801.1001.1800

396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração e ou substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Incidência. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Inexistência.

«1. A ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, segundo a qual: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Precedente. 2. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo para a regularização do víci... ()

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Doc. 241.1050.5653.8743

397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou de substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.

1 - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso ou de seu substabelecimento impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no , § 1º. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 191.3091.8005.9300

398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Agravo não provido.

«1 - Conforme Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3 - Na hipótese, no mo... ()

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Doc. 103.1674.7553.5300

399 - STJ. Mandato. Advogado. Procuração. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Embargos de divergência conhecidos. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 372.

«A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Precedente: (EREsp 898.510/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJ. 05/02/2009; EREsp 881170/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJ. 30/03/2009).

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Doc. 230.8230.1669.6184

400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno de fls. 703-726 (e/STJ) não conhecido. Agravo interno de fls. 699-702 (e/STJ) não provido.

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