Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.5115.4001.0500

401 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação securitária habitacional. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interpos... ()

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Doc. 172.4845.5001.8400

402 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completar de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são in... ()

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Doc. 240.5270.2626.5275

403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte agravante deixou de regularizar sua representação processual no prazo determinado. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - A mera alegação de erro de digitalização, sem a certidão comprobatória oriunda do tribunal de origem, não é apta a afastar o não conhecim... ()

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Doc. 164.1625.1001.7500

404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão. Regularidade de representação processual. Resolução presi/trf4 17/2010. Substabelecimento. Afastamento da incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

«1. Tendo em vista omissão sobre a Lei 11.419/2006, que é expressa ao atestar a validade dos documentos produzidos eletronicamente, de modo que os substabelecimentos que formaram eletronicamente seriam considerados originais para todos os efeitos, é desnecessário que a parte proceda à juntada de substabelecimento físico. 2. A demanda tem origem no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tramitando em sua forma eletrônica, nos moldes do que dispõe a Resolução 17, de 26/03/2010, da... ()

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Doc. 168.2903.8001.3600

405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Omissão. Regularidade de representação processual. Resolução presi/trf4 17/2010. Substabelecimento. Afastamento da incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

«1. Tendo em vista omissão sobre a Lei 11.419/2006, que é expressa ao atestar a validade dos documentos produzidos eletronicamente, de modo que os substabelecimentos que formaram eletronicamente seriam considerados originais para todos os efeitos, é desnecessário que a parte proceda à juntada de substabelecimento físico. 2. A demanda tem origem no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tramitando em sua forma eletrônica, nos moldes do que dispõe a Resolução 17, de 26/03/2010, da... ()

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Doc. 162.7973.0001.1900

406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que são considerados inexistentes os recursos dirigidos a esta instância superior desacompanhados de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento, à luz do disposto na Súmula 115/STJ, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência, em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Na espécie, sem procuração nos autos o subscritor do recurso especial e do presente regimental. 3. Agravo regimental não conh... ()

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Doc. 177.1621.0001.1500

407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. Falha no processo de digitalização. Não comprovação.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 2. A mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 250.4290.6348.2621

408 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procuração/substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Comprovação subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão temporal.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Embora devidamente intimada para regularização da representação processual - nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC -, a agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos (agravo e recurso especial). 3 ... ()

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Doc. 250.6261.2728.3771

409 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procuração/substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Juntada subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão temporal.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Embora devidamente intimada para regularização da representação processual - nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC -, a agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos (agravo e recurso especial). 3 ... ()

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Doc. 221.0030.2959.4799

410 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.

1 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do , que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. 2 - Nos termos do CPC/2015, concedido o prazo ao recorrente para sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso in... ()

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Doc. 220.5191.2882.4493

411 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.

1 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do , que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. 2 - Nos termos do CPC/2015, concedido o prazo ao recorrente para sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso in... ()

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Doc. 210.8310.9748.6811

412 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.

1 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do , que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. 2 - Nos termos do CPC/2015, concedido o prazo o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso interpos... ()

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Doc. 240.6100.1154.9547

413 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Substabelecimento outorgado após a interposição do recurso. Súmula 115/STJ.

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Doc. 240.6100.1197.2189

414 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Substabelecimento outorgado após a interposição do recurso. Súmula 115/STJ.

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Doc. 240.6100.1912.9301

415 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Substabelecimento outorgado após a interposição do recurso. Súmula 115/STJ.

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Doc. 240.6100.1676.0197

416 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Substabelecimento outorgado após a interposição do recurso. Súmula 115/STJ.

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Doc. 240.6100.1605.9271

417 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Substabelecimento outorgado após a interposição do recurso. Súmula 115/STJ.

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Doc. 241.0210.7388.9286

418 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.

1 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do , que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. 2 - Nos termos do CPC/2015, concedido o prazo ao recorrente para sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso int... ()

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Doc. 240.4161.1377.4700

419 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Substabelecimento outorgado após a interposição do recurso. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - «O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à au... ()

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Doc. 220.3281.1619.2919

420 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação processual. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.

1 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do , que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. 2 - Nos termos do CPC/2015, concedido o prazo o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso interpos... ()

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Doc. 155.5312.1001.5100

421 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Aplicabilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.

«I. «Segundo o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal (Súmula 115/STJ) e do Supremo Tribunal Federal, 'é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos' (ARE 721763 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe de 21/03/2014)» (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/02/2015). II. Consoante certidão lavrada no processo, o subscritor dos Emb... ()

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Doc. 202.4195.2007.0600

422 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso especial. Ausência da cadeia de substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2 - Tendo sido oportunizado à parte a juntada da cadeia completa de substabelecimento, nos termos do , parágrafo único, e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4701.3000.5900

423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidores da funasa. Indenização de campo. Ausência de vícios. Agravo regimental não conhecido. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de substabelecimento. Irrelevância. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. A representação processual deve estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso, sendo que a juntada posterior do instrumento de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o vício contido no ... ()

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Doc. 150.1405.9001.2700

424 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de assinatura do advogado no substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.

«I. Hipótese em que o substabelecimento, que transfere poderes à advogada subscritora do Agravo Regimental, não está assinado pelo causídico substabelecente. II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recur... ()

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Doc. 241.0310.7246.4198

425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Procuração. Substabelecimento. Procurador. Recurso especial.

1 - O traslado da procuração do subscritor do recurso especial, bem como o substabelecimento, constituem peças essenciais à formação do instrumento de agravo, visto figurarem os referidos documentos no elenco do § 1º, do 2 - Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento. Precedentes: AG 307.598, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 16/08/2000; AGA 307.503/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 24/09/20... ()

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Doc. 197.8913.5002.1800

426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de procuração. Irregularidade na representação processual do recurso. Não regularização do vício. Substabelecimento juntado insuficiente para completar a cadeia de representação.

«I - Na origem, trata-se de impugnação à Justiça gratuita deferida à autora da ação ordinária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Jonas Borges. III - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de pr... ()

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Doc. 241.0110.6769.8866

427 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Mandato posterior. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula 115/STJ. 3 - Não é possível sanar o vício de representação processual após o exaurimento do prazo concedido diante da preclusão temporal. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1579.0373

428 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0180.4755.8801

429 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9774.4120

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação... ()

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Doc. 230.9180.7987.1312

431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na represen... ()

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Doc. 250.4290.6861.8749

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A doença do subscritor do recurso não justifica o descumprimento da determinação para regularização processual quando há mais de um procurador registrado nos autos. 3 - A existência de procuração nos autos que deram origem ao agravo de instrumento não elide a irregularidade na representação processual, pois a previsão do CPC, art. ... ()

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Doc. 103.2110.5020.8000

433 - TAPR. Advogado. Representação processual. Possibilidade de substabelecimento, em princípio, mesmo que o primeiro mandato seja omisso sobre a questão. CCB, art. 1.300, § 1º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 955.4394.6854.7366

434 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE EM SUBSTABELECIMENTO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SÚMULA 383/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE EM SUBSTABELECIMENTO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SÚMULA 383/TST, I... ()

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Doc. 163.5910.3000.2000

435 - TST. Ii. Recurso de revista da vit serviços auxiliares de transportes aéreos ltda.. V I t solo. Representação processual do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico mediante assinatura digital. Substabelecimento sem assinatura.

«A SDI-I posicionou-se no sentido de que «o fato de o substabelecimento não conter a assinatura física do advogado substabelecente não torna irregular a representação do subscritor dos embargos de declaração, uma vez que, a teor dos artigos 2º, caput, e 11 da Lei 11.419/2006, 37, parágrafo único do CPC, Código de Processo Civil e 7º da Instrução Normativa/TST 30/2007, são formalmente válidos os»

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Doc. 241.1230.5770.9557

436 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao signatário do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Poderes consignados no substabelecimento outorgados ao advogado apenas em data posterior à interposição do recurso. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2395.3175

437 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Procuração/substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Embora devidamente intimada para regularização da representação processual - nos termos do art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC -, o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos (agravo e recurso especial), s... ()

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Doc. 240.4161.1893.0982

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo em recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - Embargos à execução. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. 4 - Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia c... ()

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Doc. 124.7663.0000.1300

439 - STJ. «Habeas corpus». Processual penal. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Advogado. Defensor constituído. Intimação exclusiva. Não observância. Substabelecimento com reserva de poderes. Reiteração. Desnecessidade. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. CPP, arts. 564, IV e 593. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. 2. Hipótese na qual havia pedido de intimação exclusiva de um dos advogados constituídos pela paciente, o qual não foi observado nem na intimação da pauta da sessão de julgamento da apelação, nem na publicação ... ()

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Doc. 167.1673.3003.1500

440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela juri... ()

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Doc. 103.1674.7099.9500

441 - STF. Recurso. Mandato. Traslado deficiente. Substabelecimento desacompanhado de cópia da procuração de que se originou. Petição recursal subscrita por advogado que não comprovou a sua condição de mandatário judicial da parte agravante. Súmula 288/STF.

«O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa é a razão pela qual o instrumento de mandato judicial ... ()

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Doc. 162.1713.1004.2900

442 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Falta de procuração e/ou substabelecimento do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Recurso Especial (, III, «a») interposto contra o V. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. O Presidente do STJ negou seguimento ao Recurso Especial, por considerá-lo deserto e porque o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial. Dessa decisão, o recorrente interpôs o presente Agravo Regimental. 3. No caso, como não foi realizado ... ()

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Doc. 241.0110.6626.6406

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na represe... ()

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Doc. 241.0110.6673.1459

444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual... ()

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Doc. 240.1080.1143.1973

445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processu... ()

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Doc. 241.2090.8970.3819

446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração ou substabelecimento. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu, no prazo estipulado, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na r... ()

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Doc. 250.6020.1948.2321

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória com pedido indenizatório. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização no prazo estipulado. Não atendimento. Súmula 115/STJ.

1 - Ação cominatória com pedido indenizatório. 2 - Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 133.9762.1004.3400

448 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado signatário eletrônico do recurso. Não conhecimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1081.0912.1296

449 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Substabelecimento. Ausência de assinatura. Incidência do verbete de 115/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos, pois a jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou com substabelecimento irregular nos autos são inexistentes, à luz do disposto na súmula 115/STJ. 2 - Vale ressaltar que a irregularidade da representação processual atrai a incidência da mencionada Súmula tanto no âmbito cível quanto na esfera criminal. 3 - Ademais, o ST... ()

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Doc. 250.2280.1603.3784

450 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Irregularidade na representação processual. Juntada de substabelecimento outorgando poderes em data posterior à interposição do recurso especial. Vício não sanado. Incidência da súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 115/STJ. O recurso especial não foi admitido por irregularidade na representação processual, decorrente da ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que não foi sanado no prazo concedido. O agravante requer a reconsideração da decisão ou a submissão do feit... ()

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