DOC. 204.1191.0000.7300

STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário e processual civil. Falência. Créditos previdenciários recolhidos e não repassados. INSS. Restituição. Possibilidade. Recurso especial. Seguimento negado. CTN, art. 186 e segs. Súmula 417/STF.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, porque se trata de bens que não integram o patrimônio do falido. Incidência da Súmula 417/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 11/06/2001).

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