DOC. 172.5155.2004.7100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Corte estadual atesta que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto indevida a concessão de prisão albergue domiciliar em hipótese na qual a Corte Estadual informa que o Estado dispõe de instituição compatível com o cumprimento da pena em regime aberto.

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